Boleto de arrecadação Simples Nacional poderá ser emitido nos Totens do Sebrae

O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou uma resolução que autoriza a emissão do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) para o microempreendedor individual (MEI) nos terminais de autoatendimento (totens) do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), conforme publicações feitas nesta segunda-feira (16).

Para emitir o documento, antes ou depois do vencimento, basta o microempresário informar o CNPJ, com o mês em que pretende pagar o DAS.

A novidade se soma a outras formas já permitidas, como a emissão do DAS pela internet no Portal do Simples Nacional ou carnê impresso encaminhado pela Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, via Correios.

A ferramenta vem se somar às outras modalidades de emissão do DAS, que são:

a) emissão pela internet no Portal do Simples Nacional, endereço eletrônico www.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional;

b) carnê impresso encaminhado por meio dos Correios pela Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República. E agora;

c) emissão nos totens do Sebrae.

(Fonte: Portal Brasil com informações da Receita Federal)

Sebrae é parceiro do 2° Congresso Pernambucano de Municípios

O Sebrae é uma das instituições parceiras do 2º Congresso Pernambucano de Municípios, que será realizado pela AMUPE nos dias 23, 24 e 25 de março, no Centro de Convenções de Pernambuco, em Olinda.

 

O evento conta com uma programação de palestras e oficinas, além da área com estandes dos municípios e de outras instituições parceiras. O Sebrae será um dos expositores, com estande onde os visitantes poderão encontrar informações sobre as diversas ações realizadas em prol do desenvolvimento dos municípios e da implementação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas. No espaço do Sebrae haverá ainda a Livraria, com a venda de livros e material técnico da instituição.

A participação do Sebrae também se dará com a oficina “A Lei Geral e o Simples Nacional: impacto nos municípios”, no dia 24/03, às 14h. A instituição também integra a comissão julgadora do Concurso de Práticas. As dez práticas selecionadas pela comissão farão suas apresentações no dia 24, a partir das 11h. O público poderá participar elegendo a sua favorita.

LEGISLATIVO – O Sebrae também firmou parceria com a União dos Vereadores de Pernambuco (UVP) e irá participar do Congresso Estadual de Vereadores, que será realizado em Triunfo, no período de 22 a 27 de março, em Triunfo. Técnico do Sebrae ministrará a palestra “O papel do Legislativo na implementação da Lei Geral das MPEs.

 

Workshop capacita equipes da Sala do Empreendedor

Equipes de atendimento das Salas do Empreendedor vão ter a oportunidade de participar de Workshop nos próximos dias 30 e 31, na sede do Sebrae, no Recife. Serão dois dias de evento, que é voltado para as equipes de Salas que iniciarão suas atividades em breve, como é o caso de Itambé, Escada, Nazaré da Mata, Camaragibe, Abreu e Lima. O convite será estendido para outras salas da RMR, como Olinda, Paulista, Itapissuma, Araçoiaba e Jaboatão.

 

Ao longo do ano o evento será realizado em outras regiões do Estado.

 

Municípios recebem Jornada Sebrae

Mais dois municípios pernambucanos vão sediar a Jornada Sebrae: Lajedo (26 a 27/03) e Lagoa dos Gatos (24 a 26/03).

 

Na programação de Lagoa dos Gatos constam palestras como “Empreendedorismo: o caminho para o próprio negócio” e “Orientação para o crédito”. Já em Lajedo os empresários vão ter a oportunidade de assistir palestras sobre temas como “Mídias sociais”; “Entendendo custos, despesas e preço de venda”; “Como criar uma página empresarial no Facebook”.

 

Os microempreendedores individuais vão ter um atendimento especial, com palestras e a possibilidade de formalização.

 

Confira a programação completa:

 

Micros e pequenas empresas já podem ser fechadas em até três dias em Pernambuco

 

 

Os microempresários e donos de empresas de pequeno porte já estão podendo dar baixa em seus negócios em um prazo que vai de 1 a 3 dias em Pernambuco. Para isso, basta apenas fazer a solicitação por meio do portal da Junta Comercial de Pernambuco na Internet  (www.jucepe.pe.gov.br). No site, o empresário preenche os dados da empresa e o formulário de distrato padrão que é gerado pelo sistema. Depois disso, só é necessário imprimir, assinar os documentos, pagar a taxa e dar entrada na Jucepe. Não são mais necessárias as certidões de débitos tributários, previdenciários e trabalhistas, explica a presidente da Junta, Terezinha Nunes.

 

A simplificação do processo de baixa em micro e pequenas empresas faz parte da primeira etapa do Programa Bem Mais Simples Brasil, lançado pelo Governo Federal com o objetivo de desburocratizar os processos para abertura e fechamento de pequenas e médias empresas. O programa tem como meta final a baixa automática das empresas pela Internet e a abertura de novos negócios em um prazo máximo de apenas cinco dias. A previsão para a implantação total do programa é de cinco anos.

 

Nos casos de abertura de empresa na Jucepe, mais de 80% dos processos levam apenas três dias para serem concluídos. Com o registro na Junta, a empresa também obtém o cadastro Receita Federal (CNPJ) e na Secretaria da Fazenda (Inscrição Estadual) e na Apevisa (Agência Vigilância Sanitária). Estudo realizada pelo Instituto Endeavor Brasil, aponta que a Jucepe está em primeiro lugar no quesito tempo para abrir um negócio, afirma a presidente. Após o cadastro na Junta, a empresa necessita obter os registros dos seguintes órgãos: Prefeitura, Corpo de Bombeiros e CPRH (dependendo do caso).

 

Terezinha Nunes esteve em Brasília na semana passada em reunião com o ministro das Micro e Pequenas Empresas, Afif Domingos, e presidentes de Juntas Comerciais dos demais estados para discutir os avanços propostos para a racionalização e simplificação dos processos no registro comercial. Segundo ela, para que os benefícios previstos no bem mais simples possam ser implementados em sua totalidade, será necessário ainda a unificação nacional de cadastros das Juntas Comerciais, o agrupamento de serviços públicos para os empreendedores em um só lugar e o fim de exigências que se tornaram dispensáveis com o uso de novas tecnologias, como a internet.

 

Fonte: http://www.jucepe.pe.gov.br/

AMUPE premia práticas inovadoras durante o Congresso Pernambucano de Municípios

 

De 23 a 25 de março de 2015  a  AMUPE realiza o 2º CONGRESSO PERNAMBUCANO DE MUNICÍPIOS. Além das palestras, feira de produtos, serviços e tecnologias acontece mais uma vez a premiação de PRÁTICAS INOVADORAS DE GESTÃO MUNICIPAL. O objetivo é identificar e disseminar práticas bem sucedidas de gestores pernambucanos que estejam contribuindo para melhorar a qualidade dos serviços públicos e a melhoria na vida das pessoas.

 

 

A expectativa é que todos os gestores participem, demonstrando suas boas ações e contribuindo para dar visibilidade aos esforços empreendidos para fazer uma gestão qualificada. A iniciativa contribui para que a sociedade reconheça que o município também é um indutor de mudanças e tem tido resultados significativos para a melhoria da qualidade de vida e da cidadania da população.

 

Para participar, basta baixar e preencher a ficha de inscrição e enviar para a Secretária Executiva pelo e-mail: secretariaexecutiva@amupe.org, especificando como assunto “inscrição para premiação de práticas inovadoras”.

 

http://www.amupe.org/acompanhe-o-andamento-das-negociacoes/

Garanhuns lança Espaço do Empreendedor Online

O município de Garanhuns está lançando um portal exclusivo para Microempreendedores Individuais e Micro e Pequenas Empresas: O Espaço do Empreendedor Online.

 

O Espaço está em uma área estratégica no site da Prefeitura, para auxiliar aquele empreendedor que não tem tempo para visitar o Espaço do Empreendedor físico, mas tem acesso à internet. Além dos empreendedores já estabelecidos, existe uma atenção especial para aqueles que pretendem empreender ou interessados em empreendedorismo, como  estudantes e colaboradores de empresas.

 

 

O site está dividido nas categorias:

 

Microempreendedor Individual

- Quero abrir meu negócio (informações sobre benefícios e obrigações do MEI, assim como valores a serem pagos)

- Acesso ao Crédito (linhas de crédito disponíveis)

- Gestão de Negócios (publicações que auxiliam o Microempreendedor, como a contratação de empregado e plano de negócios)

 

Compras Governamentais

- Licitações (todas as licitações realizadas no município, direto do portal da transparência)

- Editais (pesquisa de novos editais; destaque para a possibilidade de pesquisas de licitação com tratamento diferenciado para MPE)

- Seja um Fornecedor (dicas de como fazer parte do cadastro de fornecedores da prefeitura, além do acesso a Cartilha Fornecedor)

Cursos e Oportunidades

- Qualificação Profissional (cursos de qualificação profissional, focados em colaboradores e potenciais empreendedores)

- Empreendedorismo (cursos para empresários e potenciais empresários)

- Eventos (eventos para empreendedores e potenciais empreendedores)

Publicações

- Pesquisas Econômicas (pesquisas realizadas pelo Governo Municipal sobre desenvolvimento econômico)

- Legislação (legislação municipal de apoio às Micro e Pequenas Empresas)

 

O Espaço do Empreendedor conta ainda com um e-mail exclusivo para dúvidas e parcerias, onde todos os questionamentos são respondidos quase que instantaneamente (das 8:00 horas às 14:00 horas), ou com o prazo máximo de resposta 48 horas (levando em consideração o final de semana).

 

Conheça: http://www.garanhuns.pe.gov.br/espaco-do-empreendedor/

Governo lança programa Bem Mais Simples

O governo federal lançou nesta quinta-feira, 26, o Programa Bem Mais Simples e o Sistema Nacional de Baixa Integrada de Empresas. O objetivo dos projetos é desburocratizar os processos para abertura e fechamento de pequenas e médias empresas. O Bem Mais Simples prevê medidas como a redução da papelada exigida para abrir um negócio; unificação de cadastros; agrupamento de serviços públicos para os empreendedores; e o fim de exigências que se tornaram dispensáveis com o uso das tecnologias atuais.

Com as novidades, a expectativa é reduzir o tempo médio para abertura de uma empresa de 83 para até cinco dias, segundo a Secretaria da Micro e Pequena Empresa.  Já o Sistema Nacional de Baixa Integrada de Empresas permite o fechamento mais rápido de empresas, sem exigência de certidões negativas para concluir a baixa no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).

Pelas novas regras, em vigor desde o ano passado, qualquer débito ligado ao CNPJ é transferido para o Cadastro de Pessoa Física (CPF) do responsável pela empresa. Alguns estados oferecem o serviço, que terá abrangência nacional. Com o novo sistema, o fechamento de empresas poderá ser feito pelo Portal Empresa Simples e na Junta Comercial dos estados. De acordo com a Secretaria da Micro e Pequena Empresa, o governo espera regularizar a situação de cerca de 1,2 milhão de empresas inativas no Brasil. O ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, afirma que houve avanços em relação à burocracia nos últimos anos. Segundo ele, houve crescimento de 236% nas micro e pequenas empresas nos últimos 7 anos.

Entre as mudanças do período estão os meios unificados de acesso a serviços públicos, como os portais MEI (Micro Empreendedor Individual) e Empresa Simples. Já a presidente Dilma Rousseff citou a implantação do Supersimples, que foi criado em 2007. Com ele, a tributação dos empreendedores foi reduzida por meio da possibilidade de recolhimento de oito tributos em um único boleto. "Reajustamos as faixas de enquadramento do Simples e, desde o mês passado, está em vigor a lei que universalizou o Simples. O sucesso desta medida, que adotamos em agosto do ano passado, foi estrondoso – 502 mil novas empresas se inscreveram no sistema, superando em 25% nossas estimativas iniciais", complementou Dilma.

Acesse o Decreto: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8414.htm

Fonte: http://www.baguete.com.br/noticias/26/02/2015/governo-lanca-programa-bem-mais-simples