PETROLÂNDIA implementa a Lei Geral

Município de PETROLÂNDIA implementa Lei Geral
Parabéns ao Prefeito Lourival Simões e equipe, especialmente aos Agentes de Desenvolvimento Cléverton Fernando Leme e Jacirlene Fernandes Barbosa.

Parabéns, ainda, à gestora do projeto no Sertão do Itaparica Leila Rose e ao consultor Pedro Tasso. Em Pernambuco já são 77 municípios com a Lei Geral implementada.

TAMANDARÉ implementa a Lei Geral

 Município de Tamandaré, na Mata Sul de Pernambuco, implementa Lei Geral

 Parabéns ao Prefeito José Ildo Raquer Júnior e equipe, especialmente às Agentes de Desenvolvimento Jonatas Pacífico e Marcelo Belém.

Nosso reconhecimento ainda à contribuição da Secretária de Turismo, Eventos, Cultura e Meio Ambiente Maria de Fátima Silva, ao chefe de gabinete do município  Givaldo José  e toda a equipe de licitação.

 Parabéns, ainda, à gestora do projeto na Mata Sul Flávia Pepe e à consultora Valdistela Caú.

Em Pernambuco já são 76 municípios com a Lei Geral implementada.

XEXÉU IMPLEMENTA LEI GERAL

Município de Xexéu na Mata Sul de Pernambuco implementa Lei Geral.
Parabéns ao Prefeito Eudo Magalhães e equipe, especialmente às Agentes de Desenvolvimento Kelma Andrade e Rita de Cássia.

Nosso reconhecimento ainda à contribuição do Secretário de Governo Enoelino Júnior e Zonaide, chefe de gabinete do município, e Betânia, presidente da CPL, fundamentais na reta final com a publicação da licitação com tratamento diferenciado para as MPEs.

Parabéns, ainda, à gestora do projeto na Mata Sul, Flávia Pepe e ao consultor Americo Germano.

Entrega de caminhões frigoríficos fortalece agricultura familiar em Pernambuco

A política estadual de incentivo à agricultura familiar registrou um importante reforço nesta segunda-feira (14.12). Em cerimônia realizada no Palácio do Campo das Princesas, o governador Paulo Câmara e a ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), Tereza Campello, entregaram as chaves de caminhões frigoríficos a 42 prefeituras pernambucanas, através de um convênio celebrado entre o Governo de Pernambuco e a União, com o aporte de R$ 6,8 milhões. Os veículos serão responsáveis pelo transporte do alimento às instituições beneficiárias, a exemplo de escolas, creches e hospitais.

O projeto está inserido dentro da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional e tem o objetivo de contribuir para a redução de perdas e desperdícios. "A entrega desses caminhões ajuda muito. Isso porque nós queremos que as pessoas tenham condições de comercializar os seus produtos de maneira mais tranquila e com mais segurança", pontuou Paulo Câmara, completando: "A gente já tem um novo pleito junto à ministra que amplia esse projeto. Temos muitos municípios do Sertão que não foram contemplados e a gente espera que, em 2016, eles possam receber."

Na oportunidade, o chefe do Executivo pernambucano disse que a entrega dos veículos faz parte de uma série de ações conjuntas que foram trabalhadas ao longo do ano de 2015 para a promoção de mais eficiência na agricultura em nosso Estado. Paulo citou o repasse de títulos de posse aos pequenos agricultores, investimentos na infraestrutura hídrica e a regularização dos produtores como estímulos ao aquecimento do setor e da economia dos municípios.

"Nós estamos investindo muito na agricultura familiar. Entendemos que ela é importante para o desenvolvimento do País. Além disso, ela faz com que as pessoas fiquem no campo, sendo importante para o desenvolvimento que a gente quer dar por igual para o Estado. As ações em favor da agricultura familiar são fundamentais para o desenvolvimento", ressaltou o governador.

A ministra Tereza Campello salientou a importância das parcerias para as ações voltadas à população rural e pontuou que as conquistas sociais devem ser preservadas. "Quando a gente se junta, a gente chega mais longe e mais rápido. Essa parceria é muito importante e a gente valoriza muito", disse a ministra, frisando ainda a importância do trabalho em equipe.

No mesmo convênio, está prevista ainda a aquisição de outros equipamentos, como caixas plásticas, balanças mecânicas e freezers horizontais, a partir de um investimento de R$ 2,2 milhões. "Esse tipo de ação é fundamental para o desenvolvimento do País, que, apesar dos entraves políticos e econômicos, não pode parar", completou a ministra.

Débora Almeida, prefeita de São Bento do Una, no Agreste, representou os gestores contemplados na ação. Ela cobrou mais investimentos e destacou a importância dos veículos. "Esses caminhões vão dar uma grande ajuda aos agricultores familiares, e nós precisamos de mais investimentos como esse. Os municípios têm sofrido com a crise econômica e a indefinição de políticas públicas ", afirmou a prefeita.

Para o secretário de Agricultura e Reforma Agrária, Nilton Mota, o ato demonstra o respeito do Estado pelo segmento que tanto emprega e impulsiona a economia pernambucana. "A entrega desses caminhões simboliza o fortalecimento da agricultura familiar, assegurando o crescimento de Pernambuco e do Brasil", afirmou gestor.

CONTEMPLADOS - A iniciativa contemplou os municípios de Agrestina, Águas Belas, Altinho, Belém de Maria, Bom Conselho, Bom Jardim, Bonito, Buíque, Caetés, Canhotinho, Capoeira, Catende, Correntes, Cupira, Escada, Feira Nova, Glória do Goitá, Iati, Inajá, Ipojuca, Itaíba, Jaqueira, Jataúba, Jurema, Lagoa do Ouro, Lagoa de Itaenga, Chã de Alegria, Manari, Maraial, Paranatama, Pesqueira, Poção, Pombos, Riacho das Almas, Salgadinho, Santa Filomena, São Benedito do Sul, São Bento do Una, São Joaquim do Monte, Terra Nova, Tupanatinga e Vicência.

Fonte: http://www.pe.gov.br
Fotos: Roberto Pereira/SEI

Belém de São Francisco implementa a Lei Geral

Contribuindo para o alcance da meta de implementação da Lei Geral, o município de Belém de São Francisco atingiu 100% da implementação na RD Sertão do São Francisco.

Diante da ampla abrangência da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, foram eleitos quatro eixos básicos que nortearão o trabalho do Sebrae na implementação da lei nos municípios. A escolha se deu pelo fato dos itens indicados serem aplicáveis às mais distintas realidades socioeconômicas dos municípios brasileiros. Por menor que seja a densidade empresarial e o dinamismo econômico de determinada cidade, o poder público local pode (e deve) desenvolver ações que fomentem a fixação de renda via uso do poder de compra, bem como modernizar seus processos de abertura e baixa de registros empresarias (desburocratização), estimulando e apoiando a formalização dos empreendedores individuais. Ademais, a institucionalização do Agente de Desenvolvimento constituirá um importante mecanismo para que os gestores públicos aperfeiçoem suas políticas de apoio aos pequenos negócios

Quatro eixos básicos:

• Uso do poder de compra
• Desburocratização
• Empreendedor Individual
• Agente de Desenvolvimento Local

Mais informações: Unidade Sebrae Pernambuco.

Sebrae divulga nota sobre Crescer sem Medo

Instituição responde aos comentários da Receita Federal que tratam dos impactos fiscais das mudanças do Supersimples

PLC 125/15
10/12/15 às 19:00 - Por: Redação

Nota oficial

Respeitamos a posição da Secretaria da Receita Federal em relação ao impacto alegado das mudanças no Supersimples, caso o projeto Crescer Sem Medo (PLC 125/15) seja aprovado no Congresso Nacional. Entretanto, o Sebrae tem profunda discordância sobre o posicionamento da Receita, pois trabalha com o Brasil real, onde o Simples é o maior gerador de emprego e renda nos últimos anos. A visão da Receita Federal é exclusivamente a da arrecadação e não do desenvolvimento do País.

A renúncia fiscal anunciada pela Receita não é correta.  O Fisco insiste em não divulgar as bases utilizadas para o cálculo, deixando de lado a transparência que deveria permear o debate.

Por ocasião da proposta de criação do Supersimples, em 2006, a Receita também fazia previsões astronômicas de perdas na arrecadação de tributos, posteriormente desmentidas nos números apresentados pelo Simples e nas pesquisas realizadas por entidades reconhecidas como a Fundação Getúlio Vargas. O sucesso do Supersimples evidencia a decadência do sistema tradicional de tributação brasileiro.

Na próxima semana, vamos apresentar os dados no Senado Federal aos líderes partidários.  Esperamos que a Receita faça o mesmo, principalmente por não ter apresentado à senadora Marta Suplicy (relatora do PLC 125/15), os números utilizados para criticar a reforma do Simples Nacional.

Reiteramos que a posição do Fisco tem sido evasiva, alegando que as informações do impacto na arrecadação ainda não estão consolidadas para serem apresentadas, mesmo que divulgadas com frequência para defender a rejeição do projeto Crescer Sem Medo.

Sebrae Nacional

Lei Geral das Pequenas Empresas trouxe benefícios para Arcoverde (PE)

O município está entre os três primeiros colocados no ranking do Sistema de Monitoramento da Lei Geral acompanhado pelo Sebrae Pernambuco

A efetiva colocação em prática dos benefícios que a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas proporciona aos pequenos negócios em Arcoverde (PE) já produz seus efeitos. O município está entre os três primeiros colocados no ranking do Sistema de Monitoramento da Lei Geral, do Sebrae Pernambuco.

Na cidade, já são realidade ações importantes como a Sala do Empreendedor, que hoje atende mais de 300 pessoas por mês, as compras públicas são outro destaque, 73% das compras do Município são realizadas à micro e pequenas empresas, destas 62% são empresas locais. Arcoverde também publicou decreto que prevê a instalação e funcionamento de empresas em áreas carentes de regularização fundiária, beneficiando vários empreendedores que antes se encontravam irregulares.

“Na prática, estamos incentivando o surgimento de novos empreendimentos, criando condições para melhorar a competitividade dos

pequenos negócios e contribuindo para a geração de mais empregos e para uma melhor distribuição de renda”, avalia o Secretário de Desenvolvimento Econômico, Wellington Araújo.

Para a prefeita Madalena Britto, “a parceria com o Sebrae foi de suma importância para que pudéssemos construir esse processo, colocando em prática e dando oportunidade para que os benefícios sejam usufruídos pelas micro e pequenas empresas. Os resultados obtidos comprovam essa prioridade, hoje temos um ambiente favorável ao empreendedorismo”.

Fonte: http://www.arcoverde.pe.gov.br/webnoticias_ler.php?id=3685

Prazo para agendamento do Supersimples termina dia 30

Pequenos negócios que quiserem optar pelo sistema de tributação simplificado podem adiantar seu pedido pela internet

Brasília – As micro e pequenas empresas têm até o dia 30 de dezembro para fazer seu agendamento no Supersimples para o próximo ano. Esse processo facilita o ingresso no sistema de tributação diferenciado e permite a verificação prévia de pendências jurídicas e fiscais que talvez possam interferir na concessão do imposto.

Para fazer o agendamento, basta que o empresário acesse o link Agendamento da Opção Pelo Simples Nacional no sitewww.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional. Não existindo pendências, a solicitação da opção para 2016 estará confirmada e o registro será gerado no dia 1º de janeiro.

Os donos dos pequenos negócios que ainda não fazem parte desse sistema simplificado e que por ventura perderem o prazo de agendamento, poderão pedir a adesão ao Supersimples entre os dias 4 e 29 de janeiro, mas talvez não tenham tempo suficiente para resolver determinadas pendências impeditivas, como débitos com o INSS ou com as fazendas públicas, ausência de inscrição e irregularidade em cadastro fiscal.

Esses prazos não são válidos para empresas recém-criadas, que têm até 30 dias depois da liberação do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) para aderir ao programa. Quem quiser desistir do regime de tributação simplificado pode fazê-lo a qualquer momento, no entanto, se for para o mesmo ano é necessário que o desenquadramento seja solicitado em janeiro, caso contrário, a desvinculação só valerá para o ano seguinte.

O Simples Nacional abrange oito tributos: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição Patronal Previdenciária para a Seguridade Social (CPP). O recolhimento é feito por um documento único de arrecadação que deve ser pago até o dia 20 do mês seguinte àquele em que houver sido auferida a receita bruta.

Fonte: Agência Sebrae de Notícias

Questionado decreto sobre cobrança antecipada de ICMS

 

O Decreto 442/2015, do Estado do Paraná, que trouxe novas regras para recolhimento de ICMS em operações interestaduais, teve a legalidade questionada no Supremo Tribunal Federal (STF). Por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5425, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pede cautelar para suspender a eficácia da norma e, no mérito, a declaração da sua inconstitucionalidade.

 O decreto foi editado em fevereiro de 2015 pelo governo do paranaense para estabelecer a exigência do pagamento antecipado de ICMS no momento da entrada no território estadual de bens ou mercadorias destinadas à comercialização ou à industrialização. A taxa é referente ao diferencial da aplicação das alíquotas interna e interestadual nas operações que tenham origem em outra unidade da federação, sujeitas à alíquota de 4%, instituída por meio da Resolução 13/2012 do Senado Federal.

 

Segundo a OAB, a nova norma gerou um aumento imediato da carga tributária para os contribuintes optantes do Simples Nacional, pois o ICMS antecipado não está abrangido no valor a ser recolhido mensalmente de forma unificada. A OAB informa que o contribuinte do regime simplificado acaba recolhendo o ICMS decorrente da antecipação como novo tributo, pois não consegue compensá-lo como os demais contribuintes do regime normal.

 

“O Decreto 442/2015 do Paraná absurdamente subverte a regra constitucional, na medida em que não apenas deixa de conceder tratamento mais benéfico, porém cria um sistema punitivo, já que o resultado para os optantes do regime de simplificação é o aumento do ICMS”, argumenta a entidade. A OAB destaca que a norma afeta negativamente a economia paranaense, pois 90% do comércio varejista opta pelo regime simplificado.

 

A petição inicial aponta violação da Constituição Federal em ao menos cinco pontos – artigo 5º inciso II, segundo o qual ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; artigo 146 inciso III, que determina caber a lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação; artigo 150 inciso I, que veda ao Estado exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; artigo 170 inciso IX, que dispensa tratamento diferenciado as pequenas empresas; e ao artigo 179, que estabelece o dever de incentivar as pequenas empresas.

Segundo a OAB, o sistema paranaense de recolhimento antecipado do ICMS não é respaldado pela Emenda Constitucional 87/2015 – que alterou a sistemática de cobrança do diferencial de alíquotas. A entidade informa que a emenda só terá validade a partir de abril de 2016 e, no caso de antecipação de recolhimento, exigiria o conhecimento prévio da condição do contribuinte, o que não ocorre no caso do Paraná. Além disso, a OAB entende que a emenda constitucional ainda necessita de regulamentação por lei complementar nacional e lei estadual.

O relator de ADI é o ministro Luís Roberto Barroso.

(Fonte: STF)

 

Abertura de empresas em até cinco dias já é realidade no Distrito Federal

Brasília – Abrir uma empresa em até cinco dias já é uma realidade para os empresários do Distrito Federal, que já podem criar seus negócios pelo Portal Empresa Simples. E para marcar o início do funcionamento da Redesimples, o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, participou, juntamente com o ministro da secretaria de Governo, Ricardo Berzoini, de cerimônia no Palácio do Planalto. Realizada na tarde desta quarta-feira (9), o evento teve ainda a presença do governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg, e do secretário da Micro e Pequena Empresa, Carlos Leony. O Sebrae foi representado também pelo diretor de Administração e Finanças, Luiz Barretto, e pela diretora-técnica, Heloisa Menezes.

Leony foi o responsável por apresentar aos convidados o sistema do Redesimples. Ele mostrou o processo passo a passo, usando dois exemplos práticos de empresas reais do Distrito Federal: a Criative Festas e Eventos, de Yuri Gabriel Ribeiro Cabral, e a JSR Serviços Temporários, de Juliane da Silva Rosa.

Para Afif, a entrega do sistema simplificado de abertura de empresas significa o cumprimento de um compromisso firmado pela presidente Dilma Rousseff. “Sabíamos que o prazo de abertura de empresas era um desafio a ser enfrentado. Depois de um esforço coletivo de governo, estamos entregando a Redesimples, que torna realidade o sonho do balcão único para abrir empresas. É apenas um primeiro passo para conseguirmos criar um país menos burocrático para todos”, afirmou ele, que também presidirá o Conselho Deliberativo do Programa Bem Mais Simples.

Rollemberg disse estar feliz pelo Distrito Federal poder dar início ao projeto. “Vamos avançar para reduzir a burocracia e construir um ambiente de empreendedorismo, de inovação e desenvolvimento da cidade e do país. Estamos muito gratos por receber a matriz desse novo modelo”, comentou o governador do DF.

O ministro Berzoini, por sua vez, revelou que a Redesimples é o ponto de partida para que o processo de desburocratização chegue a todos, por meio de um cadastro público unificado. “Estamos trabalhando para também modernizar a relação das pessoas físicas com o Estado. Hoje é um ponto de partida para que se passe a confiar na palavra do cidadão. Vamos acreditar e simplificar a vida daqueles que cumprem o que é combinado e punir quem tentar se aproveitar”, declarou.

REDESIMPLES

A Redesimples foi idealizada para integrar União, estados e municípios para reunir, em um processo único, simplificado, previsível e uniforme, a abertura, alterações do cadastro, licenças de funcionamento e a baixa de empresas. Ela será operacionalizada por meio de um sistema nacional informatizado, o Registro e Licenciamento de Empresas (RLE).

Com ele, os futuros empresários ganham um sistema com entrada única de dados, e de resposta integrada entre todos os órgãos. Dessa forma, a abertura de empresas de baixo risco – que representam mais de 90% do total – deverá ser concluída em até cinco dias.

O diferencial da Redesimples é dar fé à palavra do cidadão, substituindo a apresentação de documentos e vistorias prévias por declarações. Ela também desvincula processos como o Habite-se do ato de abertura e legalização de empresas. Essas inovações permitem simplificar e agilizar a etapa de licenciamento de atividade, atualmente o maior gargalo do processo de abertura. Com ele, o cidadão poderá realizar abertura, alteração e baixa pela internet, caso possua um certificado digital.

Amaraji terá Sala do Empreendedor

O Município de Amaraji terá no próximo dia 17 de dezembro às 9 h a inauguração da Sala do Empreendedor, uma parceria entre SEBRAE e a Prefeitura do Município.

No espaço, os empreendedores podem receber atendimento individualizado, obter informações sobre formalização de empreendimentos e orientações sobre linhas de financiamento, por exemplo. O local também promove cursos de aperfeiçoamento profissional e gerencial e disponibiliza informações sobre o Programa Municipal de Compras Governamentais e a respeito da concessão de alvará, licenças ambientais e sanitárias, tributações, dentre outros assuntos.

A Sala do Empreendedor de Amaraji é sediada na Rua Barão de Frexeiras, s/n (no antigo prédio da Casa das Juventudes).

Conheça outros pontos de descentralização do atendimento do Sebrae.


SALA DO EMPREENDEDOR DE AGRESTINA
Endereço: Rua Capitão Cadete, nº 36, Centro - Agrestina (Departamento de Desenvolvimento Econômico)
Ponto de Referência: Praça Padre Cícero
Horário de Atendimento: Segunda a sexta, das 7h30 às 13h
Telefone: (81) 3744-1232
E-mail: dedecagrestina@gmail.com



SALA DO EMPREENDEDOR DE ARARIPINA
Endereço: R. Vereador José Barreto Alencar, 341 - Centro - Araripina
Horário de atendimento: Segunda a sexta, das  8h às 14h
Mais informações: www.araripina.pe.gov.br


SALA DO EMPREENDEDOR DE ARCOVERDE
Endereço: Rua Barbosa Lima, s/n - Centro - Arcoverde
Ponto de Referência:  Por trás do Centro de Cultura, onde funcionou a Secretaria de Ação Social
Horário de Atendimento: Segunda a sexta-feira, das 08h às 13h
Telefone: 87 3821 9019


SALA DO EMPREENDEDOR DE BELO JARDIM
Endereço: Av Deputado José Mendonça Bezerra
Ponto de Referência: Prefeitura Municipal de Belo Jardim
Horário de Atendimento: 08h às 13h
Telefone: (81) 3726-8711


SALA DO EMPREENDEDOR DE CABROBÓ
Endereço: Avenida São Francisco, 357 1º andar – Centro- CEP: 56.180-000
Ponto de Referência: Localizada na Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo, por trás da Agência do Banco do Brasil.
Telefone: (87) 9944-9481; (87) 9601-1932


SALA DO EMPREENDEDOR DO CABO DE SANTO AGOSTINHO
Endereço: Rua Vereador Pereira da Costa, 594 Centro (Prédio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico)
Telefone: (81)3518-1646


EXPRESSO EMPREENDEDOR - CARUARU
Endereço: Rua Armando da Fonte, 15, Térreo – Maurício de Nassau, Caruaru  (Associação Comercial e Empresarial de Caruaru – ACIC)
Telefone: 3184-7879 (de segunda a sexta, das 8h às 17h)


SALA DO EMPREENDEDOR DE CARUARU
Endereço: Rua Leão Dourado, nº 51-A. Bairro São Francisco, Caruaru
Ponto de Referência: 1º andar do SINDLOJA
Horário de Atendimento: 8h às 12h e das 14h às 16h
Telefone: (81) 3722 4070


SALA DO EMPREENDEDOR DE CUPIRA
Endereço: Rua Desembargador Felismino Guedes, 135 (na Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Econômico no prédio da Prefeitura)
Horário de Atendimento: Segunda a sexta-feira, das 07h às 13h


ESPAÇO DO EMPREENDEDOR DE GARANHUNS
Endereço: Avenida 13 de Maio, nº 234, Santo Antônio - Garanhuns/PE - Secretaria de Desenvolvimento Econômico;
Ponto de Referência: Antigo Fórum de Garanhuns
Telefone: 3762-1754 (até às 14:00 horas)


SALA DO EMPREENDEDOR DE GRAVATÁ
Endereço: Rua Rui Barbosa, s/ número, ao lado da Igreja Matriz (1º andar do prédio da Secretaria Municipal de Finanças)
Horário de Atendimento: Segunda a sexta-feira, das 8h às 13h.


SALA DO EMPREENDEDOR DE GOIANA
Endereço: Rua do Rosário, 46 – Centro (Ao lado da Receita Federal)
Horário de Atendimento: 7h30 às 14h


SALA DO EMPREENDEDOR DE IGARASSU
Endereço: Centro Comercial de Igarassu
Ponto de Referência: Antigo Prédio da Caixa Econômica
Horário de Atendimento: Segunda a sexta, das 7h às 13h
Telefone: (81) 3545-5096


SALA DO EMPREENDEDOR DE ITAMBÉ
Endereço: Praça Monsenhor Júlio Maria, Nº 13, Centro
Horário de Atendimento: Segunda à Sexta, das 07h às 13h


POSTO SEBRAE NA FACULDADE GUARARAPES – JABOATÃO DOS GUARARAPES
Endereço: Rua Comendador José Didier, 27 Piedade - Jaboatão dos Guararapes
Horário de Funcionamento: Segunda a sexta-feira, das 08h às 18h
Telefone: 3461.5547


SALAS DO EMPREENDEDOR DE JABOATÃO DOS GUARARAPES
Regional 1 – JABOATÃO CENTRO
Endereço: Praça Dantas Barreto, s/nº (antigo prédio da Prefeitura) - Centro  - Jaboatão dos Guararapes
Telefone: 3482-8236


Regional 3 - CURADO 2
Endereço: Rua Leonardo da Vinci, nº 28 - Curado - Jaboatão dos Guararapes
Telefone: 3255-2412



Regional 6 – PRAIAS
Endereço: Av. Presidente Kennedy, 578, Piedade - Jaboatão dos Guararapes
Telefone: 3469-4280


Regional 7 – GUARARAPES
Endereço: Estrada da Batalha, nº 188 - Prazeres - Jaboatão dos Guararapes
Telefone: 3476-4174


SALA DO EMPREENDEDOR DE LIMOEIRO
Endereço: Praça Domingos Rodrigues, Bairro do Ponto Certo – Limoeiro (Secretaria de Desenvolvimento Econômico Agricultura e Meio Ambiente)
Horário de Atendimento: Segunda a Sexta-feira, das 8h às 13h
Telefone: (81)3628-3484


SALA DO EMPREENDEDOR DE PARANATAMA
Endereço: Praça João Correia de Assis, s/n – Centro - Paranatama
Horário de Atendimento: 08h às 13h
Telefone: (87) 3787-1144 |  (87) 9662-1181 e (87) 8108-8416
E-mail: Tamiresbrito@outllok.com


SALA DO EMPREENDEDOR DE PALMARES
Endereço: Rua Letácio Montenegro, 161
Ponto de Referência: Por trás do Bradesco


SALA DO EMPREENDEDOR DE PAULISTA
Endereço: Av. Marechal Floriano Peixoto, s/n Centro (Secretaria de Finanças da Prefeitura de Paulista)
Horário de Funcionamento: Segunda a sexta-feira, das 07h às 13:30h


DEPARTAMENTO DE ATENDIMENTO AO MICROEMPREENDEDOR  - PESQUEIRA
Endereço: Rua Dr. Lídio Paraíba, 21
Ponto de Referência: Em Frente ao Santander
Horário de Atendimento: 08h às 13h
Telefone: (87) 38358779


SALA DO EMPREENDEDOR DE PETROLÂNDIA
Endereço: Rua Dom Pedro II, 107 – 1º andar – Centro – Petrolândia/PE


SALA DO EMPREENDEDOR DE QUIXABA
Endereço: Praça Antônio Pereira de Carvalho, nº 20 - Centro


SALA DO EMPREENDEDOR DO RECIFE – CASA AMARELA
Endereço: Av. Norte, 6771, Casa Amarela (Prédio da Escola Profissionalizante Dom Bosco)


SALA DO EMPREENDEDOR DO RECIFE - RECIFE ANTIGO
Avenida Cais do Apolo, 925 - Bairro do Recife - Sede da Prefeitura do Recife (Mezanino, próximo aos restaurantes)
Tel: 3355.8053 / 3355.9201
Horário de Funcionamento: Segunda a sexta-feira, das 08h às 17h


EXPRESSO EMPREENDEDOR RECIFE - SHOPPING RIO MAR
Endereço: Avenida República do Líbano, 251 - Pina (Dentro do Expresso Cidadão)
Horário de Funcionamento: Segunda a sábado - 08h às 20h (2ª a 6ª feira) e 08h às 14h (sábado)
Telefone: 3184.7879 / 3182.2801



POSTO SEBRAE NA UNIVERSIDADE  FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO - RECIFE
Endereço: Rua Dom Manuel de Medeiros, s/n, Dois Irmãos - Recife/ PE (próximo ao restaurante Universitário)
Horário de Funcionamento: Segunda a sexta-feira, das 08h às 17h


SALA DO EMPREENDEDOR DE SALGUEIRO
Endereço: Rua Belarmino Ângelo, 600, Nossa Senhora Aparecida, Salgueiro - PE
Ponto de Referência: Prédio da antiga estação ferroviária
Horário de Atendimento: 8h às 12h
Telefone: (87) 3871-7092


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE
Endereço: Rua David Monteiro dos Anjos, S/N, Centro - Santa Cruz do Capibaribe
Telefone: (81) 3731-8401
E-mail: indcomturismo@hotmail.com



MODA CENTER SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE
Endereço: Rodovia PE - 160 - Km 12 - Santa Cruz do Capibaribe
Telefone: (81) 3759-1000 / Fax 3759-1002
E-mail: contato@modacentersantacruz.com.br / www.modacentersantacruz.com.br


SALA DO EMPREENDEDOR DE SÃO BENTO DO UNA
Endereço: Rua Manoel Cândido, 787 Centro - Em frente à Câmara de Vereadores
Telefone: (81)8230-5478
E-mail: poloempreendedor@hotmail.com


SALA DO EMPREENDEDOR DE SÃO JOSÉ DO EGITO
Endereço: Rua João Pessoa, s/n, Centro, São José do Egito - PE
Ponto de Referência: Centro de Cultura
Horário de atendimento: 8h às 12h e 14h às 17h
Telefone: (87) 3844-1156 - 9664-5400
E-mail: adesje@saojosedoegito.pe.gov.br


SALA DO EMPREENDEDOR DE SERRA TALHADA
Endereço: Rua Enock Ignácio de Oliveira
Ponto de Referência: Praça de Alimentação por trás dos box de Alimentação
Horário de Atendimento: 8h às 14h
Telefone: (87) 9644-5424
E-mail: diretor.mpe@serratalhada.pe.gov.br


SALA DO EMPREENDEDOR DE TIMBAÚBA
Endereço: Rua Dr. Alcebíades, 276 - Centro
Ponto de Referência: ao lado da Prefeitura
Horário de Atendimento: 8h às 13h
Telefone: (81) 3631.3485
E-mail: empreendedortimbauba2013@hotmail.com


SALA DO EMPREENDEDOR DE TORITAMA
Endereço: Rua 4 de outubro, nº 85 e 89, Centro - Toritama
Ponto de Referência: Prédio do NTCPE, próximo à panificadora ServeBem e da FARMANSCON.
Horário de Atendimento: Quinta-feira, das 8h às 12h
Telefone: (81) 3741-5898


SALA DO EMPREENDEDOR DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO
Endereço: Av. Ivo Queiroz, 130
Ponto de Referência: Prédio da Secretaria do Trabalho
Horário de Atendimento: 08h às 13h
Telefone: (81) 8681-7924.

O presidente do Senado recebeu Afif e diretores do Sebrae para conhecer detalhes do projeto Crescer sem Medo

09/12/15 às 12:30 - Por: Viviane de Oliveira

Brasília - Depois de aprovado por unanimidade na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, o PLC 125/2015, mais conhecido como Crescer sem Medo, foi tema de uma reunião na tarde dessa terça-feira (8) entre dirigentes do Sebrae e o presidente do Senado Federal, Renan Calheiros.

Capitaneados por Guilherme Afif Domingos, presidente da instituição, e pela relatora do projeto na CAE, Marta Suplicy (PMDB-SP), o grupo solicitou agilidade na votação do projeto em plenário. Estiveram presentes ao encontro o diretor de Administração e Finanças do Sebrae, Luiz Barretto, e a diretora- técnica, Heloisa Menezes, além do gerente de Políticas Públicas, Bruno Quick.

“Pedimos, se houver possibilidade de uma janela, que a votação seja hoje. Temos urgência porque esperamos que ao menos o (novo prazo do) Refis possa vigorar a partir de 2016, enquanto a parte tributária fica para 2017 e 2018. O (novo prazo para) refinanciamento das dívidas daria um fôlego às micro e pequenas empresas neste momento”, afirma o presidente do Sebrae, que avaliou a postura de Calheiros como receptiva.

Os novos limites e tabelas para enquadramento no sistema do Simples e a criação das Empresas Simples de Crédito (ESC) são os principais pontos do PLC 125/2015. Em relação ao texto aprovado na Câmara, houve emendas e destaques dos senadores. A principal mudança se refere ao prazo para refinanciamento de dívidas das micro e pequenas empresas: os atuais 60 meses, que tinham subido para 180 meses no texto da Câmara, foram reduzidos para 120 meses. Esse ponto do projeto tem previsão de vigorar imediatamente após a publicação da lei. Os demais itens passariam a vigorar somente a partir de 2017, entre eles a elevação do teto de faturamento anual do MEI para R$ 90 mil, outra novidade do texto do Senado.

Além de representantes do Sebrae, foram pedir rapidez na aprovação do Crescer Sem Medo no Senado representantes de Abrasel (Associação Brasileira de Bares e Restaurantes), Ibrac (Instituto Brasileiro da Cachaça), CNDL (Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas), CDL-DF (Câmara dos Dirigentes Lojistas do Distrito Federal), Endeavor, Ibravin (Instituto Brasileiro do Vinho), Conaje (Confederação Nacional dos Jovens Empresários), Fenacon (Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas), Comicro (Confederação Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte), Abracerva (Associação Brasileira da Cerveja) e Acerva (Associação dos Cervejeiros Caseiros Artesanais do Brasil).

Mais informações:

Assessoria de Imprensa Sebrae

Inscrições prorrogadas para o Prêmio Prefeito Empreendedor

Ainda da tempo para inscrever o seu município no Prêmio Prefeito Empreendedor, as inscrições foram  prorrogadas para o dia 20 de dezembro de 2015.

Serão premiados gestores que tenham implantado projetos com resultados comprovados, ainda que parciais, de estímulo ao surgimento e ao desenvolvimento de pequenos negócios e à modernização da gestão pública, contribuindo de forma efetiva para o desenvolvimento econômico e social do município.

Os projetos podem ter como foco empresas formais ou em processo de formalização, individuais ou organizadas em consórcios e associações, de qualquer setor e localizadas em áreas urbanas e rurais.

Categorias:

Cada município poderá inscrever até 2 projetos na premiação, sendo 1 em cada uma das seguintes categorias:

   ✓ Melhor Projeto
   ✓ Implementação e Institucionalização da Lei Geral
   ✓ Compras Governamentais de Pequenos Negócios
   ✓ Desburocratização e Formalização
   ✓ Pequenos Negócios no Campo
   ✓ Inovação e Sustentabilidade
   ✓ Municípios Integrantes do G100
   ✓ Inclusão Produtiva com Segurança Sanitária


Calendário:

até 20.12.2015    Inscrição
até 31.03.2016    Julgamento
09.04.2016          Premiação Estadual

Mais informações, na Unidade Sebrae próximo de seu município.