PETROLÂNDIA implementa a Lei Geral

Município de PETROLÂNDIA implementa Lei Geral
Parabéns ao Prefeito Lourival Simões e equipe, especialmente aos Agentes de Desenvolvimento Cléverton Fernando Leme e Jacirlene Fernandes Barbosa.

Parabéns, ainda, à gestora do projeto no Sertão do Itaparica Leila Rose e ao consultor Pedro Tasso. Em Pernambuco já são 77 municípios com a Lei Geral implementada.

TAMANDARÉ implementa a Lei Geral

 Município de Tamandaré, na Mata Sul de Pernambuco, implementa Lei Geral

 Parabéns ao Prefeito José Ildo Raquer Júnior e equipe, especialmente às Agentes de Desenvolvimento Jonatas Pacífico e Marcelo Belém.

Nosso reconhecimento ainda à contribuição da Secretária de Turismo, Eventos, Cultura e Meio Ambiente Maria de Fátima Silva, ao chefe de gabinete do município  Givaldo José  e toda a equipe de licitação.

 Parabéns, ainda, à gestora do projeto na Mata Sul Flávia Pepe e à consultora Valdistela Caú.

Em Pernambuco já são 76 municípios com a Lei Geral implementada.

XEXÉU IMPLEMENTA LEI GERAL

Município de Xexéu na Mata Sul de Pernambuco implementa Lei Geral.
Parabéns ao Prefeito Eudo Magalhães e equipe, especialmente às Agentes de Desenvolvimento Kelma Andrade e Rita de Cássia.

Nosso reconhecimento ainda à contribuição do Secretário de Governo Enoelino Júnior e Zonaide, chefe de gabinete do município, e Betânia, presidente da CPL, fundamentais na reta final com a publicação da licitação com tratamento diferenciado para as MPEs.

Parabéns, ainda, à gestora do projeto na Mata Sul, Flávia Pepe e ao consultor Americo Germano.

Entrega de caminhões frigoríficos fortalece agricultura familiar em Pernambuco

A política estadual de incentivo à agricultura familiar registrou um importante reforço nesta segunda-feira (14.12). Em cerimônia realizada no Palácio do Campo das Princesas, o governador Paulo Câmara e a ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), Tereza Campello, entregaram as chaves de caminhões frigoríficos a 42 prefeituras pernambucanas, através de um convênio celebrado entre o Governo de Pernambuco e a União, com o aporte de R$ 6,8 milhões. Os veículos serão responsáveis pelo transporte do alimento às instituições beneficiárias, a exemplo de escolas, creches e hospitais.

O projeto está inserido dentro da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional e tem o objetivo de contribuir para a redução de perdas e desperdícios. "A entrega desses caminhões ajuda muito. Isso porque nós queremos que as pessoas tenham condições de comercializar os seus produtos de maneira mais tranquila e com mais segurança", pontuou Paulo Câmara, completando: "A gente já tem um novo pleito junto à ministra que amplia esse projeto. Temos muitos municípios do Sertão que não foram contemplados e a gente espera que, em 2016, eles possam receber."

Na oportunidade, o chefe do Executivo pernambucano disse que a entrega dos veículos faz parte de uma série de ações conjuntas que foram trabalhadas ao longo do ano de 2015 para a promoção de mais eficiência na agricultura em nosso Estado. Paulo citou o repasse de títulos de posse aos pequenos agricultores, investimentos na infraestrutura hídrica e a regularização dos produtores como estímulos ao aquecimento do setor e da economia dos municípios.

"Nós estamos investindo muito na agricultura familiar. Entendemos que ela é importante para o desenvolvimento do País. Além disso, ela faz com que as pessoas fiquem no campo, sendo importante para o desenvolvimento que a gente quer dar por igual para o Estado. As ações em favor da agricultura familiar são fundamentais para o desenvolvimento", ressaltou o governador.

A ministra Tereza Campello salientou a importância das parcerias para as ações voltadas à população rural e pontuou que as conquistas sociais devem ser preservadas. "Quando a gente se junta, a gente chega mais longe e mais rápido. Essa parceria é muito importante e a gente valoriza muito", disse a ministra, frisando ainda a importância do trabalho em equipe.

No mesmo convênio, está prevista ainda a aquisição de outros equipamentos, como caixas plásticas, balanças mecânicas e freezers horizontais, a partir de um investimento de R$ 2,2 milhões. "Esse tipo de ação é fundamental para o desenvolvimento do País, que, apesar dos entraves políticos e econômicos, não pode parar", completou a ministra.

Débora Almeida, prefeita de São Bento do Una, no Agreste, representou os gestores contemplados na ação. Ela cobrou mais investimentos e destacou a importância dos veículos. "Esses caminhões vão dar uma grande ajuda aos agricultores familiares, e nós precisamos de mais investimentos como esse. Os municípios têm sofrido com a crise econômica e a indefinição de políticas públicas ", afirmou a prefeita.

Para o secretário de Agricultura e Reforma Agrária, Nilton Mota, o ato demonstra o respeito do Estado pelo segmento que tanto emprega e impulsiona a economia pernambucana. "A entrega desses caminhões simboliza o fortalecimento da agricultura familiar, assegurando o crescimento de Pernambuco e do Brasil", afirmou gestor.

CONTEMPLADOS - A iniciativa contemplou os municípios de Agrestina, Águas Belas, Altinho, Belém de Maria, Bom Conselho, Bom Jardim, Bonito, Buíque, Caetés, Canhotinho, Capoeira, Catende, Correntes, Cupira, Escada, Feira Nova, Glória do Goitá, Iati, Inajá, Ipojuca, Itaíba, Jaqueira, Jataúba, Jurema, Lagoa do Ouro, Lagoa de Itaenga, Chã de Alegria, Manari, Maraial, Paranatama, Pesqueira, Poção, Pombos, Riacho das Almas, Salgadinho, Santa Filomena, São Benedito do Sul, São Bento do Una, São Joaquim do Monte, Terra Nova, Tupanatinga e Vicência.

Fonte: http://www.pe.gov.br
Fotos: Roberto Pereira/SEI

Belém de São Francisco implementa a Lei Geral

Contribuindo para o alcance da meta de implementação da Lei Geral, o município de Belém de São Francisco atingiu 100% da implementação na RD Sertão do São Francisco.

Diante da ampla abrangência da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, foram eleitos quatro eixos básicos que nortearão o trabalho do Sebrae na implementação da lei nos municípios. A escolha se deu pelo fato dos itens indicados serem aplicáveis às mais distintas realidades socioeconômicas dos municípios brasileiros. Por menor que seja a densidade empresarial e o dinamismo econômico de determinada cidade, o poder público local pode (e deve) desenvolver ações que fomentem a fixação de renda via uso do poder de compra, bem como modernizar seus processos de abertura e baixa de registros empresarias (desburocratização), estimulando e apoiando a formalização dos empreendedores individuais. Ademais, a institucionalização do Agente de Desenvolvimento constituirá um importante mecanismo para que os gestores públicos aperfeiçoem suas políticas de apoio aos pequenos negócios

Quatro eixos básicos:

• Uso do poder de compra
• Desburocratização
• Empreendedor Individual
• Agente de Desenvolvimento Local

Mais informações: Unidade Sebrae Pernambuco.

Sebrae divulga nota sobre Crescer sem Medo

Instituição responde aos comentários da Receita Federal que tratam dos impactos fiscais das mudanças do Supersimples

PLC 125/15
10/12/15 às 19:00 - Por: Redação

Nota oficial

Respeitamos a posição da Secretaria da Receita Federal em relação ao impacto alegado das mudanças no Supersimples, caso o projeto Crescer Sem Medo (PLC 125/15) seja aprovado no Congresso Nacional. Entretanto, o Sebrae tem profunda discordância sobre o posicionamento da Receita, pois trabalha com o Brasil real, onde o Simples é o maior gerador de emprego e renda nos últimos anos. A visão da Receita Federal é exclusivamente a da arrecadação e não do desenvolvimento do País.

A renúncia fiscal anunciada pela Receita não é correta.  O Fisco insiste em não divulgar as bases utilizadas para o cálculo, deixando de lado a transparência que deveria permear o debate.

Por ocasião da proposta de criação do Supersimples, em 2006, a Receita também fazia previsões astronômicas de perdas na arrecadação de tributos, posteriormente desmentidas nos números apresentados pelo Simples e nas pesquisas realizadas por entidades reconhecidas como a Fundação Getúlio Vargas. O sucesso do Supersimples evidencia a decadência do sistema tradicional de tributação brasileiro.

Na próxima semana, vamos apresentar os dados no Senado Federal aos líderes partidários.  Esperamos que a Receita faça o mesmo, principalmente por não ter apresentado à senadora Marta Suplicy (relatora do PLC 125/15), os números utilizados para criticar a reforma do Simples Nacional.

Reiteramos que a posição do Fisco tem sido evasiva, alegando que as informações do impacto na arrecadação ainda não estão consolidadas para serem apresentadas, mesmo que divulgadas com frequência para defender a rejeição do projeto Crescer Sem Medo.

Sebrae Nacional

Lei Geral das Pequenas Empresas trouxe benefícios para Arcoverde (PE)

O município está entre os três primeiros colocados no ranking do Sistema de Monitoramento da Lei Geral acompanhado pelo Sebrae Pernambuco

A efetiva colocação em prática dos benefícios que a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas proporciona aos pequenos negócios em Arcoverde (PE) já produz seus efeitos. O município está entre os três primeiros colocados no ranking do Sistema de Monitoramento da Lei Geral, do Sebrae Pernambuco.

Na cidade, já são realidade ações importantes como a Sala do Empreendedor, que hoje atende mais de 300 pessoas por mês, as compras públicas são outro destaque, 73% das compras do Município são realizadas à micro e pequenas empresas, destas 62% são empresas locais. Arcoverde também publicou decreto que prevê a instalação e funcionamento de empresas em áreas carentes de regularização fundiária, beneficiando vários empreendedores que antes se encontravam irregulares.

“Na prática, estamos incentivando o surgimento de novos empreendimentos, criando condições para melhorar a competitividade dos

pequenos negócios e contribuindo para a geração de mais empregos e para uma melhor distribuição de renda”, avalia o Secretário de Desenvolvimento Econômico, Wellington Araújo.

Para a prefeita Madalena Britto, “a parceria com o Sebrae foi de suma importância para que pudéssemos construir esse processo, colocando em prática e dando oportunidade para que os benefícios sejam usufruídos pelas micro e pequenas empresas. Os resultados obtidos comprovam essa prioridade, hoje temos um ambiente favorável ao empreendedorismo”.

Fonte: http://www.arcoverde.pe.gov.br/webnoticias_ler.php?id=3685

Prazo para agendamento do Supersimples termina dia 30

Pequenos negócios que quiserem optar pelo sistema de tributação simplificado podem adiantar seu pedido pela internet

Brasília – As micro e pequenas empresas têm até o dia 30 de dezembro para fazer seu agendamento no Supersimples para o próximo ano. Esse processo facilita o ingresso no sistema de tributação diferenciado e permite a verificação prévia de pendências jurídicas e fiscais que talvez possam interferir na concessão do imposto.

Para fazer o agendamento, basta que o empresário acesse o link Agendamento da Opção Pelo Simples Nacional no sitewww.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional. Não existindo pendências, a solicitação da opção para 2016 estará confirmada e o registro será gerado no dia 1º de janeiro.

Os donos dos pequenos negócios que ainda não fazem parte desse sistema simplificado e que por ventura perderem o prazo de agendamento, poderão pedir a adesão ao Supersimples entre os dias 4 e 29 de janeiro, mas talvez não tenham tempo suficiente para resolver determinadas pendências impeditivas, como débitos com o INSS ou com as fazendas públicas, ausência de inscrição e irregularidade em cadastro fiscal.

Esses prazos não são válidos para empresas recém-criadas, que têm até 30 dias depois da liberação do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) para aderir ao programa. Quem quiser desistir do regime de tributação simplificado pode fazê-lo a qualquer momento, no entanto, se for para o mesmo ano é necessário que o desenquadramento seja solicitado em janeiro, caso contrário, a desvinculação só valerá para o ano seguinte.

O Simples Nacional abrange oito tributos: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição Patronal Previdenciária para a Seguridade Social (CPP). O recolhimento é feito por um documento único de arrecadação que deve ser pago até o dia 20 do mês seguinte àquele em que houver sido auferida a receita bruta.

Fonte: Agência Sebrae de Notícias

Questionado decreto sobre cobrança antecipada de ICMS

 

O Decreto 442/2015, do Estado do Paraná, que trouxe novas regras para recolhimento de ICMS em operações interestaduais, teve a legalidade questionada no Supremo Tribunal Federal (STF). Por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5425, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pede cautelar para suspender a eficácia da norma e, no mérito, a declaração da sua inconstitucionalidade.

 O decreto foi editado em fevereiro de 2015 pelo governo do paranaense para estabelecer a exigência do pagamento antecipado de ICMS no momento da entrada no território estadual de bens ou mercadorias destinadas à comercialização ou à industrialização. A taxa é referente ao diferencial da aplicação das alíquotas interna e interestadual nas operações que tenham origem em outra unidade da federação, sujeitas à alíquota de 4%, instituída por meio da Resolução 13/2012 do Senado Federal.

 

Segundo a OAB, a nova norma gerou um aumento imediato da carga tributária para os contribuintes optantes do Simples Nacional, pois o ICMS antecipado não está abrangido no valor a ser recolhido mensalmente de forma unificada. A OAB informa que o contribuinte do regime simplificado acaba recolhendo o ICMS decorrente da antecipação como novo tributo, pois não consegue compensá-lo como os demais contribuintes do regime normal.

 

“O Decreto 442/2015 do Paraná absurdamente subverte a regra constitucional, na medida em que não apenas deixa de conceder tratamento mais benéfico, porém cria um sistema punitivo, já que o resultado para os optantes do regime de simplificação é o aumento do ICMS”, argumenta a entidade. A OAB destaca que a norma afeta negativamente a economia paranaense, pois 90% do comércio varejista opta pelo regime simplificado.

 

A petição inicial aponta violação da Constituição Federal em ao menos cinco pontos – artigo 5º inciso II, segundo o qual ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; artigo 146 inciso III, que determina caber a lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação; artigo 150 inciso I, que veda ao Estado exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; artigo 170 inciso IX, que dispensa tratamento diferenciado as pequenas empresas; e ao artigo 179, que estabelece o dever de incentivar as pequenas empresas.

Segundo a OAB, o sistema paranaense de recolhimento antecipado do ICMS não é respaldado pela Emenda Constitucional 87/2015 – que alterou a sistemática de cobrança do diferencial de alíquotas. A entidade informa que a emenda só terá validade a partir de abril de 2016 e, no caso de antecipação de recolhimento, exigiria o conhecimento prévio da condição do contribuinte, o que não ocorre no caso do Paraná. Além disso, a OAB entende que a emenda constitucional ainda necessita de regulamentação por lei complementar nacional e lei estadual.

O relator de ADI é o ministro Luís Roberto Barroso.

(Fonte: STF)

 

Abertura de empresas em até cinco dias já é realidade no Distrito Federal

Brasília – Abrir uma empresa em até cinco dias já é uma realidade para os empresários do Distrito Federal, que já podem criar seus negócios pelo Portal Empresa Simples. E para marcar o início do funcionamento da Redesimples, o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, participou, juntamente com o ministro da secretaria de Governo, Ricardo Berzoini, de cerimônia no Palácio do Planalto. Realizada na tarde desta quarta-feira (9), o evento teve ainda a presença do governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg, e do secretário da Micro e Pequena Empresa, Carlos Leony. O Sebrae foi representado também pelo diretor de Administração e Finanças, Luiz Barretto, e pela diretora-técnica, Heloisa Menezes.

Leony foi o responsável por apresentar aos convidados o sistema do Redesimples. Ele mostrou o processo passo a passo, usando dois exemplos práticos de empresas reais do Distrito Federal: a Criative Festas e Eventos, de Yuri Gabriel Ribeiro Cabral, e a JSR Serviços Temporários, de Juliane da Silva Rosa.

Para Afif, a entrega do sistema simplificado de abertura de empresas significa o cumprimento de um compromisso firmado pela presidente Dilma Rousseff. “Sabíamos que o prazo de abertura de empresas era um desafio a ser enfrentado. Depois de um esforço coletivo de governo, estamos entregando a Redesimples, que torna realidade o sonho do balcão único para abrir empresas. É apenas um primeiro passo para conseguirmos criar um país menos burocrático para todos”, afirmou ele, que também presidirá o Conselho Deliberativo do Programa Bem Mais Simples.

Rollemberg disse estar feliz pelo Distrito Federal poder dar início ao projeto. “Vamos avançar para reduzir a burocracia e construir um ambiente de empreendedorismo, de inovação e desenvolvimento da cidade e do país. Estamos muito gratos por receber a matriz desse novo modelo”, comentou o governador do DF.

O ministro Berzoini, por sua vez, revelou que a Redesimples é o ponto de partida para que o processo de desburocratização chegue a todos, por meio de um cadastro público unificado. “Estamos trabalhando para também modernizar a relação das pessoas físicas com o Estado. Hoje é um ponto de partida para que se passe a confiar na palavra do cidadão. Vamos acreditar e simplificar a vida daqueles que cumprem o que é combinado e punir quem tentar se aproveitar”, declarou.

REDESIMPLES

A Redesimples foi idealizada para integrar União, estados e municípios para reunir, em um processo único, simplificado, previsível e uniforme, a abertura, alterações do cadastro, licenças de funcionamento e a baixa de empresas. Ela será operacionalizada por meio de um sistema nacional informatizado, o Registro e Licenciamento de Empresas (RLE).

Com ele, os futuros empresários ganham um sistema com entrada única de dados, e de resposta integrada entre todos os órgãos. Dessa forma, a abertura de empresas de baixo risco – que representam mais de 90% do total – deverá ser concluída em até cinco dias.

O diferencial da Redesimples é dar fé à palavra do cidadão, substituindo a apresentação de documentos e vistorias prévias por declarações. Ela também desvincula processos como o Habite-se do ato de abertura e legalização de empresas. Essas inovações permitem simplificar e agilizar a etapa de licenciamento de atividade, atualmente o maior gargalo do processo de abertura. Com ele, o cidadão poderá realizar abertura, alteração e baixa pela internet, caso possua um certificado digital.

Amaraji terá Sala do Empreendedor

O Município de Amaraji terá no próximo dia 17 de dezembro às 9 h a inauguração da Sala do Empreendedor, uma parceria entre SEBRAE e a Prefeitura do Município.

No espaço, os empreendedores podem receber atendimento individualizado, obter informações sobre formalização de empreendimentos e orientações sobre linhas de financiamento, por exemplo. O local também promove cursos de aperfeiçoamento profissional e gerencial e disponibiliza informações sobre o Programa Municipal de Compras Governamentais e a respeito da concessão de alvará, licenças ambientais e sanitárias, tributações, dentre outros assuntos.

A Sala do Empreendedor de Amaraji é sediada na Rua Barão de Frexeiras, s/n (no antigo prédio da Casa das Juventudes).

Conheça outros pontos de descentralização do atendimento do Sebrae.


SALA DO EMPREENDEDOR DE AGRESTINA
Endereço: Rua Capitão Cadete, nº 36, Centro - Agrestina (Departamento de Desenvolvimento Econômico)
Ponto de Referência: Praça Padre Cícero
Horário de Atendimento: Segunda a sexta, das 7h30 às 13h
Telefone: (81) 3744-1232
E-mail: dedecagrestina@gmail.com



SALA DO EMPREENDEDOR DE ARARIPINA
Endereço: R. Vereador José Barreto Alencar, 341 - Centro - Araripina
Horário de atendimento: Segunda a sexta, das  8h às 14h
Mais informações: www.araripina.pe.gov.br


SALA DO EMPREENDEDOR DE ARCOVERDE
Endereço: Rua Barbosa Lima, s/n - Centro - Arcoverde
Ponto de Referência:  Por trás do Centro de Cultura, onde funcionou a Secretaria de Ação Social
Horário de Atendimento: Segunda a sexta-feira, das 08h às 13h
Telefone: 87 3821 9019


SALA DO EMPREENDEDOR DE BELO JARDIM
Endereço: Av Deputado José Mendonça Bezerra
Ponto de Referência: Prefeitura Municipal de Belo Jardim
Horário de Atendimento: 08h às 13h
Telefone: (81) 3726-8711


SALA DO EMPREENDEDOR DE CABROBÓ
Endereço: Avenida São Francisco, 357 1º andar – Centro- CEP: 56.180-000
Ponto de Referência: Localizada na Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo, por trás da Agência do Banco do Brasil.
Telefone: (87) 9944-9481; (87) 9601-1932


SALA DO EMPREENDEDOR DO CABO DE SANTO AGOSTINHO
Endereço: Rua Vereador Pereira da Costa, 594 Centro (Prédio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico)
Telefone: (81)3518-1646


EXPRESSO EMPREENDEDOR - CARUARU
Endereço: Rua Armando da Fonte, 15, Térreo – Maurício de Nassau, Caruaru  (Associação Comercial e Empresarial de Caruaru – ACIC)
Telefone: 3184-7879 (de segunda a sexta, das 8h às 17h)


SALA DO EMPREENDEDOR DE CARUARU
Endereço: Rua Leão Dourado, nº 51-A. Bairro São Francisco, Caruaru
Ponto de Referência: 1º andar do SINDLOJA
Horário de Atendimento: 8h às 12h e das 14h às 16h
Telefone: (81) 3722 4070


SALA DO EMPREENDEDOR DE CUPIRA
Endereço: Rua Desembargador Felismino Guedes, 135 (na Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Econômico no prédio da Prefeitura)
Horário de Atendimento: Segunda a sexta-feira, das 07h às 13h


ESPAÇO DO EMPREENDEDOR DE GARANHUNS
Endereço: Avenida 13 de Maio, nº 234, Santo Antônio - Garanhuns/PE - Secretaria de Desenvolvimento Econômico;
Ponto de Referência: Antigo Fórum de Garanhuns
Telefone: 3762-1754 (até às 14:00 horas)


SALA DO EMPREENDEDOR DE GRAVATÁ
Endereço: Rua Rui Barbosa, s/ número, ao lado da Igreja Matriz (1º andar do prédio da Secretaria Municipal de Finanças)
Horário de Atendimento: Segunda a sexta-feira, das 8h às 13h.


SALA DO EMPREENDEDOR DE GOIANA
Endereço: Rua do Rosário, 46 – Centro (Ao lado da Receita Federal)
Horário de Atendimento: 7h30 às 14h


SALA DO EMPREENDEDOR DE IGARASSU
Endereço: Centro Comercial de Igarassu
Ponto de Referência: Antigo Prédio da Caixa Econômica
Horário de Atendimento: Segunda a sexta, das 7h às 13h
Telefone: (81) 3545-5096


SALA DO EMPREENDEDOR DE ITAMBÉ
Endereço: Praça Monsenhor Júlio Maria, Nº 13, Centro
Horário de Atendimento: Segunda à Sexta, das 07h às 13h


POSTO SEBRAE NA FACULDADE GUARARAPES – JABOATÃO DOS GUARARAPES
Endereço: Rua Comendador José Didier, 27 Piedade - Jaboatão dos Guararapes
Horário de Funcionamento: Segunda a sexta-feira, das 08h às 18h
Telefone: 3461.5547


SALAS DO EMPREENDEDOR DE JABOATÃO DOS GUARARAPES
Regional 1 – JABOATÃO CENTRO
Endereço: Praça Dantas Barreto, s/nº (antigo prédio da Prefeitura) - Centro  - Jaboatão dos Guararapes
Telefone: 3482-8236


Regional 3 - CURADO 2
Endereço: Rua Leonardo da Vinci, nº 28 - Curado - Jaboatão dos Guararapes
Telefone: 3255-2412



Regional 6 – PRAIAS
Endereço: Av. Presidente Kennedy, 578, Piedade - Jaboatão dos Guararapes
Telefone: 3469-4280


Regional 7 – GUARARAPES
Endereço: Estrada da Batalha, nº 188 - Prazeres - Jaboatão dos Guararapes
Telefone: 3476-4174


SALA DO EMPREENDEDOR DE LIMOEIRO
Endereço: Praça Domingos Rodrigues, Bairro do Ponto Certo – Limoeiro (Secretaria de Desenvolvimento Econômico Agricultura e Meio Ambiente)
Horário de Atendimento: Segunda a Sexta-feira, das 8h às 13h
Telefone: (81)3628-3484


SALA DO EMPREENDEDOR DE PARANATAMA
Endereço: Praça João Correia de Assis, s/n – Centro - Paranatama
Horário de Atendimento: 08h às 13h
Telefone: (87) 3787-1144 |  (87) 9662-1181 e (87) 8108-8416
E-mail: Tamiresbrito@outllok.com


SALA DO EMPREENDEDOR DE PALMARES
Endereço: Rua Letácio Montenegro, 161
Ponto de Referência: Por trás do Bradesco


SALA DO EMPREENDEDOR DE PAULISTA
Endereço: Av. Marechal Floriano Peixoto, s/n Centro (Secretaria de Finanças da Prefeitura de Paulista)
Horário de Funcionamento: Segunda a sexta-feira, das 07h às 13:30h


DEPARTAMENTO DE ATENDIMENTO AO MICROEMPREENDEDOR  - PESQUEIRA
Endereço: Rua Dr. Lídio Paraíba, 21
Ponto de Referência: Em Frente ao Santander
Horário de Atendimento: 08h às 13h
Telefone: (87) 38358779


SALA DO EMPREENDEDOR DE PETROLÂNDIA
Endereço: Rua Dom Pedro II, 107 – 1º andar – Centro – Petrolândia/PE


SALA DO EMPREENDEDOR DE QUIXABA
Endereço: Praça Antônio Pereira de Carvalho, nº 20 - Centro


SALA DO EMPREENDEDOR DO RECIFE – CASA AMARELA
Endereço: Av. Norte, 6771, Casa Amarela (Prédio da Escola Profissionalizante Dom Bosco)


SALA DO EMPREENDEDOR DO RECIFE - RECIFE ANTIGO
Avenida Cais do Apolo, 925 - Bairro do Recife - Sede da Prefeitura do Recife (Mezanino, próximo aos restaurantes)
Tel: 3355.8053 / 3355.9201
Horário de Funcionamento: Segunda a sexta-feira, das 08h às 17h


EXPRESSO EMPREENDEDOR RECIFE - SHOPPING RIO MAR
Endereço: Avenida República do Líbano, 251 - Pina (Dentro do Expresso Cidadão)
Horário de Funcionamento: Segunda a sábado - 08h às 20h (2ª a 6ª feira) e 08h às 14h (sábado)
Telefone: 3184.7879 / 3182.2801



POSTO SEBRAE NA UNIVERSIDADE  FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO - RECIFE
Endereço: Rua Dom Manuel de Medeiros, s/n, Dois Irmãos - Recife/ PE (próximo ao restaurante Universitário)
Horário de Funcionamento: Segunda a sexta-feira, das 08h às 17h


SALA DO EMPREENDEDOR DE SALGUEIRO
Endereço: Rua Belarmino Ângelo, 600, Nossa Senhora Aparecida, Salgueiro - PE
Ponto de Referência: Prédio da antiga estação ferroviária
Horário de Atendimento: 8h às 12h
Telefone: (87) 3871-7092


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE
Endereço: Rua David Monteiro dos Anjos, S/N, Centro - Santa Cruz do Capibaribe
Telefone: (81) 3731-8401
E-mail: indcomturismo@hotmail.com



MODA CENTER SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE
Endereço: Rodovia PE - 160 - Km 12 - Santa Cruz do Capibaribe
Telefone: (81) 3759-1000 / Fax 3759-1002
E-mail: contato@modacentersantacruz.com.br / www.modacentersantacruz.com.br


SALA DO EMPREENDEDOR DE SÃO BENTO DO UNA
Endereço: Rua Manoel Cândido, 787 Centro - Em frente à Câmara de Vereadores
Telefone: (81)8230-5478
E-mail: poloempreendedor@hotmail.com


SALA DO EMPREENDEDOR DE SÃO JOSÉ DO EGITO
Endereço: Rua João Pessoa, s/n, Centro, São José do Egito - PE
Ponto de Referência: Centro de Cultura
Horário de atendimento: 8h às 12h e 14h às 17h
Telefone: (87) 3844-1156 - 9664-5400
E-mail: adesje@saojosedoegito.pe.gov.br


SALA DO EMPREENDEDOR DE SERRA TALHADA
Endereço: Rua Enock Ignácio de Oliveira
Ponto de Referência: Praça de Alimentação por trás dos box de Alimentação
Horário de Atendimento: 8h às 14h
Telefone: (87) 9644-5424
E-mail: diretor.mpe@serratalhada.pe.gov.br


SALA DO EMPREENDEDOR DE TIMBAÚBA
Endereço: Rua Dr. Alcebíades, 276 - Centro
Ponto de Referência: ao lado da Prefeitura
Horário de Atendimento: 8h às 13h
Telefone: (81) 3631.3485
E-mail: empreendedortimbauba2013@hotmail.com


SALA DO EMPREENDEDOR DE TORITAMA
Endereço: Rua 4 de outubro, nº 85 e 89, Centro - Toritama
Ponto de Referência: Prédio do NTCPE, próximo à panificadora ServeBem e da FARMANSCON.
Horário de Atendimento: Quinta-feira, das 8h às 12h
Telefone: (81) 3741-5898


SALA DO EMPREENDEDOR DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO
Endereço: Av. Ivo Queiroz, 130
Ponto de Referência: Prédio da Secretaria do Trabalho
Horário de Atendimento: 08h às 13h
Telefone: (81) 8681-7924.

O presidente do Senado recebeu Afif e diretores do Sebrae para conhecer detalhes do projeto Crescer sem Medo

09/12/15 às 12:30 - Por: Viviane de Oliveira

Brasília - Depois de aprovado por unanimidade na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, o PLC 125/2015, mais conhecido como Crescer sem Medo, foi tema de uma reunião na tarde dessa terça-feira (8) entre dirigentes do Sebrae e o presidente do Senado Federal, Renan Calheiros.

Capitaneados por Guilherme Afif Domingos, presidente da instituição, e pela relatora do projeto na CAE, Marta Suplicy (PMDB-SP), o grupo solicitou agilidade na votação do projeto em plenário. Estiveram presentes ao encontro o diretor de Administração e Finanças do Sebrae, Luiz Barretto, e a diretora- técnica, Heloisa Menezes, além do gerente de Políticas Públicas, Bruno Quick.

“Pedimos, se houver possibilidade de uma janela, que a votação seja hoje. Temos urgência porque esperamos que ao menos o (novo prazo do) Refis possa vigorar a partir de 2016, enquanto a parte tributária fica para 2017 e 2018. O (novo prazo para) refinanciamento das dívidas daria um fôlego às micro e pequenas empresas neste momento”, afirma o presidente do Sebrae, que avaliou a postura de Calheiros como receptiva.

Os novos limites e tabelas para enquadramento no sistema do Simples e a criação das Empresas Simples de Crédito (ESC) são os principais pontos do PLC 125/2015. Em relação ao texto aprovado na Câmara, houve emendas e destaques dos senadores. A principal mudança se refere ao prazo para refinanciamento de dívidas das micro e pequenas empresas: os atuais 60 meses, que tinham subido para 180 meses no texto da Câmara, foram reduzidos para 120 meses. Esse ponto do projeto tem previsão de vigorar imediatamente após a publicação da lei. Os demais itens passariam a vigorar somente a partir de 2017, entre eles a elevação do teto de faturamento anual do MEI para R$ 90 mil, outra novidade do texto do Senado.

Além de representantes do Sebrae, foram pedir rapidez na aprovação do Crescer Sem Medo no Senado representantes de Abrasel (Associação Brasileira de Bares e Restaurantes), Ibrac (Instituto Brasileiro da Cachaça), CNDL (Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas), CDL-DF (Câmara dos Dirigentes Lojistas do Distrito Federal), Endeavor, Ibravin (Instituto Brasileiro do Vinho), Conaje (Confederação Nacional dos Jovens Empresários), Fenacon (Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas), Comicro (Confederação Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte), Abracerva (Associação Brasileira da Cerveja) e Acerva (Associação dos Cervejeiros Caseiros Artesanais do Brasil).

Mais informações:

Assessoria de Imprensa Sebrae

Inscrições prorrogadas para o Prêmio Prefeito Empreendedor

Ainda da tempo para inscrever o seu município no Prêmio Prefeito Empreendedor, as inscrições foram  prorrogadas para o dia 20 de dezembro de 2015.

Serão premiados gestores que tenham implantado projetos com resultados comprovados, ainda que parciais, de estímulo ao surgimento e ao desenvolvimento de pequenos negócios e à modernização da gestão pública, contribuindo de forma efetiva para o desenvolvimento econômico e social do município.

Os projetos podem ter como foco empresas formais ou em processo de formalização, individuais ou organizadas em consórcios e associações, de qualquer setor e localizadas em áreas urbanas e rurais.

Categorias:

Cada município poderá inscrever até 2 projetos na premiação, sendo 1 em cada uma das seguintes categorias:

   ✓ Melhor Projeto
   ✓ Implementação e Institucionalização da Lei Geral
   ✓ Compras Governamentais de Pequenos Negócios
   ✓ Desburocratização e Formalização
   ✓ Pequenos Negócios no Campo
   ✓ Inovação e Sustentabilidade
   ✓ Municípios Integrantes do G100
   ✓ Inclusão Produtiva com Segurança Sanitária


Calendário:

até 20.12.2015    Inscrição
até 31.03.2016    Julgamento
09.04.2016          Premiação Estadual

Mais informações, na Unidade Sebrae próximo de seu município.

Consórcios Municipais é tema de Seminário em Caruaru

Na próxima segunda-feira (30/11) Caruaru recebe o Seminário Pernambucano de Consórcios Municipais, realizado pelo Sebrae Pernambuco com apoio da AMUPE. O evento acontecerá no Caruaru Park Hotel - BR 232, Km 128.

Na programação do evento haverá Rodada de Experiências dos Consórcios pernambucanos, palestra sobre o tema Os consórcios e as exigências legais com Paula Ravanelli e a apresentação das ações de fortalecimento dos consórcios e a parceria AMUPE/SEBRAE.

Mais informações:

As inscrições são gratuitas na AMUPE

secretariaexecutiva@amupe.org

Poder público pode comprar de agricultores sem licitação

27/11/2015


A administração pública pode comprar alimentos da agricultura familiar diretamente, com recursos próprios, por meio de chamadas públicas, sem precisar fazer licitação.

Essa foi das principais mensagens de palestra apresentada no IV Encontro Nacional de Agentes de Desenvolvimento (Enad),  promovido pelo Sebrae, de 17 a 19 de novembro, em Cuiabá (MT).

“As organizações da agricultura familiar devem elaborar as propostas de venda de acordo com os critérios da chamada pública”, recomendou a palestrante Hétel Leepkaln dos Santos.

A palestrante é coordenadora geral de Aquisição e Distribuição de Alimentos (CGDIA) do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS). Nas palavras de Hétel Santos, os gestores públicos devem ficar atentos ao potencial das compras de alimentos da agricultura familiar e do mercado institucional como indutor de desenvolvimento local.

A coordenadora pontuou que “já é possível para os estados, municípios e órgãos federais da administração pública direta e indireta comprar alimentos da agricultura familiar por meio de chamadas públicas, comseus próprios recursos financeiros, com dispensa de procedimento licitatório”.

Na palestra, ela abordou o “Potencial das compras de alimentos da agricultura familiar por órgãos governamentais” apresentado durante o painel “Oportunidade bilionária – o Uso do poder de compras e o efeito multiplicador na economia local”.

Fornecedores

Hétel citou que o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), criado pelo artigo 19 da Lei nº 10.696, de 2 de julho 2003, tem com propósito promover o acesso à alimentação, em quantidade, qualidade e regularidade necessárias às populações em situação de insegurança alimentar e nutricional, bem como a inclusão econômica e social, com fomento à produção sustentável, comercialização e ao consumo, por meio do fortalecimento da agricultura familiar.

As compras diretas da agricultura familiar sem licitação são permitidas para atender órgãos públicos que fornecem, a exemplo de hospitais públicos, Forças Armadas (Exército Brasileiro, Marinha do Brasil e Força Aérea Brasileira), presídios, restaurantes universitários, hospitais universitários, refeitórios de creches e escolas filantrópicas, entre outros.

Segundo a coordenadora, as aquisições podem ser feitas de agricultores e agricultoras familiares, assentados da reforma agrária, silvicultores, aquicultores, extrativistas, pescadores artesanais, comunidades indígenas, comunidades quilombolas e demais povos e comunidades tradicionais que possuam Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP). O Pronaf é o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar.

As cooperativas e outras organizações que possuam DAP Jurídica também podem vender nessa modalidade, desde que respeitado o limite por unidade familiar. Cada família detentora de DAP física pode comercializar até R$ 20 mil por ano, por órgão comprador, independentemente de os fornecedores participarem de outras modalidades do PAA e do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). O limite estabelecido para os empreendimentos da agricultura familiar, detentores de DAP jurídica, é de R$ 6 milhões, por ano, por órgão comprador.

O órgão comprador define a demanda de gêneros alimentícios, considerando os princípios da alimentação adequada e saudável. E deve verificar a oferta de alimentos da agricultura familiar na região, considerando a diversidade de produtos, volume e a sazonalidade.

O passo seguinte é realizar, no mínimo, três pesquisas devidamente documentadas no mercado local ou regional, para definição dos preços de aquisição dos produtos da agricultura.

Chamada pública

A palestrante também esclareceu sobre a necessidade de dar publicidade à chamada pública por meio de divulgação em local de fácil acesso à agricultura familiar, podendo ser jornal de circulação local, regional, estadual ou nacional, quando houver, além de divulgação em sítio na internet ou na forma de mural em local público de ampla circulação, pelo prazo mínimo de 10 dias.

As organizações da agricultura familiar devem elaborar as propostas de venda de acordo com os critérios da chamada pública. O comprador habilita as propostas que contenham todos os documentos exigidos no edital de chamada pública e preços de venda que não ultrapassem o preço de aquisição definido para cada produto na chamada pública.

O comprador e o fornecedor assinam o contrato que estabelece o cronograma e os locais de entrega dos produtos, a data de pagamento aos agricultores familiares e todas as cláusulas de compra e venda. O início da entrega dos produtos deve atender ao cronograma previsto e os pagamentos serão realizados diretamente aos agricultores ou suas organizações.

O órgão comprador deverá realizar no mínimo três pesquisas no mercado local ou regional. Para produtos orgânicos ou agroecológicos, caso não tenha três fornecedores locais para compor a pesquisa de preço, a sugestão é o acréscimo em até 30% do valor do produto em relação ao preço dos produtos convencionais. É facultativo o uso dos preços de referência utilizados nas compras do PNAE.

De acordo com a palestrante, as Compras Institucionais promovem a aquisição de alimentos produzidos pela agricultura familiar e uma alimentação mais saudável porque a oferta dos alimentos está mais perto dos consumidores, permitindo que os produtos sejam frescos, diversificados, de qualidade e adequados ao hábito alimentar local, respeitando também as tradições culturais da população da região.

Dessa forma, todos se beneficiam, assegura a coordenadora, pontuando: o agricultor familiar qualifica sua produção de alimentos para atender às exigências do mercado consumidor local e abre um novo “canal” de comercialização da produção; os órgãos governamentais utilizam seu poder de compra para aquecer a economia local, contribuem com a inclusão social e produtiva dos agricultores e agricultoras familiares, têm os processos de aquisição de alimentos facilitados e promovem a Política de Segurança Alimentar Nutricional de forma adequada à demanda nutricional de seus clientes (crianças, estudantes, idosos e pessoas em tratamento hospitalar, carcerário etc.); e os consumidores recebem uma alimentação saudável, mais rica nutricionalmente e mais adequada às suas necessidades.

Legislações

Hétel dos Santos também esclareceu sobre as legislações estaduais, lembrando que alguns estados já desenvolveram seus próprios programas de aquisição da produção da agricultura familiar, com a finalidade de garantir a aquisição direta de produtos agropecuários e extrativistas, in natura ou manufaturados, e de artesanato produzidos por agricultores ou suas organizações sociais rurais e urbanas, por povos e comunidades tradicionais e pelos beneficiários da reforma agrária.

“Cabe ressaltar que os Estados que ainda estão elaborando suas próprias legislações para aquisição dos produtos da agricultura familiar poderão se valer do marco legal federal do PAA – Compra Institucional”, finalizou.

Fonte: Portal do Desenvolvimento Local 

Hétel Santos: oportunidade para atender órgãos públicos / Rodrigo Lorezon (Sebrae-MT)

Licitações e Contratos Administrativos é tema de congresso online

Entre os dias 01 a 06 de dezembro de 2015, será realizado o Congresso Brasileiro em Licitações e Contratos, o COBRALIC.  O evento será 100% gratuito e veiculado integralmente através da Internet.  O participantes terá a oportunidade de assistir ao conteúdo disponibilizado por experientes e renomados experts no segmento das Contratações Públicas, encontrando-se no rol dos palestrantes, profissionais da advocacia, dos tribunais de contas, do terceiro setor, e da Administração Pública.

Confira a programação completa no site http://cobralic.com.br

Seminário de Agricultura Familiar movimenta Garanhuns

Acontece em Garanhuns o Seminário de Compras Institucionais e Agricultura Familiar que vai até o dia 29 de novembro.

Na programação oficinas, rodadas de negócios, feira de do produtor rural e palestras com temas Agricultura familiar produção agrícola sustentável e desenvolvimento local; SICOOB e as possibilidades de atendimento ao Agricultor Familiar; Desafios da Comercialização dos Produtos Agroecológicos; Planejamento a Propriedade Rural Familiar usando a Agroecologia e outros temas relevantes.

O evento está sendo realizado no Parque Euclides Dourado, Av. Júlio Brasileiro, s/s – Heliópolis – Garanhuns – PE.

Mais informações:

Telefone: 0800 570 0800 / 87 - 3221.3333

Políticas públicas e foco no cliente serão prioridade

ASN

Presidente do Sebrae desde outubro, Guilherme Afif Domingos reuniu-se com dirigentes estaduais pela primeira vez e estabeleceu diretrizes para 2016

Brasília - “O Sebrae tem que trabalhar em rede e ter foco”. A frase resume a mensagem do presidente Guilherme Afif Domingos, que na noite desta quinta-feira (26) recepcionou dirigentes das unidades estaduais do Sebrae, além de gerentes e assessores, na sede da instituição, em Brasília. O encontro teve como objetivo direcionar e alinhar a atuação do Sebrae sob sua gestão, que teve início no final de outubro.

Durante quase uma hora, Afif lembrou sua história e longa atuação em prol das micro e pequenas empresas. E conclamou todos a trabalhar em prol da aprovação do PLC 125/2015, conhecido como Crescer sem Medo. “Temos que influir fortemente em políticas públicas. Dentro de nossas habilidades, devemos melhorar o ambiente de negócios”, afirmou o presidente.

Ele destacou ainda a implementação da Redesimples, que vai simplificar o processo de abertura e fechamento de empresas. O projeto começou a funcionar hoje, como piloto, no Distrito Federal. O objetivo é que chegue a todos os municípios e estados brasileiros. “Mudamos a lei aqui no DF. Conseguimos desconectar a regularidade do imóvel à da empresa”, disse.

Fonte: Agência Sebrae de Notícias

Presidente Guilherme Afif durante o encontro com os dirigentes

Encontro Estadual de ADs

O Encontro Estadual de Agentes de Desenvolvimento, reuniu nos dias 19 e 20 de novembro, os ADs, Secretários de Desenvolvimento e de Gestão Pública, representantes da AD-DIPER, Tribunal de Contas, SISCOOB e Consultor do Sebrae Nacional Gilmar Barboza. O evento teve a solenidade de abertura com a participação de Oswaldo Ramos, Superintendente do Sebrae Pernambuco e José Patriota, Presidente da AMUPE.

O evento apresentou palestras com temas sobre Cooperativas Financeiras, Empreendedorismo e Inovação, Desenvolvimento Sustentável, Compras Governamentais, Territórios Sustentáveis. Entre os palestrantes José Dornelas, Inalda Barros Béder - PNUD, Genadré Miécio, Maurício Correia e Fernanda Curdi, Secretária de Gestão Pública e Compras Governamentais de Três Rios - RJ.

Garanhuns fica em segundo lugar na II Maratona de Negócios Públicos

Vencedora cita frase de Henry Ford – “Quando tudo parece estar indo contra você, lembre-se que o avião decola contra o vento, não a favor dele.”

Portal do Desenvolvimento Local

A representante do município de Assis (SP), Érica Passarelli do Vale, ficou em primeiro lugar na II Maratona de Negócios Públicos, realizada em Cuiabá, de 17 a 19 de novembro, no encerramento do IV Encontro Nacional de Agentes de Desenvolvimento. Ele venceu a competição com o projeto Piex – Programa de Investimento e Exportação de Assis.

Em segundo lugar, ficou Priscila Paula Belens Moreira, de Garanhuns (PE),  que havia conquistado o 4º lugar na I Maratona de Negócios Públicos, realizada em 2012 no Recife. No terceiro lugar, ficou José Roberto Portero, de Pontes e Lacerda (MT).

No Facebook, Priscila Belens comemorou, "Estou muito feliz em ter representado não só meu Estado, mas todo o Nordeste ao ser finalista. Agradeço ao meu gestor Izaías Régis II que foi a grande inspiração para esse Projeto, ao meu chefe Geandré Nogueira que aprovou previamente todas as ações me dando subsídio para defender bem a proposta. Ao Sebrae Pernambuco, nas pessoas de Alison Garcia, Fernando Clímaco, Leonardo Abreu Carolino e Oswaldo Ramos que, como sempre, nos apoiou e acompanhou todo o processo. Aos Agentes de Desenvolvimento que sempre me inspiram e dão força, especialmente Aildo Biserra. A todos os maratonistas que são vencedores todos os dias ao promover o desenvolvimento em seus municípios. Ao Cadu Santiago, meu mentor, por ter me auxiliado na melhoria do meu projeto e ter acreditado nele, assim como eu acredito. Aos consultores que, com muita paciência, prestaram todos os esclarecimentos necessários (Bruno Barros, o que você me falou fez toda a diferença, obrigada!). Ao Sebrae Nacional, Pedro Valadares, Cecília Miranda e Bruno Quick Lourenço), por esta iniciativa. Obrigada também a todos que estavam torcendo, as energias boas chegaram! Agora? Receber o prêmio de 60 horas de consultoria, por tudo em prática e ver Garanhuns cada vez mais com o Desenvolvimento que a gente quer!"

Da esquerda para a direita, Daniela Timponi, mentora; Érica Passareli do Vale, 1º lugar, de Assis (SP); Milena Neris, consultora, Priscila Belens, 2º lugar, AD de Garanhus (PE); e Marcus Macedo – mentor

Sebrae vai apresentar site de busca de licitações

Ferramenta concentra editais que podem ser atendidos pelos pequenos negócios em diversos segmentos

Caroline Rodrigues / Sebrae-MT

O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) vai apresentar o site: www.licitacaoes.sebrae.com.br durante o 7º Fomenta Nacional, realizado nos dias 17 e 18 de novembro, no Centro de Eventos do Pantanal, em Cuiabá. A página agrega os editais do Governo Federal e ainda de alguns estados e prefeituras, o que facilita o trabalho dos empresários que querem atender empresas e órgãos públicos.

Louise Alves Machado, analista do Sebrae Nacional, explica que as oportunidades passam por uma analise prévia, sendo divulgado apenas o que é pertinente aos pequenos negócios. As concorrências públicas e licitações cadastradas atendem diversos segmentos, entre eles o agronegócio, serviços e a compra de produtos variados.

A analista explica que a ferramenta foi elaborada pela Unidade de Acesso a Mercados e Serviços Financeiros do Sebrae Nacional(UAMSF). “Eles identificaram que após serem capacitados, os empreendedores precisavam de ajuda na hora de encontrar as oportunidades disponíveis nas compras governamentais”.

Dentre as oportunidades disponibilizadas, a maior parte é do Governo Federal. O número de concorrências dos estados e municípios ainda é pequeno devido à estrutura das cidades.

Louise relata que muitas prefeituras não possuem a administração informatizada ou têm dificuldade no acesso à internet. Existem também as localidades com poucos habitantes e com uma quantidade limitada de compras. “Como os valores são pequenos e os veículos de comunicação limitados, a comunicação se resume a um anúncio no jornal ou na rádio local, bem como um papel no mural do prédio da administração”.

As informações sobre o site de busca poderão ser adquiridas no estande do Sebrae instalado no pavilhão do centro de evento durante o Fomenta Nacional. No espaço, o empresário ou produtor rural terá ainda contato com outras fontes de conhecimento como cartilhas e folders.

O site de licitações foi lançado em outubro deste ano, quando o Sebrae liderava o Movimento Compre do Pequeno.

O evento – As pessoas que quiserem mais informações sobre a programação ou se inscreverem no evento devem entrar no site: www.fomentanacional.com.br. A inscrição é gratuita e pode ser realizada até o dia do evento.

O Fomenta Nacional é uma oportunidade para as pessoas que atuam com compras governamentais. Elas poderão trocar experiências exitosas e ter acesso aos especialistas em legislação e elaboração de editais. Já os empresários e produtores terão acesso à capacitação que ensinam como se preparar para as concorrências públicas.

São parceiros do evento o Governo Federal, o Governo do Estado de Mato Grosso, Prefeitura de Cuiabá, Controladoria Geral da União, Assembleia Legislativa, Facmat, Famato, Sistema Fecomércio, Sistema Fiemt, FCDL, AMM, Ministério Público do Estado, Ministério Público de Contas e Tribunal de Contas do Estado.

Serviço:
www.sebrae.com.br
Unidade de Marketing e Comunicação Sebrae-MT
+55 65 3648 1213, 1214 e 1215

Agronegócio Casos de sucesso do campo ganham a TV

Histórias de empreendedorismo serão contadas em programa do Canal Futura, em parceria com o Sebrae, a partir desta terça

16/11/15 às 17:30 - Por: Luciana Barbo

Brasília – Eleusa e Wesley Meneses são produtores de leite em Nova Olinda (TO) e viram a rentabilidade do negócio crescer depois que passaram a receber assistência técnica especializada no assunto. De 72 litros diários, eles passaram a vender mais de 400, com um número menor de animais. Já o preço do litro, que era de R$ 0,25, hoje chega a R$ 0,92 e o laticínio para o qual vendem ainda vai buscar a mercadoria na propriedade. “A cada 30 dias, um técnico vem à propriedade para conferir o nosso controle de produção, tirar dúvidas e nos dar mais dicas para melhorarmos nossa produtividade”, conta a produtora, feliz com os resultados.

A história bem-sucedida de Eleuza e as de outros empreendedores rurais, que adotaram inovações a partir de orientação especializada do Sebrae, serão contadas na série No Campo, que começa a ser exibida nesta terça-feira (17), no Canal Futura. Além da pecuária de leite no Tocantins, os dez episódios, de dois minutos cada um, trazem produtores de aves e suínos em Santa Catarina; flores, peixes e ovelhas no Rio Grande do Norte; orgânicos e maricultura no Rio de Janeiro; e pequenas plantações de maracujá e hortaliças no Mato Grosso do Sul. São pessoas de diferentes cidades e perfis, que contam como se tornaram empreendedores rurais de sucesso com perseverança e as informações adequadas.

Os personagens são clientes do No Campo, iniciativa capitaneada pelo Sebrae, que busca a melhoria da produtividade dos pequenos negócios rurais, que faturam até R$ 3,6 milhões ao ano.  O atendimento é realizado a partir de palestras, cursos, consultorias customizadas e outras soluções focadas na gestão da empresa, empreendedorismo, associativismo, liderança e comercialização. Para se inscrever, basta procurar um balcão de atendimento do Sebrae.

Os episódios vão ao ar diariamente às 15h30, com reprises à noite, sem horário definido. A estreia está em sintonia com a Semana Global do Empreendedorismo, movimento internacional para incentivar ações empreendedoras.

O empreendedorismo também estará em pauta nos programas jornalísticos do canal. Diariamente, às 17h, o Jornal Futura apresentará cinco matérias especiais que abordarão temas como o movimento Compre do Pequeno Negócio, Micro Empreendedor Individual (MEI) e Gestão de Negócios. Nesta terça (17), às 21h, o Sala Debate também vai tratar a temática com a presença do gerente de Agronegócios do Sebrae, Enio Queijada.

Já na quinta-feira (19), às 14h30, o Conexão Futura exibirá uma reportagem sobre educação empreendedora e de que forma o desenvolvimento de ações focadas no empreendedorismo nas escolas pode influenciar os estudantes.

Mais informações:

Agência Sebrae de Notícias
imprensa@sebrae.com.br

Afif defende melhora de ambiente legal para pequenos negócios

Presidente do Sebrae participou da abertura da Semana Global de Empreendedorismo

16/11/15 às 17:00 - Por: Redação ASN


São Paulo - O presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, disse nesta segunda-feira (16), na abertura da Semana Global de Empreendedorismo, em São Paulo, que a burocracia, o regime tributário e a restrição ao crédito são fatores que dificultam o desenvolvimento das micro e empresas brasileiras. Ele destacou a importância de medidas que favoreçam o ambiente de negócios para que elas não tenham medo de crescer. “As políticas fiscais e a burocracia são exterminadores do empreendedorismo brasileiro”, disse Afif.

O presidente do Sebrae participou do painel O que o Ecossistema tem feito para ajudar os Empreendedores?, com a participação do presidente do Santander no Brasil, Jesus Zabalza, e do diretor da Endeavor Brasil, Juliano Seabra. Afif citou a implantação da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim), que vai acelerar o processo de abertura de empresas para, no máximo, cinco dias e que será implantada inicialmente no Distrito Federal. Ele ressaltou que o programa também desvincula a concessão do alvará da empresa da questão fundiária, estimulando a legalização dos pequenos negócios.

Afif citou também o projeto Crescer Sem Medo, que amplia o limite do Simples, diminui o número de faixas de tributação das micro e pequenas empresas e estabelece uma rampa de transição para os empreendimentos que estão no Simples e podem ir para o  regime de lucro presumido. O projeto já foi aprovado na Câmara e será votado agora no Senado.

Na Abertura da Semana global foi divulgado o Índice Global de Empreendedorismo 2016, realizado pela Rede Global de Empreendedorismo e o Instituto GEDI, que apontou que o Brasil aparece na 92ª posição entre 132 países. A liderança ficou com os EUA.  Mesmo avançando oito posições, o Brasil apresentou desempenho fraco em itens como internacionalização das empresas, capital humano e nível de ambição que os empresários mostram para crescer. O presidente do Sebrae avaliou que, mais do que falta de ambição, o empreendedor brasileiro enfrenta inúmeras barreiras para crescer, como no caso do sistema tributário.

Já no processo de internacionalização, Afif defendeu que as pequenos negócios do País possam participar de acordos de livre mercado. Na sua visão, inicialmente podem ser  incluídos nas negociações dos acordos comerciais que já estão em vigor, como o Mercosul. “A globalização não chegou para as micro e pequenas empresas do Brasil. Os acordos comerciais só existem hoje para as grandes empresas. Poderíamos começar a incluir os pequenos negócios nas negociações com os países vizinhos. Afinal, para um empresário de Santa Catarina a logística para exportar para a Argentina pode ser mais fácil do que para um estado do Nordeste”, afirmou.

Sobre o capital humano, Afif destacou os programas desenvolvidos pelo Sebrae, mas ressaltou que as universidades brasileiras poderiam investir mais na educação voltada para os negócios, como ocorre nos Estados Unidos. “Aqui, o mercado representa algo que pode interferir na pureza da Universidade. Há muita ideologia envolvida”, disse. Ele defendeu a expansão da Lei do Aprendiz para micro e pequenas empresas. “Assim, o jovem pode trabalhar na empresa do bairro dele. É ali que ele vai sentir o que acontece no dia a dia, que vai nascer o sonho de se tornar um empreendedor”, enfatizou.

Movimento internacional

A Semana Global do Empreendedorismo é um movimento internacional que busca fortalecer a cultura empreendedora: conectando, capacitando e inspirando as pessoas para que elas possam conhecer a importância de empreender e os caminhos necessários para abrir o próprio negócio.  Em 2015, o Sebrae está participando da Semana Global com atividades realizadas em vários estados. Além disso, 13 e 15 de novembro ocorreram as etapas semifinais do Desafio Universitário Empreendedor, que envolveram todos os estados do país.

Mais informações:
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Sistema adaptado por engenheiro transforma esgoto em água residual limpa

13/11/15

O engenheiro ambiental brasileiro Jonas Rodrigo dos Santos adaptou um sistema natural para tratamento de esgotos em áreas rurais, que é capaz de devolver aos mananciais uma água residual limpa.

A técnica, já utilizada em outros países, utiliza a filtragem e as raízes de plantas para acabar com as contaminações de riachos, córregos e alagados.

O sistema testado em Capanema, no Paraná, já demonstra resultados positivos, o que culminou em um prêmio conferido pela Agência Nacional de Águas (ANA).

Anteriormente despejados em uma fossa, os esgotos domésticos e dejetos animais de uma criação de 12 porcos agora são direcionados para uma pequena central de tratamento natural.

São cinco as fases de limpeza desse processo: Fossa séptica; Tanque de zona de raízes; Filtro de pedras grossas; Filtro de pedra britada; Filtro de pedrisco; e Carvão ativado.

As plantas utilizadas foram taiobas e bananeiras, que aproveitam tanto os líquidos como a matéria orgânica ainda em suspensão.


Fonte: http://www.ecodesenvolvimento.org/posts/2015/novembro/sistema-adaptado-por-engenheiro-brasileiro?tag=ciencia-e-tecnologia

PNCE será lançado em Pernambuco

Nessa terça 17/11, na FIEPE o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) fará o lançamento do Plano Nacional da Cultura Exportadora - PNCE. O evento contará com a presença do Ministro Armando Monteiro, do Diretor Presidente em exercício da Federação das Indústrias do Estado de Pernambuco (FIEPE), Ricardo Essinger e de representantes de entidades locais e nacionais.

As vagas são limitadas e as inscrições são gratuitas.

Mais informações  81 - 3181. 7359 / 7327

Lançamento do PNCE
Data: 17/11/15 - Credenciamento: 8:30 às 9:30
Local: FIEPE - Av. Cruz Cabugá, 767 - Santo Amaro - Recife - PE

Novo programa de compras públicas beneficia pequenos negóicios

13/11/2015

Aprovado na Assembleia Legislativa, o novo Proadi cria um fundo de aval na Agência de Fomento (AGN) que favorece a implementação do programa de Compras Governamentais

Redação ASN

Natal – Emendas feitas à redação original do Projeto de Lei que dispõe sobre a reformulação do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Norte (PROADI) e aprovação do projeto em si beneficiam o segmento das micro e pequenas empresas. As alterações no texto vão permitir que pequenas indústrias que ultrapassarem os limites de enquadramento no Simples – faturamento anual de até R$ 3,6 milhões – possam migrar para o regime de tributação normal, aderir ao programa e receber incentivos fiscais. O projeto foi aprovado por unanimidade no plenário da Assembleia Legislativa.

A medida foi inserida na Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF) e determina que as empresas industriais enquadradas no Simples Nacional, que estejam aderindo ao Proadi, não percam os benefícios fiscais durante o processo de migração para o Regime de Contribuinte Normal, sob pena de ressarcir parte dos incentivos percebidos. Podem usufruir dos benefícios do Proadi tanto os empreendimentos novos, como empresas já existentes que queiram ampliar sua capacidade produtiva.

Mas, na avaliação do diretor superintendente do Sebrae no Rio Grande do Norte, José Ferreira de Melo Neto – também conhecido como Zeca Melo -, esse seria um benefício concedido lentamente. Para o superintendente, o principal ganho indireto da aprovação do novo Proadi para o segmento das Micro e Pequenas Empresas é capitalização da Agência de Fomento (AGN), que vai ficar encarregada pela manutenção do programa. Será criado um fundo de aval na instituição financeira capaz promover o desenvolvimento econômico do estado.

De acordo com Zeca Melo, esse fundo capitaliza a agência e permite a implementação, de fato, do programa estadual de compras governamentais. “As empresas que passarem a fornecer ao governo terão uma garantia de crédito, proporcionada pela AGN, como previa o programa de compras governamentais. Pequenas empresas de todo o estado terão a certeza de recebimento por parte do governo, através da AGN”, explica o superintendente.

À época, em abril de 2012, quando foi laçando o programa juntamente com o Licita Fácil, estimativas indicavam que R$ 5 milhões já seriam necessários para compor um fundo garantidor e operar o programa de compras governamentais. A aquisição do pequeno por parte de órgãos públicos é uma prerrogativa legal. Pelo artigo 48 da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, todas as licitações inferiores a R$ 80 mil devem ser disputadas exclusivamente por empresas de pequeno porte. A regra vale para qualquer certame público de qualquer uma das esferas, inclusive a estadual.

Novo Proadi

O texto do novo Proadi sofreu cinco emendas, sugeridas e aprovadas pelos parlamentares. Entre elas, duas feitas pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que propõem a inclusão no benefício dos microempreendedores e das empresas agroindustriais, e outra que estabelece que as empresas inseridas no programa devem permanecer no RN, após o término do contrato, por um período mínimo de 20% do prazo de fruição do benefício.

O novo Proadi contempla isenção de R$ 160 milhões em impostos como forma de atrair novas indústrias. Criado em 1995, o atual programa de incentivo está com a validade vencida. Com a aprovação, o novo Proadi tem validade de 25 anos, indo até 2040. Programa oferece incentivos econômicos à praticamente todas as empresas industriais que pretendam instalar-se no Rio Grande do Norte, seja na realização de novos investimentos, na ampliação das unidades já existentes ou ainda como estímulo à reativação de empresas paralisadas.

O programa pode ser concedido por até 10 anos e o prazo ser prorrogado por até mais cinco anos.  Os incentivos econômicos equivalem a até 75% do valor do ICMS mensal para as empresas instaladas em Distritos Industriais ou no interior do Estado; mas, para aquelas instaladas em Natal ou na Grande Natal, o incentivo está limitado em até 60% , exceto para investimentos superiores a R$ 20 milhões.

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Ampliação de compras governamentais depende de novos paradigmas

13/11/2015

Assessoria / Sebrae Nacional

Aproximar donos de pequenos negócios e gestores públicos faz parte a atuação do Sebrae em políticas públicas

O Fomenta, evento que promove a capacitação e aproximação entre gestores de compras governamentais e donos de pequenos negócios, é apenas uma das pontas da atuação do Sebrae na área de políticas públicas. Muito além dos eventos regionais e do encontro nacional, nos dias 17 e 18 de novembro de 2015, em Cuiabá, existe um trabalho permanente de orientação e apoio aos empreendedores, estados e prefeituras, cujo objetivo é aumentar a aquisição de produtos e serviços de micro e pequenas empresas pelos órgãos públicos.

Apesar de prevista na Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, a preferência para os pequenos negócios nas compras governamentais ainda tem muito a evoluir. Essa é a avaliação da analista do Sebrae Denise Donati, coordenadora nacional do Projeto Compras Governamentais, que vem atuando no tema juntamente com sua equipe de consultores e do Sebrae nos estados. A ação tem sido desenvolvida para melhorar a formação de fornecedores e dos responsáveis por adquirir bens e serviços nos governos estaduais e municipais. Na esfera federal, um portal único centraliza as aquisições.

“Temos uma parceria com os tribunais de contas para que fiscalizem o cumprimento da lei que dá tratamento diferenciado para as micro e pequenas empresas nas compras públicas”, afirma Denise.

As principais orientações da equipe do Sebrae, especialmente às prefeituras, são: capacitar a equipe de licitação; regulamentar a lei geral no município e incluir a obrigatoriedade de preferência aos pequenos negócios nos editais de licitação; planejar anualmente as compras, a partir da elaboração de um catálogo de produtos e serviços; e dar ampla publicidade aos editais, entre outros itens. Para os pequenos negócios, a indicação é que os empresários se capacitem; façam cadastro nos portais de compras dos governos das três esferas; planejem-se financeiramente, participando, primeiramente, de licitações que envolvam pequenos valores e não dependendo exclusivamente do governo; e que não percam de vista seus clientes do mercado privado.

Atuação do Sebrae em Políticas Públicas – A Unidade de Políticas Públicas do Sebrae foi estruturada há 11 anos e, nesse período, foi responsável por uma série de iniciativas de estímulo ao desenvolvimento dos pequenos negócios. Seu primeiro grande desafio foi a aprovação da Lei Complementar 123/2006, conhecida como Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. Em 2008, ajudou a criar a lei do Microempreendedor Individual (MEI), que levou milhões de empreendedores à formalidade.

Na esteira dessas conquistas, vieram iniciativas ligadas à implementação da legislação pelos entes federativos e ainda projetos que visam à sua melhoria, como a ampliação do Supersimples, em 2014, e o projeto de lei – atualmente tramitando no Senado – que eleva o teto de faturamento das empresas optantes pelo sistema. O texto prevê ainda reduzir o impacto tributário das mudanças de faixas de contribuição e na transição do Simples para o lucro presumido ou real.

O projeto Compras Governamentais é parte integrante desse trabalho do Sebrae perante os entes públicos, assim como a promoção do Prêmio Prefeito Empreendedor, que reconhece iniciativas locais para o desenvolvimento dos pequenos negócios.

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