I ENCONTRO DE AGENTES DE DESENVOLVIMENTO DA MATA SUL

Confira a programação do I Encontro ADs da Mata Sul. O evento ocorrerá no dia 06 de agosto e é destinado aos Agentes de Desenvolvimento da região.


DATA: 05 de agosto de 2016.
LOCAL: Cabo de Santo Agostinho - Restaurante Chácara

PROGRAMAÇÃO

8h30 – 9h
Credenciamento

9h
Abertura

Mário César Freitas Lins – gerente da Unidade Mata Sul

Fernando Clímaco – gerente da Unidade de Políticas Públicas

9h20 – 10h

Palestra: Desenvolvimento, Cidades e Oportunidades
Maurício Correa – Analista do Sebrae-PE

10h – 11h
Implantação das políticas de desenvolvimento nos municípios
Fernando Clímaco – gerente da Unidade de Políticas Públicas

11h – 11h30
A Sala do Empreendedor como política pública de desenvolvimento: a experiência do município de Cupira

Andrea – Agente de Desenvolvimento
11h30 – 12h

Debates


12h – 13h
Intervalo para o almoço

13h30 – 14h30
Palestra: Agricultura Familiar
Credenciado

14h30 – 15h30
Palestra: Liderança e motivação para vencer os desafios
Credenciado

Confirme a sua participação através do e-mail de Flávia Pepe fpatricia@pe.sebrae.com.br.

Até lá!

Troca Solidária em Caxias do Sul estimula a agricultura local

O Programa Troca Solidária é uma iniciativa da Prefeitura Municipal de Caxias do Sul, desenvolvido pela Companhia de Desenvolvimento de Caxias do Sul (Codeca) em parceria com a Secretaria da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e a Fundação de Assistência Social (FAS).

Implantado em 2009, com o objetivo inicial de incentivar a separação de materiais recicláveis na periferia da cidade, a iniciativa mensura ganhos em diversas frentes: estimula os moradores a separar e destinar corretamente os resíduos recicláveis, evita o descarte em lugares impróprios e valoriza o agricultor local.

Antes do inicio do Programa, a Prefeitura enfrentava dificuldades em realizar a coleta de porta em porta, pois a geografia local não é acessível à circulação de caminhões.

O programa garante que a população troque quatro quilos de resíduos recicláveis por um quilo de alimento. Essa ação estimula a limpeza da cidade ao mesmo tempo em que beneficia inúmeras famílias, colocando à mesa um complemento alimentar.

Os agricultores da região são beneficiados, uma vez que já têm garantido uma porcentagem de venda de seus produtos para a Prefeitura.

Objetivo:
Incentivar o descarte correto do lixo reciclável, que antes era depositado em grandes quantidades em áreas inadequadas.

Metodologia e Cronograma:
- A ideia surgiu a partir de uma ação realizada em 2006 em um dos bairros da cidade. Devido ao bom resultado, o Programa Troca Solidária surgiu de forma permanente em 2009;

- O Programa oferece a troca de 1 Kg de alimento por 4 Kg de resíduos recicláveis;

- As frutas e os legumes são adquiridos por meio de licitação junto aos agricultores locais, o que assegura o escoamento da produção;

- O Programa começou atendendo quatro bairros e, desde 2012, dezesseis bairros são beneficiados;

- O caminhão do Troca Solidária visita oito regiões a cada semana, sempre aos sábados. São dois caminhões para a entrega dos hortifrutigranjeiros e dois para recolher os resíduos;

- O material seletivo recolhido é destinado gratuitamente às associações de recicladores de Caxias do Sul;

- Com uma verba de aproximadamente R$ 40 mil por mês, o município realiza todo projeto;


Resultados:

- Em junho de 2010, primeiro ano de programa, 240 toneladas de resíduos seletivos foram trocadas por 60 toneladas de hortigranjeiros. Em dezembro de 2010, o programa registrou 400 toneladas de resíduos trocados por  100 toneladas de alimentos. Mais de 10 mil famílias foram beneficiadas;

- Em 2014, o programa alcançou 2.550 toneladas de lixo recolhidas e 640 toneladas de alimentos entregues, beneficiando 61 mil famílias;

Instituições Envolvidas:

- Prefeitura Municipal de Caxias do Sul
- Companhia de Desenvolvimento de Caxias do Sul (CODECA)
- Secretaria da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
- Fundação de Assistência Social (FAZ)

Fonte: Prefeitura de Caxias do Sul - RS

Foto: Programa Troca Solidária

MEI poderá contratar dois empregados

Os microempreendedores individuais, os chamados MEIs, poderão passar a contratar dois empregados para o desenvolvimento de suas atividades empresariais de pequenos negócios.
Essa foi uma das propostas entregues nesta semana ao presidente em exercício, Michel Temer, por representantes de sindicatos de micro e pequenas empresas industriais.

Após a audiência no Palácio do Planalto, o presidente do Sindicato da Micro e Pequena Indústria do Estado de São Paulo, Joseph Couri, disse que essa "medida jurídica simples" pode ser adotada para aumentar a geração de emprego no País.

"É uma solução fácil que pode aumentar o emprego de imediato", comentou Couri, citando que a proposta foi encaminhada por representantes dos Estados do Pará, Rondônia e Mato Grosso.
Já no Brasil cerca de 6 milhões de MEIs, cuja renda anual não pode superar a marca de R$ 60 mil. Eles têm direitos empresariais e previdenciários assegurados mediante o pagamentos de taxas em torno de R$ 60,00 por mês.

(Fonte: DCI)

Sala do Empreendedor: Oportunidade de Capacitar para os Atendentes

A Unidade Sebrae de Petrolina está promovendo capacitações para os atendentes das SALA DO EMPREENDEDOR da Agência Municipal do Empreendedor (AG) e do Expresso Empreendedor, que atendem o território do Sertão do São Francisco.

Veja abaixo a programação e garanta a sua participação.

Período: 27 e 28/07/2016
Horário: Dia 27/07  - de 10 às 17h45
Dia 28/07 – de 08 às 15h
Local: Sebrae Petrolina - Centro de Convenções


PROGRAMAÇÃO DAS CAPACITAÇÕES

PRIMEIRO DIA:  27/07/16

PALESTRA: LEI GERAL DAS MPES
Horário: 10h
Duração: 02 HORAS
Instrutor: ROBSSA JACÓ

INTERVALO ALMOÇO: 12h

PALESTRA: SALA DO EMPREENDEDOR
Horário: 13h
Duração: 30 MIN
Instrutor: REGINA

PALESTRA: COMPRAS GOVERNAMENTAIS
Horário: 15h30
Duração: 02 HORAS
Instrutor: ROBSSA JACÓ

INTERVALO 17h30

PALESTRA: SERVIÇOS À ME E EPP (REDESIM E ATENDIMENTO PRESENCIAL)
Horário: 17h45
Duração: 02 horas
Instrutor: BENIGNA AREIAS


SEGUNDO DIA: 28/07/2016


OFICINA:CANVAS-COMO ESTRUTURAR SEU MODELO DE NEGÓCIOS
Horário: 8h
Duração: 04horas
Instrutor: CONCEIÇÃO MORAIS

INTERVALO ALMOÇO: 12h
13h
PALESTRA
QUALIDADE NO ATENDIMENTO (Iatendimento)
02 HORAS
CONCEIÇÃO MORAIS

ENTREGA DE CERTIFICADOS: 15h

Maranhão suspende do cadastro empresas do “Simples” que ultrapassaram limite legais

21 julho de 2016.

Todos os microempreendedores cancelados compraram mercadorias em operações interestaduais, em valores que superam R$ 120 mil somente nos primeiros seis meses de 2016.
O Governo do Estado, por meio da Secretaria da Fazenda (Sefaz), cancelou 82 microempreendedores individuais e 48 empresas do Simples Nacional, que ultrapassaram os limites legais de comercialização estabelecidos na Lei Complementar Federal 123/2006.

 Todos os microempreendedores cancelados compraram mercadorias em operações interestaduais, em valores que superam R$ 120 mil somente nos primeiros seis meses de 2016, o que é mais do que o dobro do faturamento anual, por lei limitado a R$ 60 mil.

 Já as empresas do ‘Simples’ que foram suspensas do cadastro do ICMS, adquiriram mais de R$ 2,1 milhões em mercadorias no primeiro semestre de 2016, ultrapassando, proporcionalmente, o limite anual do Estado de faturamento, que é de R$ 2,5 milhões.

 Todos esses estabelecimentos estavam burlando as regras do simples nacional, que é um regime simplificado, dirigido para formalizar micro negócios e conceder um tratamento tributário favorecido e facilitado para aqueles que se enquadram nos limites anuais de operações de comercialização e mercadorias.

 Segundo relatório da Sefaz, um dos supostos microempreendedores comprou mais de R$ 4 milhões em mercadorias, em apenas um ano, caracterizando fraude ao sistema de benefícios. “A fiscalização da Sefaz tem evidências concretas que os estabelecimentos, inscritos no MEI, que estão sendo cancelados do cadastro do ICMS, foram registrados para repassar mercadorias para estabelecimentos maiores, para sonegar o Imposto sobre as operações de circulação e mercadorias e serviços”, explicou o secretário de Estado de Fazenda, Marcellus Ribeiro Alves.

 A Secretaria vai intensificar as ações de controle sobre as operações comerciais interestaduais realizadas por empresas que possuem benefícios fiscais para uma tributação diferenciada do ICMS, para evitar a concorrência desleal com as empresas que pagam seus tributos regularmente.
 Será instaurado o procedimento fiscal para constituição do crédito tributário, acrescido de juros e multas, sem prejuízo da representação para fins penais junto ao Ministério Público.

 (Fonte: Portal SEFAZ MA)

Projeto “Este Bairro é Meu" Prefeitura Municipal de Limeira

Realizado pela Prefeitura Municipal de Limeira, o projeto "Este bairro é meu" visa à inclusão da comunidade, além de despertar nos moradores o sentimento de pertencimento ao bairro.

O projeto “Este Bairro é Meu" é uma ação estratégica de iniciativa da Prefeitura Municipal de Limeira, que, através do trabalho intersetorial das secretarias e autarquias municipais e parceiros, visa à revitalização dos bairros e seu entorno.

A iniciativa prioriza a participação popular e implementa uma política de inclusão social, que possibilite o efetivo exercício da democracia ativa. A proposta visa também o fortalecimento dos espaços públicos e a construção de uma nova cultura política.

Integrando diversos órgãos municipais, o projeto desenvolve uma política social para o município, articulando os serviços, prioritários , a partir dos seguintes eixos: Qualidade Profissional, Geração de Trabalho e Renda e Assistência Social.

A inciativa também se preocupa com a população idosa, possuindo programas que visam estimular a prática regular de atividades físicas, culturais e de saúde.

Assegurar a universalidade de direitos nas políticas sociais desenvolvidas no município é o cerne do projeto.

O projeto é coordenado pelo CEPROSOM - Centro de Promoção Social Municipal, que, através de sua equipe de profissionais, garante participação e atuação nas seguintes ações e atividades: reuniões de planejamento e articulação intersetorial; reunião com a equipe técnica para planejamento e avaliação das atividades a serem desenvolvidas; mobilização social; cursos de capacitação/qualificação profissional; atividades culturais e esportivas; atividades comunitárias; e reuniões com as lideranças comunitárias e religiosas do bairro.

As ações já aconteceram nos bairros Jardim Odécio Degan, Jardim Nova Limeira e Jardim Morro Branco.

Objetivos:

- Implementar uma política de inclusão social que atenda a todos;

- Melhorar os serviços públicos oferecidos à população, fortalecendo o bairro e seu entorno;

-Promover o acesso à cidadania, aos serviços públicos de qualidade, à habitação, por meio de melhoria das condições de seu entorno, transformando os bairros em locais agradáveis para se viver;

- Promover a participação cidadã e a construção de uma nova cultura política;

- Promover acessibilidades aos eventos culturais nos bairros;

- Estimular associações, sindicados, igrejas e outros a criarem, em seus espaços, atividades e ações de fomento à cultura e educação;

- Facilitar o acesso da população a atividades físicas supervisionadas, orientação nutricional, revitalização, construção de espaço de convivência, além de ampliar a integração com as políticas de abastecimento e esportes;

- Revitalizar os espaços públicos como áreas de lazer, cultura e educação;

- Levar para todos os cidadãos, principalmente os de baixa renda, espetáculos culturais, valorizando e estimulando novos talentos da cidade;

- Incentivar uma cultura de paz e aumentar o diálogo entre a Guarda Civil Municipal e a população. Promover obras de infraestrutura que diminuam os pontos de risco na cidade, como melhoria de iluminação pública, corte de mato em terrenos baldios, entre outras ações integradas.

Metodologia e Cronograma:
O programa teve início no ano de 2013 no Jardim Odécio Degan;

A última edição, no Jardim Morro Branco, foi em 2014. Em 2015, o projeto acontece no Parque Hipólito. O termo de compromisso com a empresa que fará a reforma do centro comunitário no bairro foi assinado em maio;

Dentre as diversas atividades e encaminhamentos realizados dentro do programa em cada bairro, destacam-se: atendimentos e orientações individuais e em grupo; reuniões entre a equipe da prefeitura e moradores; projetos direcionados para idosos, jovens e crianças; desenvolvimento de atividades esportivas, artísticas e culturais; cursos de alfabetização e profissionalizantes (informática, culinária, costura, pedreiro, entre outros); e promoção de diferentes eventos e ações de revitalização do bairro (operação tapa buraco, podas de árvores, limpeza de terrenos baldios, revitalização da iluminação pública, pintura...).

Resultados:

- O Projeto "Este Bairro é Meu" tem funcionado como referência para a potencialização da rede local de serviços, que, integrando serviços, benefícios e equipamentos de várias políticas públicas, proporciona um espaço de crescimento e desenvolvimento social;

- Desenvolvimento do sentimento de pertencimento local;

- Recuperação e valorização de diversos equipamentos públicos;

- Diminuição da violência nos bairros acolhidos pelo programa;


Instituições Envolvidas:

-Prefeitura Municipal de Limeira (Coordenado pelo Centro de Promoção Social Municipal e com a integração das diversas secretarias)

-Associações de Moradores

-Igrejas

Tudo que um MEI precisa saber sobre NFA-e (Nota Fiscal Avulsa)

Para operar dentro da legalidade como microempreendedor individual (MEI), você precisa emitir documentos fiscais para comprovar os serviços prestados ou produtos vendidos. Aqui, vamos apresentar a nota fiscal avulsa eletrônica, conhecida como NFA-e, uma alternativa simples disponibilizada pelas secretarias estaduais da Fazenda.


Nota fiscal para MEI

De acordo com a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, os MEIs estão dispensados de emitir notas fiscais quando vendem produtos para pessoas físicas. Mas quando o cliente é uma empresa, o microempreendedor individual precisa emitir a nota fiscal – a não ser que a empresa compradora emita uma nota fiscal de entrada de produtos.

O documento fiscal pode ser impresso, a não ser que a legislação estadual exija-o em formato eletrônico. Sendo ou não uma exigência, o fato é que a nota fiscal eletrônica (NF-e) é muito mais prática do que a de papel, no qual as informações são escritas à mão e repassadas para outras vias com uma folha de papel carbono.

Se você é MEI e ainda não tem um software para a emissão de NF-e ou um talão de notas fiscais, a nota avulsa se torna uma opção.

O que é nota fiscal avulsa

A nota fiscal avulsa eletrônica (NFA-e) é um serviço que permite a emissão de um documento fiscal que pode ser emitido virtualmente, sem a necessidade de blocos de papel. O serviço é utilizado principalmente por micro e pequenas empresas e microempreendedores individuais que ainda não possuem a autorização para a impressão de documentos fiscais ou um software de gestão que permita a emissão da nota fiscal eletrônica (NF-e).

Não é uma opção prática para quem faz muitas operações em um dia, e sim para uma eventualidade como as acima citadas. Disponibilizar aos contribuintes a possibilidade de emitir uma NFA-e é um serviço facultativo, que a Secretaria da Fazenda (Sefaz) de cada estado pode ou não adotar.

Na maioria dos casos, a nota fiscal avulsa é emitida no mesmo modelo que a NF-e tradicional, o 55. A única diferença, então, é que não é utilizado um sistema emissor próprio – você solicita as notas uma a uma no portal da Sefaz. Mas isso pode variar conforme o estado.

No Paraná, por exemplo, a NFA-e é no modelo 1A. Ela pode ser emitida eletronicamente pela internet, mas o seu documento original será a nota que o contribuinte imprime, e não o arquivo XML, como na NF-e tradicional.

As vantagens de usar a nota fiscal avulsa eletrônica são:

-Menos tempo, menor custo e maior organização, pois, com o processo informatizado, a nota fiscal é emitida e autorizada de forma completamente eletrônica.
-Menos erros e retrabalho, porque você digita as informações e poderá importar diversos dados, sem precisar inseri-los toda a vez que for emitir uma nota.
-Maior confiabilidade, porque o sistema de nota fiscal eletrônica já é amplamente testado e aceito no Brasil inteiro.

Como emitir

O procedimento para a emissão da nota fiscal avulsa varia de acordo com o estado. Como falamos anteriormente, não são todos os estados que possibilitam a emissão desse tipo de documento. Em alguns, é possível solicitar uma nota avulsa em papel, mas não há sistema de emissão online.

Portanto, o que você vai precisar fazer é consultar a Sefaz do seu estado, verificar se é possível emitir NFA-e e qual é o procedimento. O requerimento via internet, se disponível, é a maneira mais prática. Você precisará, antes, fazer um cadastro e criar um usuário e senha de acesso ao Sistema Autenticador e Transmissor de Cupom Fiscal (SAT).

Sem empresa aberta

Profissionais autônomos, ou seja, aqueles que exercem uma atividade laboral eventual, sem vínculo empregatício ou empresa em seu nome, também podem emitir uma nota fiscal avulsa. Geralmente, os autônomos utilizam um Recibo de Pagamento Autônomo (RPA), mas há clientes que exigem um documento fiscal dos seus prestadores de serviço, situação que exige, portanto, uma nota avulsa.

Mas, nesse caso, é o governo municipal o responsável por cadastrar os profissionais autônomos e possibilitar a emissão da nota fiscal avulsa. Então, você precisa se informar na prefeitura da cidade onde mora sobre o procedimento. Em São Paulo capital, por exemplo, o autônomo deve se inscrever no Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM), que dá direito a benefícios – algumas categorias, por exemplo, têm isenção de ISS.

Assim como há estados que disponibilizam um sistema totalmente online para a emissão das notas avulsas para os microempreendedores individuais, algumas prefeituras têm uma infraestrutura de tecnologia da informação (TI) que permite a você fazer tudo isso sem sair de casa.

Se você for um trabalhador autônomo e prestar os seus serviços de forma ocasional, a nota fiscal avulsa e até mesmo o RPA pode funcionar em muitos casos. Mas se você tem a intenção de transformar esses “bicos” em fonte de renda principal, recomendamos registrar-se como MEI, o que dá um ar mais profissional e facilita a prospecção de clientes.

Mas atenção: assim como na relação entre o autônomo e a empresa, o MEI que presta serviço a uma pessoa jurídica não pode cumprir um expediente como se fosse contratado, o que configuraria vínculo trabalhista e exigiria que a adequação do trabalho conforme as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Procure um contador

O microempreendedor individual é uma categoria do Simples Nacional que se destaca pela simplicidade para pagar os impostos necessários para manter um CNPJ ativo. Como não há necessidade de registros contábeis, o MEI está dispensado da exigência de ter um contador. O profissional autônomo também, afinal ele continua sendo uma pessoa física.

Apesar disso, se você já é um MEI há algum tempo sabe muito bem que, vez ou outra, surgem questões que impõem dúvida quanto ao procedimento fiscal mais adequado a ser adotado.

Por esses e outras, recomendamos ter um contador de confiança mesmo que não haja a exigência legal. Esse profissional terá todas as condições de orientar você não apenas sobre a emissão de notas fiscais, mas também sobre particularidades de temas fiscais e financeiros que interessam ao seu negócio.

Fonte: ContaAzul Blog
Data: 20/07/2016

Projeto Cidade do Futuro: Ranking dos Municípios

Recife
UPP-Sebrae Pernambuco

Nessa 3ª Fase do Projeto Cidade do Futuro, vamos divulgamos semanalmente a evolução do ranking do indicador MUNICÍPIOS COM POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO IMPLANTADAS.

Acompanhe a evolução dos números aqui no Blog.

Parabéns a todos e vamos em frente!!!

Prefeitura simplifica a inspeção para comprar carne de agroindústrias locais

Brasília – 18/07/2016

Em Nova Ipixuna, no Pará, o Matadouro JV vai receber o selo do serviço municipal (SIM) para comercializar produtos  partir de 2017; depois será a vez dos açougues

A Prefeitura de Nova Ipixuna, no sudeste do Estado do Pará, editou decreto que simplifica o Serviço de Inspeção Municipal (SIM). Com isso, a partir de 2017, a administração municipal pretende passar a comprar carne bovina das agroindústrias locais de pequeno porte.

Até o final deste mês, o Matadouro JV Ltda. Microempresa poderá ser um dos primeiros  fornecedores, após receber a certificação do SIM, selo que autoriza a comercialização de produtos de origem animal e vegetal no município.

Em seguida, o próximo passo será a regularização empresarial e sanitária dos açougues instalados no município, todos mantidos por microempreendedores individuais, os MEIs, cuja receita é de até R$ 60 mil por ano.

Esses são os efeitos esperados com o decreto n º 530/2016, publicado pelo prefeito Sebastião Damascena Santos, no dia 17 de maio deste ano, com a finalidade de desburocratizar o SIM para regulamentar a agroindustrialização de produtos processados em estabelecimentos de pequeno porte.

O SIM é a versão local do Serviço de Inspeção Federal (SIF), que certifica alimentos industrializados para a comercialização em todo o País; e do Serviço de Inspeção Estadual (SIE), selo que trata da certificação estadual.

Além dos empreendedores, a iniciativa é também comemorada pela Agente de Desenvolvimento Gabriela Zibetti, advogada da Consultoria Jurídica da Prefeitura que contribuiu para a administração local conquistar, em maio deste ano, o título de Vencedor Nacional do IX Prêmio Sebrae Prefeito Empreendedor na categoria Implementação e Institucionalização da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa.

“Após muito diálogo, emissão de alvará precário, licenciamento ambiental descentralizado e desburocratizado, o município de Nova Ipixuna desburocratiza procedimento de inspeção sanitária para estabelecimentos agroindustriais de pequeno porte”, relata ao Portal do Desenvolvimento Local.

Como consultora jurídica, a AD elaborou o parecer nº 035/2015 favorável à concessão de Alvará de Localização e Funcionamento ao Matadouro JV Ltda. ME em caráter precário, com prazo para o empreendedor atualizar os dados e documentação junto ao Cadastro de Contribuintes, bem como apresentar licenciamento ambiental e a certificação de inspeção sanitária. Mais tarde, o decreto nº 465/2015 autorizou a concessão de Alvará de Localização e Funcionamento da empresa.

Também em 2015, Gabriela Zibetti foi uma das seis finalistas da II Maratona de Negócios Públicos, promovido pelo SEBRAE, com o projeto “RECRIAR: A Sustentabilidade no Projeto de Assentamento Agroextrativista”. Em 2014, a AD ficou entre os 21 projetos selecionados para a seleção final da I Maratona com o Projeto Nova Ipixuna Sustentável – NIS, com intuito de inserir os Produtores de Leite nas compras governamentais e, com isso, ampliar o percentual de aplicação do PNAE, nos produtos advindos da agricultura familiar.

Isenção de taxas

De fato, o decreto traz boas novidades para os empreendedores de agroindústrias. Por exemplo, o artigo 13 isenta serviços, produtos e rótulos desses estabelecimentos quanto ao pagamento de “taxas de registro e de inspeção e fiscalização sanitária, conforme definido na Lei Complementar nº 123/2006 [a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa]”.

Pelo decreto, serão objetos de registro, inspeção e fiscalização do SIM um total de 12 atividades, desde que o estabelecimento possua até 250 metros quadrados e instalações adequadas para o perfil agroindustrial escolhido.

As atividades que poderão ser regularizadas pelo SIM envolvem:

-animais produtores de carne, seus produtos, subprodutos e matérias-primas;
-leite e ovos e os seus derivados;
-pescados ou derivados;
-mel de abelha, cera e seus derivados;
-produtos de origem vegetal e vegetais minimamente processados;
-produtos de açúcar, farmacêuticos e cosméticos;
-frutas e seus derivados;
-balas, polpas, doces, sucos e bebidas destiladas ou fermentadas;
-condimentos e conservas;
-grãos, cereais e tubérculos;
-farinhas e féculas, feijão, soja, sorgo e ração animal.

Fiscalização orientadora

O decreto também determina que, no estabelecimento agroindustrial de pequeno porte, as ações de inspeção e fiscalização deverão ter natureza prioritariamente orientadora, conforme também prevê a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa.

De acordo com a norma, os agentes de fiscalização devem levar em consideração
“o risco dos diferentes produtos e processos produtivos envolvidos” e oferecer “as orientações sanitárias com linguagem acessível ao empreendedor”.

Conspira a favor dos empreendedores também o artigo 3 do decreto, cujo texto exige que as ações de inspeção e fiscalização respeitem, entre outros, os princípios de:

-inclusão social e produtiva;
-harmonização dos procedimentos de regularização;
-racionalização, simplificação e padronização do registro sanitário dos estabelecimentos, produtos e rotulagem;
-articulação junto aos demais órgãos e entidades a fim de evitar a duplicidade de exigências para o usuário;
-razoabilidade às exigências aplicadas;
-orientações pessoais ou eletrônicas;
-capacitação dos profissionais do SIM.

Anexo à residência

Para facilitar a vida dos fornecedores, a publicação editada pela Prefeitura permite que a agroindústria possa ser instalada inclusive em anexo à residência do próprio dono do empreendimento, desde que não haja vedações legais específicas.

Isso favorece o cumprimento da obrigatoriedade de registro do empreendimento no SIM. Isso porque o local onde na fábrica está instalada independe de sua situação jurídica do imóvel.

Segundo o decreto, os estabelecimentos podem ser multifuncionais, inclusive numa mesma sala. Permite o abate estacionário, com equipamentos simples, em que o abate seguinte  só poderá ocorrer após o término das operações e etapas de processamento da carcaça do animal ou lote anterior, inclusive quanto à higienização das instalações e equipamentos.

O abate de diferentes espécies em um mesmo estabelecimento pode ser realizado, desde que haja instalações e equipamentos adequados.

O pé direito (altura entre o piso e o forro) das instalações deve facilitar troca de ar e a  claridade, permitir adequada instalação dos equipamentos e, nas salas de abate, deverá ter altura suficiente para as carcaças penduradas manterem distância mínima de 50 centímetros do teto e do piso.

Pelo decreto, os estabelecimentos com até 10 trabalhadores devem dispor de uma unidade de sanitário/vestiário, considerando os familiares e os contratados, podendo ser utilizado sanitário já existente na propriedade, desde que não fiquem a uma distância superior a 40 metros.

Depois de cumpridas as exigências, o estabelecimento receberá o certificado de registro para o seu funcionamento de acordo com sua atividade industrial.  Quando o estabelecimento possuir mais de uma atividade, deve ser acrescentada classificação secundária à sua classificação principal.

Para o registro da agroindústria de pequeno porte, serão necessários os seguintes documentos:

-requerimento de registro;
-laudo de análise microbiológica da água;
--apresentação da inscrição estadual;
contrato social ou firma individual e Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
-croqui das instalações na escala 1:100;
-licenciamento ambiental, de acordo com Resolução do Conama (Conselho Nacional de Meio -Ambiente (Conama) nº 385/2006;
-alvará de licença e funcionamento da prefeitura;
-atestado de saúde dos trabalhadores.

Ações premiadas

Apoio aos fornecedores locais foi uma das ações que credenciaram  o prefeito alcançar a vitória na etapa nacional do Prêmio Sebrae Prefeito Empreendedor com o projeto “Alavanca do Desenvolvimento”. Também foi uma desses motivos que levou o prefeito a ganhar a etapa estadual da premiação na categoria Compras Governamentais.

Com a aplicação do projeto, com base nas regras da Lei Geral, a Prefeitura aumentou em 21% a participação dos fornecedores do município nas compras da Prefeitura. “Considerando que a Prefeitura é a maior compradora de Nova Ipixuna, buscamos atrair fornecedores locais para reter os recursos no município e, com isso, impulsionar a economia local”, afirma o prefeito.

As metas alcançadas até o momento são expressivas. O projeto ampliou a participação das micro e pequenas empresas nas compras governamentais, em 21,66%. O número de micro e pequenas empresas passou de 221 para 393 e de Microempreendedores Individuais (MEI) aumentou de 79 para 180, 127% a mais. Os efeitos positivos também se refletiram no aumento de 41% na arrecadação própria do município. A receita de Nova Ipixuna passou de R$ 1.002.250,70, em 2013, para R$ 1.413.144,43, em 2015.


Fonte:Portal do Desenvolvimento Local

Curso “Bota pra Fazer" está com inscrições abertas

18/07/16 às 11:50 - Por: Redação

Inscrições abertas para curso gratuito que ensina jovens a empreender
Sebrae e Endeavor disponibilizam o curso “Bota pra Fazer”, que ajuda jovens universitários a tirar suas ideias do papel

Brasília - O que significa ser bem sucedido profissionalmente? Muita gente vai achar que é ter um emprego em uma grande empresa. Para outras pessoas, conseguir aprovação em um concurso público. Mas um curso gratuito e online, oferecido pela Endeavor e pelo Sebrae, vai orientar universitários sobre uma alternativa: ter sua própria empresa de sucesso.

Até o dia 25, estão abertas as inscrições para o curso “Bota pra Fazer – Criação de Negócios para Universitários”, destinado a estudantes matriculados em instituições de ensino superior. Podem se inscrever alunos de graduação, pós-graduação, mestrado, doutorado, MBA e especialização.

Dividido em três módulos, o Bota Pra Fazer busca inspirar os jovens por meio de diversos conteúdos e mídias, com videoaulas interativas e exemplos práticos de empreendimentos de sucesso.

O primeiro módulo ajuda a identificar oportunidades de acordo com o perfil do empreendedor potencial. O segundo trata de startups – empresas com grande potencial de crescimento em um curto espaço de tempo, com um modelo de negócios inovador – e explica as ferramentas essenciais para tirar as suas ideias do papel. O terceiro módulo aborda financiamento, orientando a melhor forma de buscar recursos para o negócio.

Quem concluir 75% do ensino a distância receberá um certificado. Para mais informações e fazer sua inscrição, clique aqui.

 

Mais informações
Agência Sebrae de Notícias
(61) 2104-2771
(61) 2104-2769
(61) 2104-2775
imprensa@sebrae.com.br

Fonte: http://www.agenciasebrae.com.br/

IPTU Verde é uma iniciativa da Prefeitura de Salvador

O IPTU Verde é uma iniciativa da Prefeitura de Salvador para incentivar os empreendimentos imobiliários a contemplarem a sustentabilidade em suas construções. Para isso, oferece descontos no IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), de acordo com uma pontuação estabelecida pelo Programa de Certificação Sustentável, que varia entre bronze, prata ou ouro.

O IPTU Verde concede até 10% de desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano para imóveis que adotarem medidas de sustentabilidade. Podem receber o benefício proprietários de imóveis residenciais e não residenciais que adotem medidas de proteção, preservação e recuperação do meio ambiente.

O objetivo é incentivar a construção e adequação de empreendimentos sustentáveis no Município de Salvador.

Para receber o desconto, o imóvel precisa ter um certificado. São três etapas de certificação: bronze, para aqueles que atingirem 50 pontos; prata, para os que alcançarem 70 pontos; e ouro, para os que chegarem até 100 pontos.

Cada medida adotada pelo imóvel conta pontos. A cada três anos as condicionalidades são verificadas. 

O decreto de regulamentação do IPTU Verde contempla ainda os terrenos declarados como não edificáveis, que não sejam economicamente exploráveis e que estejam localizados em Área de Proteção Ambiental (APA). Nesses casos, os terrenos receberão redução de 80% no valor venal para apuração do valor do IPTU. Estão inseridos nessa classificação terrenos localizados nas APAs da Bacia do Cobre/São Bartolomeu, Baía de Todos os Santos, Joanes/Ipitanga e Lagoas e Dunas do Abaeté.

Parceria:

As instituições envolvidas: Prefeitura Municipal de Salvador, por meio das seguintes secretarias: Secretaria de Cidade Sustentável - SECIS; Secretaria de Urbanismo - SUCOM; - Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia – COELBA.

Fonte: Site do Programa IPTU Verde.

Crise da OI afeta micro e pequenas empresas

Recuperação judicial teve impacto de R$ 158 milhões em mais de 2,2 mil negócios. Sebrae cria projeto para orientar empresário sobre o processo



Brasília - Quase 20% das 13 mil credoras da OI são micro e pequenas empresas, segundo lista anexada pela operadora de telefonia no processo de recuperação judicial que está no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. O impacto da dívida nessas empresas é de R$ 158 milhões, o que pode prejudicar a sobrevivência desses pequenos negócios, cujo faturamento anual, por lei, não ultrapassa R$ 3,6 milhões.

Preocupado com a situação dessas empresas, o Sebrae lança o projeto Recupera MPE, em parceria com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para orientar pequenos negócios a enfrentarem uma recuperação judicial, seja como credor ou como solicitante. E, em casos de falência, apoiar o empresário quanto à preferência no recebimento da dívida.

“Aproveitamos a crise da OI para criar procedimentos de atendimento gratuito aos nossos clientes, que poderão ser utilizados em qualquer caso de recuperação judicial ou falência. Eles estão amparados pela Lei 147/14, que promoveu mudanças no Simples Nacional e garantiu o tratamento diferenciado nessas situações judiciais ao segmento”, afirma o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, destacando que muitos empresários não têm conhecimento sobre esse direito adquirido há dois anos.

Segundo dados da Serasa, o número de recuperação judicial quase dobrou no primeiro semestre deste ano, atingindo 923 empresas no país. Por trás de cada pedido de recuperação judicial muitos dos credores são micro e pequenas empresas, fornecedoras de produtos e serviços que dependem do pagamento para manterem as suas portas abertas.

Plano de pagamento

Desde 2014, com a última atualização da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, os pequenos negócios ganharam o direito de pedir recuperação judicial e voz na aprovação dos planos de recuperação judicial. Desde então, a legislação prevê aos donos de pequenos negócios o direito a aprovar o Plano de Recuperação em assembleia e lugar na composição do Comitê de Credores, que pode ser criado para fiscalizar os atos do administrador judicial.

A lei determina que as empresas que pedem recuperação judicial devem divulgar uma lista com o nome de todos os credores, incluindo aqueles que ainda não estão com dívidas vencidas, e valores devidos. Os donos de pequenos negócios devem ficar atentos a essa publicação, verificarem se seu nome está lista e se os valores estão corretos.

Caso a empresa não esteja discriminada, ou os dados estejam incorretos, os donos de pequenos negócios devem apresentar em até 15 dias documentação que comprove o saldo devedor e o porte da empresa.  “Recomendamos que os empresários nos procurem e contratem um advogado”, destaca Afif.

O projeto Recupera MPE tem uma lista de ações para atender os 2.214 mil proprietários de micro e pequenas empresas que possuem créditos com a Oi. Estão sendo enviadas cartas aos empresários para explicar como eles devem agir nesse tipo de situação. Também será aberto um diálogo com os dirigentes a fim de discutir medidas para preservar a continuidade delas no mercado, por exemplo, com a preferência no pagamento dos créditos.

Além da elaboração de uma cartilha, explicando o que é a recuperação judicial e o passo a passo de como proceder nessas situações, o corpo técnico do Sebrae recebeu capacitação para atender os empreendedores sobre esse assunto, seja por meio do Call Center (0800 570 0800), Portal ou atendimento presencial. “Pela primeira vez estamos trabalhando intensamente para atender os empresários que prestam serviços para empresas que pediram recuperação judicial. Nosso objetivo é que elas conheçam seus direitos, exerçam seu poder de decisão e recebam seus créditos”, declara Afif.

Fonte: Agência Sebrae de Notícias

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Emissão do CNPJ será imediata, com inscrição no cartório

A inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) será imediata e realizada no momento do registro da constituição, reduzindo o procedimento de 60 dias para até quatro dias nos estados de Minas Gerais, São Paulo e Rio de Janeiro. A celeridade do processo é resultado de convênio entre os Cartórios de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas e a Receita Federal, com objetivo de beneficiar os empreendedores e contribuir para a melhoria do ambiente de negócios no País, por meio da emissão do número CNPJ já no registro da sociedade em cartório. Anteriormente, após a abertura da empresa era necessário que fosse solicitada à Receita a emissão do CNPJ. A previsão é que até o fim do ano todos os estados possam disponibilizar esse serviço. Os próximos a ofertarem a facilidade serão o Ceará, a partir de hoje (14) e, na sequência, o Rio Grande do Sul.

O CNPJ é importante para empresas, pois é esse número que o mercado adotou para identificação das pessoas jurídicas nas suas relações comerciais. O registro, por outro lado, é o que confere personalidade jurídica às empresa, ou seja, é o ato fundamental para a criação da sociedade. Os dois atos, portanto, autorizam a realização de contratos, emissão de notas fiscais, abertura de processos, que garantem legalidade fiscal e jurídica. E sem ambos a empresa é considerada inexistente e os seus sócios podem sofrer consequências graves, como a responsabilidade solidária pelas dívidas do negócio. O presidente do Instituto de Registro de Títulos e Documentos de Pessoas Jurídicas do Brasil, Paulo Roberto de Carvalho Rêgo, ressaltou que o projeto tem um impacto muito positivo para sociedade. “Estamos em um processo de implantação da nova sistemática em todo Brasil, para que todos os cartórios estejam integrados ao sistema e possam cada vez mais facilitar a vida do cidadão, que agora pode se dirigir apenas a um local para regularização do seu negócio”, disse.

Demanda

Para atender a essa demanda, os cartórios foram integrados ao processo de análise e deferimento de atos cadastrais do CNPJ, por meio da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e Legalização de Empresários e Pessoas Jurídicas (Redesim). Para a diretora da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-Br), Patrícia Ferraz, além da agilidade, a oferta desse serviço pelos cartórios tem um papel importante ao incrementar o grau de regularidade das empresas. “No atendimento diário realizado no cartório temos contato direto com as necessidades da população, na busca por maior autonomia.

E os cartórios vêm desempenhando um papel importante na desburocratização de procedimentos oficiais. Essa parceria com a Receita atende e legitima a expectativa do cidadão, que será atendido com segurança, eficiência, rapidez e baixo custo”, avaliou. O trabalho executado pelos cartórios de Registro Civil de Pessoas Jurídicas inclui a análise e deferimento das solicitações de inscrição, alteração e baixa, no âmbito do CNPJ.

Fonte: http://www.oestadoce.com.br/economia/emissao-do-cnpj-sera-imediata-com-inscricao-no-cartorio?utm_source=akna&utm_medium=email&utm_campaign=Press+Clipping+Fenacon+-+14+de+julho+de+2016)

BID realiza competição de negócios para afro-empreendedoresMEI pode usar residência como sede do negócio

13/07/2016

BID realiza competição de negócios para afro-empreendedores
Evento, que acontece nesta quarta (13), conta com o apoio do Sebrae e visa capacitar donos de empresas

11/07/16 às 18:30 - Por: Redação
Brasília - Empreendedores afro-brasileiros que estão precisando de ajuda para conseguir mais investimentos terão a oportunidade de apresentar seus trabalhos nesta quarta-feira (13), em São Paulo (SP), Auditório do Insper, Rua Quatá 300, Vila Olímpia.

O Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), com a organização da Anjos do Brasil e o apoio do Insper e do Sebrae, realiza uma competição de negócios para investidores com a participação de sete finalistas do Inova Capital - Programa de Apoio a Empreendedores Afro-Brasileiros.

Além da competição de negócios, Alexandra Loras, consulesa da França em São Paulo, e Pedro Waengertner, fundador da ACE Aceleratech, farão palestras no encontro, que é destinado a empreendedores, investidores e pessoas interessadas em empreendedorismo. As inscrições são gratuitas e podem ser feitas pelo seguinte link: http://www.anjosdobrasil.net/competicaoafro.html

Durante a competição, empreendedores terão de três a cinco minutos para apresentarem suas empresas e tentarem atrair potenciais investidores para os seus negócios. O Inova Capital é liderado pelo BID e conta com um investimento de US$ 500 mil até o final de 2017. O programa visa identificar afro-empreendedores brasileiros com negócios de crescimento de médio-alto impacto, promover a capacitação e prepará-los para receberem aportes locais.


Fonte: Agência Sebrae de Notícias

MEI inadimplente terá CNPJ cancelado

Encerramento do cadastro de micrompreendedores individuais chamados de "omissos", previsto da Lei Geral da MPE, vai ocorrer a partir de 1º de julho.

Terão a inscrição cancelada no segundo semestre de 2016 todos os microempreendedores individuais que: não entregaram a declaração anual (DASN-SIMEI) nos dois últimos anos; estiverem inadimplentes em todas as contribuições mensais (DAS-MEI) no período de janeiro de 2014 a junho de 2016. É isso o que prevê a Resolução CGSIM nº 36, de 2016, regulamentada pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM). Uma vez cancelado, o CNPJ não poderá ser reativado, e o titular da empresa passa a ser considerado um trabalhador informal se continuar exercendo a atividade econômica. Para voltar a ser MEI, o empreendedor precisa passar por todo o processo de formalização para assegurar um novo registro. O MEI que preencher as condições para o cancelamento poderá impedi-lo, desde que realize os pagamentos pendentes e entregue as declarações atrasadas até 30 de junho deste ano.

Como se regularizar
Para pagar as contribuições mensais pendentes, o MEI deverá emitir as Guia DAS para pagamento. Não é possível parcelar a dívida. Para entregar as declarações anuais atrasadas, o MEI deverá gerar as declarações anuais referentes aos anos em atraso e pagar uma multa. O valor mínimo é de R$ 50,00 por ano em atraso ou de 2% ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante dos tributos decorrentes das informações prestadas na declaração, ainda que integralmente pago, limitada a 20%. Caso o pagamento da multa seja feito em até 30 dias depois de gerado o boleto, a multa será reduzida em 50%, totalizando R$ 25,00.

Fonte: Portal Sebrae

Orientação: Microempreendedor que recebe auxílio-doença ou salário maternidade

Microempreendedor que recebe auxílio-doença ou salário maternidade deve notificar o benefício na hora de imprimir o boleto

Microempreendedores Individuais (MEI) que estão sob cobertura previdenciária precisam de atenção na hora de imprimir a boleto mensal da DAS para não pagar mais ou até ter a suspensão do benefício. O pagamento da contribuição mensal deve ocorrer mesmo quando o MEI está recebendo auxílio-doença ou salário maternidade. No entanto, somente serão recolhidos o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto Sobre Serviço (ISS), conforme atividade, quando acumularem R$ 10. Mas é preciso notificar o recebimento do benefício na hora da impressão da DAS. Caso, não seja informado, o MEI poderá ter o benefício cancelado.

Normalmente, o MEI paga um valor fixo mensal, que é atualizado anualmente conforme o salário mínimo e atualmente está fixado em R$ 45,00 para negócios do setor de comércio ou indústria, R$ 49,00 para prestação de serviços ou R$ 50,00 (comércio e serviços). Essas contribuições são referentes à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS.De acordo com a analista técnica do Sebrae no Rio Grande do Norte Ruth Suzana Vieira, que coordena o programa do MEI no estado, muitos empreendedores que estão sob cobertura previdenciária não informam o recebimento dos auxílios no momento da impressão do boleto. “Na hora de imprimir a DAS, é preciso marcar a opção de estar em benefício. Se ele pagar a DAS normal, a previdência pode bloquear o beneficio”, alerta a analista.
Segundo Ruth Maia, se o MEI estiver recebendo benefício, não será recolhida a contribuição da Previdência Social – que representa a maior parte do montante - desde que o período do benefício englobe o mês inteiro. Deverá pagar apenas a parte tributária, no caso o ICMS e ISS, mas somente quando acumular R$ 10. Caso o início do auxílio-doença e do salário-maternidade transcorra dentro do mês, será devido o recolhimento da contribuição do MEI relativo àquele mês. Por isso, é importante informar o recebimento do benefício para eliminar a contribuição da previdência.

Outro item que requer atenção é a parte de contratação de pessoal. O MEI não pode contratar o próprio cônjuge como empregado. Somente é permitida a contratação do cônjuge ou companheiro como empregado quando contratado por sociedade em nome coletivo em que participe o outro parceiro ou parceira como sócio, desde que comprovado o efetivo a trabalho remunerado.

Pensão
Ruth Suzana também chama a atenção para a questão dos benefícios voltados para a família do MEI. É o caso da pensão por morte e auxílio reclusão, que têm duração variável, conforme a idade e o tipo do beneficiário.  Os parentes terão direito a quatro meses pensão a contar da data do óbito para o cônjuge se a morte tiver ocorrido sem que o segurado tenha realizado 18 contribuições mensais à Previdência ou se o casamento ou união estável tenha iniciado há menos de dois anos antes do falecimento do formalizado.

Se não ocorrer as duas condições citadas anteriormente e se o óbito decorrer de acidente de qualquer natureza, independentemente da quantidade de contribuições e tempo de casamento ou união estável,  a duração da pensão é variável.  A pensão só é vitalícia se o cônjuge tiver acima de 44 anos. Se o companheiro do segurado tiver menos de 21 anos de idade, só receberá o benefício por três anos. E assim o pagamento é dividido por faixa etária. Entre 21 e 26 anos, a pensão é concedida por seis anos, enquanto a faixa de 27 e 29 anos de idade recebe durante dez anos. Na faixa de 30 e 40 anos, o benefício é repassado durante 15 anos. Já entre 41 e 43 anos, a pensão dura 20 anos.

(Fonte:Revista Pequenas Empresas & Grandes Negócios)

Novo Simples torna mais complexa apuração de tributos das empresas

Norma obriga recolhimento separado de ICMS e ISS para empresas que faturam entre R$ 3,6 milhões até R$ 4,8 milhões por ano

A partir de 2018, ficará mais complexo apurar os tributos das empresas optantes pelo Simples Nacional quando o faturamento anual ultrapassar R$ 3,6 milhões. Apesar de o Senado ter aprovado a ampliação do teto do regime, permitindo a adesão de empresas com receita de até R$ 4,8 milhões, quem faturar mais de R$ 3,6 milhões terá que recolher o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Imposto sobre Serviços (ISS) em guia própria.

A nova regra está prevista no projeto aprovado no Senado na última semana de junho e ainda precisa passar pela Câmara e pela sanção presidencial. Se aprovada, começa a valer a partir de 2018.
Ao mesmo tempo em que a mudança agradou governadores e a Receita Federal, que temiam uma renúncia fiscal muito alta com o aumento do limite de faturamento para adesão ao programa, a medida desagradou empresários e contadores.

Eles afirmam que a nova regra gera uma distorção do programa, que volta a funcionar de maneira similar ao que acontecia antes de 2007, quando os impostos estaduais eram recolhidos em guia separada.

“Vai ter um Simples Estadual e um Simples Federal para quem faturar acima de R$ 3,6 milhões”, afirma Valdir Pietrobon, diretor político e parlamentar da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon).
Segundo o texto do projeto aprovado no Senado, o pagamento do ICMS e do ISS será por fora da guia do Simples na parte da receita bruta anual que exceder R$ 3,6 milhões. “As empresas contábeis vai ter um trabalho extra e vai ser difícil para o próprio governo federal controlar o que é pago por dentro e por fora da guia do Simples”, afirma Pietrobon.

O professor de contabilidade Marco Aurélio Pitta, coordenador de MBA e Pós-Graduação da Universidade Positivo (UP), afirma que é preciso aguardar a aprovação definitiva do projeto para ver como a Receita vai regulamentar o novo cálculo. “Hoje, você entra no sistema, insere a receita bruta e o sistema já calcula automaticamente o imposto”, explica Pitta. A preocupação dos empresários e contadores é justamente perder essa simplicidade.

O recolhimento dos impostos não federais por fora da guia do Simples foi uma exigência dos governadores e da Receita Federal para aprovação do projeto no Senado. O objetivo é diminuir a renúncia fiscal do programa em um momento em que os governos não podem abrir mão de receita.
Novo teto de R$ 4,8 milhões fica aquém da expectativa.

Sem sofrer reajuste desde 2012, o novo limite de faturamento para adesão ao Simples Nacional ficou aquém da expectativa dos empresários. O Senado aprovou a elevação do teto dos atuais R$ 3,6 milhões para R$ 4,8 milhões a partir de 2018, quando o projeto de lei complementar entrará em vigor se aprovado pela Câmara e sancionado pelo presidente.

Segundo Valdir Pietrobon, diretor político e parlamentar da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis (Fenacon), o valor estará defasado em 2018. “Quando ele entrar em vigor, deveria ser de R$ 5,4 milhões, corrigido pela inflação.”

O presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, em vídeo publicado na sua página pessoal do Facebook, afirmou que o limite ficou aquém do esperado. “Ainda falta, porque os limites ficaram muito aquém do que nós desejamos. Segundo, porque negociaram para se iniciar em 2018. Nós gostaríamos que fosse pelo menos no segundo semestre de 2017. Mas foi o possível”, disse.
Para a Fenacon, o limite deveria ser revisto a cada dois anos. A última alteração foi em 2012 quando, na ocasião, o teto subiu de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões. Desde então, o valor não foi mais reajustado.

(Fonte: Gazeta do Povo)

Limite para enquadramento do MEI pode subir para R$ 81 mil

Hoje só pode atuar como MEI quem tem receita bruta anual até R$ 60 mil. Esta é uma das principais modificações da proposta que amplia o Supersimples, aprovada no Senado.

O Plenário do Senado concluiu nesta terça-feira (28/06) a atualização das regras para o enquadramento das empresas no Supersimples.

O texto base foi aprovado na terça passada (21/06), mas foi submetido a um turno extra de votação, por se tratar de um substitutivo. A principal modificação feita ao texto-base foi a ampliação ainda maior no limite de enquadramento para o Microempreendedor Individual (MEI).
Hoje pode ser um MEI quem aufere receita bruta anual de até R$ 60 mil. A proposta inicial era ampliar esse teto de adesão para R$ 72 mil ao ano, que acabou elevado para R$ 81 mil.

O proposta também amplia o limite de enquadramento das micro e pequenas empresas no Supersimples, que passaria dos atuais R$ 3,6 milhões para R$ 4,8 milhões ao ano de receita bruta.
Supersimples é uma legislação com regras tributárias simplificadas para as empresas de pequeno porte.

A relatora do projeto, senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), explicou que o objetivo das alterações é fazer mais empresas aderirem ao Simples – e, consequentemente, gerar mais empregos.
Marta é autora do substitutivo ao projeto original do ex-deputado Barbosa Neto (PLC 125/2015 - Complementar).
Segundo ela, o texto levado ao Plenário tenta contemplar a maior parte dos interessados. Ela destacou que houve sugestões de governadores, da Receita Federal e de entidades representativas. “O projeto se pauta no tripé: simplificação, tributação diferenciada e incentivo ao emprego. O atual momento exige essa preocupação com o emprego” afirmou a senadora.

EMENDAS
Na semana passada, o líder do governo, senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), havia manifestado preocupação com a inclusão de muitas categorias no Supersimples, com receio de “um rombo fiscal muito grande”.

Junto com o senador Armando  Monteiro (PTB-PE), ele apresentou uma emenda para definir o critério de capacidade de geração de emprego (a relação entre folha de pagamento e receita bruta, entre 23% e 28%) para o enquadramento das empresas e das diversas categorias profissionais dentro das faixas que permitem impostos mais baixos. Marta acatou a emenda, classificando-a como "um avanço”.

“Quanto mais emprego uma empresa gerar, menos imposto vai pagar. É um critério universal, para que as diversas categorias profissionais possam usufruir do Supersimples”, explicou Marta.
A relatora ainda acatou emendas sobre inclusão de serviços odontológicos,  regras de exceção sobre o recolhimento de ISS e ICMS e papel do investidor anjo – que será beneficiado pelo Simples já a partir de 2017.

A maioria das medidas entra em vigor em 2018.
*Com Agência Senado
(Fonte: Diário do Comércio)