Convênio de cooperação técnica visa facilitar desenvolvimento de empresas

As entidades já são parceiras na implantação da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios



A Junta Comercial do Paraná (Jucepar) e o Sebrae/PR assinaram na segunda-feira (22) um acordo de cooperação técnica e operacional que vai facilitar o acesso de empreendedores paranaenses que abrirem suas empresas às soluções empresariais oferecidas pelo Sebrae/PR. As entidades já são parceiras na implantação da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim). O documento de cooperação foi assinado pelo presidente da Junta Comercial, Ardisson Akel, pelo presidente do Conselho Deliberativo do Sebrae, Edson Campagnolo; e pelo diretor-superintendente Vitor Tioqueta.


O presidente da Jucepar destaca que o Sebrae é um parceiro fundamental para o desenvolvimento das pequenas empresas do Estado. “Para a Junta Comercial, que atua como agente de fomento da economia no Paraná e garante a segurança jurídica necessária para esses empresários, contar com essa parceria é essencial”, disse. A partir da celebração deste acordo, empresários de 206 municípios que já atuam de forma integrada com a Redesim, e que adquirirem o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) por meio do Programa Empresa Fácil, poderão ser identificados de maneira mais efetiva e receber o apoio do Sebrae/PR, desde a abertura do negócio.

Esse acordo é uma evolução do trabalho já desenvolvido dentro do Programa Empresa Fácil e poderá, a partir de agora, oferecer às empresas que estão abrindo outras soluções que possam facilitar o início de trabalho no mercado. A partir de agora, assim que for dado início ao processo de abertura na Junta Comercial, a própria entidade fará a indicação para o Sebrae/PR. Com essas indicações, será elaborado um cronograma de atividades, que vai estabelecer como serão feitos o trabalho e as soluções específicas, conforme o perfil das empresas abertas no período. Um projeto piloto já foi realizado e serão testados outros modelos de educação à distância para atender os diversos perfis de empresa. A ideia é dar continuidade nesse trabalho e é o empresário que irá optar como ele prefere receber esse conteúdo.

Fonte: http://www.portaldodesenvolvimento.org.br/convenio-de-cooperacao-tecnica-visa-facilitar-desenvolvimento-de-empresas/

Dobra o número de municípios que compram dos pequenos negócios

Mais de 1,7 mil cidades brasileiras já realizam licitações exclusivas até R$ 80 mil com micro e pequenas empresas

09/08/16 às 11:30 - ASN

Brasília - Em apenas três anos, o número de municípios que realizam licitações até R$ 80 mil exclusivamente com micro e pequenas empresas teve um incremento de cerca de 102%, passando de 831 cidades, em 2013, para 1.736, em 2016. Esse avanço teve como um dos estimuladores a parceria que o Sebrae e o Instituto Rui Barbosa (IRB) – instituição ligada aos tribunais de conta – firmaram em 2013, para impulsionar a adoção da norma que dá tratamento diferenciado aos pequenos negócios.

Desde que foi implementado, o Projeto Prosperar conseguiu colocar em prática o tratamento diferenciado que deve ser dado às micro e pequenas empresas em mais de 55% dos municípios brasileiros. “Entre 2013 e este ano, dobrou o número de municípios que realizam licitações até R$ 80 mil exclusivas com empresas que faturam até R$ 3,6 milhões por ano”, destaca o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos. Nesse mesmo período, também teve uma ampliação de mais de 261% no número de cidades que implementaram a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. Em 2013, eram 850, hoje já são 3.070.

Além da obrigatoriedade da participação dos pequenos negócios nas licitações até R$ 80 mil, a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa também prevê que os órgãos governamentais podem pagar até 10% acima do melhor preço por produtos e serviços que são oferecidos por empresas locais. Nos certames de bens de natureza divisível, é obrigatória a divisão em lotes de 25%  exclusivos para as empresas de pequeno porte.

O Prosperar foi criado com o objetivo de sensibilizar os gestores municipais sobre a importância de implementar os mecanismos previstos na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, que contém instrumentos fundamentais para que o poder público local ofereça tratamento diferenciado aos pequenos negócios existentes no município, na aquisição de produtos e na contratação de serviços.

“Quando uma prefeitura compra dos pequenos negócios de sua localidade, ela gera mais dinheiro e desenvolvimento para o município. Isso ajuda a movimentar a economia local e promover o desenvolvimento econômico e social”, destaca Afif.

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Simples internacional promete elevar vendas externas de pequenas

Sebrae explica que projeto prevê criação de sistema de facilitação de processos logísticos

10/08/2016

Reportagem publicada no jornal DCI aponta que o Simples Internacional promete alavancar as exportações das micro e pequenas empresas (MPEs) exportadoras do País. De acordo com o Sebrae, uma das instituições que está costurando a proposta, o projeto deve ser apresentado ao governo da Argentina após a sua conclusão, prevista para o final deste mês.

O presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, explica que a proposta visa a simplificação tributária e de procedimentos burocráticos e logísticos para as MPEs.

“Ainda está em discussão o que será feito, mas posso adiantar alguns pontos, como a regulamentação do operador logístico integrado internacional”, relata Afif. “O Simples Nacional será o responsável por realizar toda a tramitação burocrática para a exportação do pequeno empresário, como licenciamento, despacho aduaneiro, consolidação de carga, seguro, câmbio, transporte e armazenagem”, complementa.

Fonte: DCI (Diário Comércio Indústria & Serviços)

Microempreendedores engordam número de novas empresas no país

De janeiro a maio, número de novas empresas subiu 3,5%, diz Serasa Experian; microempreendedores individuais puxaram a alta, na esteira da alta do desemprego

Material publicado no site da revista Veja aponta a expansão dos registros dos microempreendedores individuais (MEIs) como alternativa de ocupação e renda em um momento de crise com alta taxa de desemprego.

O aumento do número de (MEIs) foi o principal fator para o crescimento no ritmo de abertura de empresas no começo deste ano,  segundo o Indicador Serasa Experian de Nascimento de Empresas. O número de MEIs cresceu 9,9% no acumulado de janeiro a maio, para 683.779 novos registros. No mesmo período de 2015, foram 622.397 novos MEIs.

Eentre janeiro e maio, foram criadas 851.083 novas empresas no Brasil, número 3,5% maior que o dos primeiros cinco meses de 2015, quando o indicador apurou 822.519 nascimentos.

A notícia aponta que a economia do País parou de piorar. Só em maio nasceram 176.108 novas empresas, aumento de 1,2% em relação ao mesmo mês do ano passado.

Os economistas da Serasa Experian consideram que o aumento expressivo do número de microempreendedores individuais tem sido determinado principalmente pelo aumento do desemprego no país por causa da recessão econômica. Desempregados, os trabalhadores buscam, de forma autônoma e formalizados, alternativas para a geração de renda.

Fonte: http://veja.abril.com.br/economia/abertura-de-empresas-cresce-3-5-nos-primeiros-cinco-meses-do-ano/

Pequeno comércio perdeu 13,1 mil vagas em junho

Este foi o setor que registrou o maior encerramento de postos de trabalho, segundo levantamento feito pelo Sebrae com dados do Caged

O saldo total de empregos nas micro e pequenas empresas no sexto mês do ano ficou negativo em 13,7 mil vagas, o que corresponde a 15% do saldo negativo total do mês, quando houve um fechamento líquido de 91 mil vagas nas empresas brasileiras.

O setor que mais apresentou encerramento de vagas, entre os pequenos negócios, foi o comércio, com um saldo negativo de 13,1 mil, seguido pela indústria da transformação, com fechamento de 11,5 mil, e da construção, com 6,9 mil postos a menos. O setor de serviços fechou 2,8 mil vagas de trabalho.

O único setor a ter saldo positivo de contratações no mês de junho foi o da agropecuária.

De acordo com o estudo mensal que o Sebrae elabora com base nos dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), do Ministério do Trabalho, do total de 38,5 mil vagas criadas no mês passado na agropecuária, 20,6 mil (53%) foram geradas pelas micro e pequenas empresas.

“O bom desempenho da safra brasileira nos últimos meses tem proporcionado esse saldo positivo. Podemos dizer que o café e a laranja foram os produtos que mais impulsionaram esse resultado”, afirma o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos.

No acumulado do ano, juntamente com o setor de serviços, a agropecuária também apresenta um saldo positivo. De janeiro a junho, foram gerados nesses dois setores 157,8 mil novas vagas de emprego, sendo 79,9 mil na agropecuária e 77,9 mil em serviços.

(Fonte: Diário do Comércio)

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Microcrédito estimulou os bons negócios

A ampliação do acesso ao crédito e a simplificação do recolhimento de tributos a partir das alterações na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, em 2008, quando foi criada a figura do Microeempreendedor Individual (MEI), favoreceram o aparecimento de novos negócios em todo o País. Em seis anos, até 2015, cerca de cinco milhões de brasileiros se cadastraram no MEI. O acesso ao microcrédito também cresceu. Somente o Crediamigo - programa de microcrédito urbano do Banco do Nordeste (BNB) - emprestou R$ 566,5 milhões em 2015. No ano de criação do programa, 1998, foram R$ 3,5 milhões emprestados. E, mesmo com a desaceleração da economia, o BNB prevê empréstimos de R$ 600 milhões este ano. 

“O microcrédito tomou fôlego no Brasil a partir de 2003, dentro de uma perspectiva de viabilizar a expansão do crédito do Governo Federal, para estimular a atividade econômica. O Crediamigo, por exemplo, é um dos maiores programas da modalidade na América Latina. Desde o ano passado, contudo, houve uma retração do acesso ao crédito de forma geral no País, em virtude da crise econômica  que levou muitos empresários à inadimplência”, contextualizou o analista de serviços financeiros do Sebrae, João Albuquerque.  

As sócias Ana Paula Lima Santos e Camila Roberta começaram como MEI com um salão em Jardim São Paulo, Zona Oeste do Recife. O Espaço Ellas abriu as portas em 2013, realizando serviços de beleza e estética, uma proposta inovadora na localidade. Elas não revelam o faturamento, apenas que têm mantido o desempenho desejado. Mas o sucesso é notório. Tanto que, no ano passado, em plena crise, as empreendedoras inauguraram uma nova unidade no bairro dos Aflitos, área nobre da cidade. “A nova unidade tem tido excelente adesão, mas nosso forte ainda é Jardim São Paulo”, avalia Ana Paula.  

Buscar diferenciais foi preponderante para sobreviver à queda de consumo, na opinião das empresárias. Nesse ponto, não vale achar que o morador do subúrbio aceita qualquer serviço ou produto. “No salão de Jardim São Paulo é onde temos um público que consome mais e paga um ticket médio maior. Nosso tratamento com eles é o mesmo para o público dos Aflitos, oferecemos até espumantes”, diz Cláudia. “Também estamos sempre promovendo cursos com cabeleireiros famosos nos nossos salões e trazendo técnicas inovadoras, como o megahair com fita adesiva. Por causa desse serviço, especificamente, somos procuradas por clientes de vários bairros e até de outros estados”, completa. 

(Fonte: Folha PE)

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Frente da Pequena Empresa quer concluir novo Supersimples em agosto

Deputados vão pedir ao novo presidente da Câmara a votação de projeto já aprovado no Senado que aumenta o acesso ao regime tributário reduzido, exclusivo dos pequenos negócios

Abnor Gondim / DCI
1º/08/2016

Deverá ser votado em agosto na Câmara dos Deputados o projeto, já aprovado no Senado, que atualiza a legislação dos pequenos negócios e amplia o acesso ao regime fiscal do Supersimples, que reduz em 40% a carga tributária.


Essa é a missão do presidente da Frente Parlamentar da Micro e Pequena, deputado Jorginho Mello (PR-SC), na retomada dos trabalhos do Congresso, a partir da próxima semana, após o recesso parlamentar de 15 dias.

Mello quer concluir a votação na primeira quinzena de agosto. Na próxima semana, ele vai pedir ao novo presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que coloque o projeto na pauta do plenário.

Segundo Mello, um dos motivos que levou a Frente Parlamentar a apoiar a candidatura de Maia, eleito no dia 13 de julho, foi o compromisso assumido pelo democrata de colocar a matéria na pauta do plenário da Casa.

Aprovado na Câmara em setembro de 2015, ao retornar à Casa, o texto só pode sofrer supressões de mudanças feitas pelo Senado na redação original. Não é permitida a aprovação de novos trechos pelos parlamentares.

Entre as novidades, o projeto alterado pelos senadores aumenta o teto de receita anual para adesão ao Supersimples, passando o limite de R$ 3,6 milhões para R$ 4,8 milhões, a partir de janeiro de 2018. O texto da Câmara elevava o teto de faturamento para R$ 14,4 milhões.

Esse aumento sofreu forte ofensiva do secretário da Receita Federal, Jorge Rachid. Inicialmente, o governo era contrário ao projeto, com receio da queda na arrecadação.

A matéria ainda prevê o aumento do teto de receita para o microempreendedor individual (MEI), passando de R$ 60 mil para R$ 72 mil.

O substitutivo do Senado passou também a prever o pagamento do ICMS e do ISS por fora da guia do Simples Nacional na parte da receita bruta anual que exceder R$ 3,6 milhões. Esses impostos são, respectivamente, de competência de estados e municípios.

Redução do Ecad

Uma das mudanças propostas pelos deputados da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa é a de repor a redução de 90% nas taxas do Ecad por uso comercial de música para micro e pequenas empresas (MPEs) e microempreendedores individuais (MEIs).

Essa foi uma das alterações aprovadas no Senado, no dia 28 de junho. Com a redução da taxa, são beneficiados, por exemplo, pequenos bares e restaurantes que oferecem música aos seus clientes.

Criado em 1973, o Ecad (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição) é uma instituição privada responsável por centralizar a arrecadação e a distribuição dos direitos autorais de execução pública de obras musicais.

A senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), relatora do projeto no Senado, suprimiu a redução das taxas do Ecad. Para a parlamentar, a redução das taxas representa “uma interferência indevida em atividade de natureza privada”.

Na Câmara, a decisão da peemedebista foi atribuída a lobby de artistas.

Junta Digital é apresentada aos órgãos da RedeSimples

Governo do Estado do Ceará
Qua, 27 de Julho de 2016 18:24

O projeto Junta Digital foi apresentado na quarta-feira passada (27/7), no Plenário da Junta Comercial do Estado do Ceará, aos órgãos que vão integrar a RedeSimples no estado, por um representante da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, Jucemg, uma das pioneiras no sistema de registro digital, implantando naquele estado em novembro de 2015. no auditório da autarquia. O projeto prevê todo o processo de registro mercantil por meio da internet e é uma das principais metas da atual gestão, que assumiu a Jucec em maio deste ano.

Rafael Lúcio, analista da Junta Comercial de Minas Gerais, falou dos impactos e benefícios do Projeto, dentre eles, a celeridade na tramitação e a mobilidade. “É uma nova concepção, totalmente alinhada aos novos tempos, onde a tecnologia encurta distâncias e agiliza processos”, reforçou. Pelo sistema, o empresário faz o envio eletrônico de documentos para a Junta, que são assinados digitalmente, através dos certificados digitais, ou seja, “tudo isso pelo meio virtual”, acrescenta Rafael.

Carolina Monteiro, presidente da Jucec, ressaltou os desafios para a implementação desse Projeto, especialmente no que se refere a mudança de cultura. “Estamos propondo uma nova forma de entrar no mundo dos negócios, e isso apesar de ser positivo, esbarra em obstáculos, que vão desde questões legais até a própria resistência dos usuários”, destaca. Carolina falou ainda da importância de que este projeto seja pensado como uma política de de estado, para que todos os municípios do Ceará possam, inicialmente, ser integrados a RedeSimples e, a Junta Digital, ressaltou.

A apresentação contou também com a participação dos funcionários da Assessoria Técnica da, Jucec, que trabalham diretamente com a análise de processos. Lourenço Martins, orientador da célula de Assessoria Técnica, falou da importância de que a implantação do sistema seja compartilhada com os funcionários, pois “não há dúvida da sua relevância, mas também é importante estarmos preparados para quando iniciar, pois será uma grande mudança, não só para o usuário, mas para nós que estamos no operacional”, justificou.

A reunião também contou com a presença de representantes da Secretaria Municipal de Finanças, Sefin, Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente, Seuma, Superintendência Estadual do Meio Ambiente, Semace, do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado do Ceará, Sebrae, Sebrae Nacional, Instituto de Desenvolvimento Institucional das Cidades do Ceará, Ideci, Secretaria das Cidades e do Corpo de Bombeiros.

RedeSimples

É um sistema online, lançado pelo Governo federal em 2015, para simplificar a abertura de empresas e reduzir a burocracia e fazer com que pequenos empreendedores possam registrar e legalizar suas empresas em cinco dias. Denominado Rede Nacional de Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (RedeSimples), o novo sistema vai integrar o governo federal, estados e municípios a órgãos licenciadores.

O sistema visa reduzir o tempo de formalização de empresas, isso é feito através de um órgão integrador, que no Ceará é a Jucec, que por meio de parcerias, entre órgãos de registro e licenciamento, centraliza em seu Portal de Serviços todo o processo, que tramita on line. Quando 100% implantado,todo o processo de registro empresarial poderá ser feito pela internet, desde que os sócios ou o titular da empresa tenham certificação digital. Se não tiverem, devem comparecer à Junta Comercial para formalizar a entrega de documentos e pagamento de taxas. Superada essa etapa, será possível acompanhar online a geração automática da inscrição estadual, municipal e do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). (Agência Brasil)

Assessoria de Imprensa da Junta Comercial do Estado do Ceará – Jucec
Mariana Menezes
imprensa@jucec.ce.gov.br

29/07/2016 às 05h00

Cooperativas são opção de crédito para pequenas

Por Martha Funke | Para o Valor, de São Paulo

O fechamento das torneiras de financiamento e as condições benéficas oferecidas aos associados estão fazendo das cooperativas uma alternativa para pequenas empresas em busca de crédito. Vantagens como taxas diferenciadas, distribuição de resultados e presença pulverizada fizeram o número de associados das cooperativas de crédito dobrarem nos últimos seis anos, com expansão de 27% entre 2012 e 2015.

Dados do Banco Central indicam que em 2015 o segmento respondeu por 1,81% dos ativos do Sistema Financeiro Nacional (SFN), com 2,07% da carteira de crédito e 3,49% dos depósitos, contra 1,64% e 1,40% em 2008. O crescimento das pessoas jurídicas (PJs) entre os associados é o mais expressivo. Eram 429 mil em 2012, 7% do total, mas chegaram a 800 mil em dezembro, alta de 86%, contra 41% das pessoas físicas. Em março, eram 882,4 mil PJs, a maioria de pequeno porte.

A capilaridade ajuda: são mais de 4,4 mil postos de atendimento em 44 % dos municípios brasileiros, atendidos por quase 1,1 mil cooperativas diferentes. Os custos também são atraentes. Sem fins lucrativos, taxas de juros e tarifas são menores e o resultado financeiro retorna para os associados ao final de cada exercício, diz Thiago Borba Abrantes, coordenador do ramo crédito da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB). "Em 2015, as cooperativas distribuíram R$ 4,21 bilhões", registra.

Medidas como estabelecimento do fundo garantidor, em 2013, padronização de auditoria e acordos com o Sebrae reforçaram a imagem do setor. O Sebrae apoia cooperativas de crédito com aptidão para atuar com microempreendedores individuais (MEIs) e micro, pequenas e médias empresas (MPMEs) desde 2011 e até 2014 contemplou 18 projetos de 185 cooperativas. "O incremento do crédito para os pequenos negócios no período foi de 11,66% no SFN e 31,2% no Sistema Financeiro Cooperativo", destaca o presidente Guilherme Afif Domingos. A segunda fase do programa se estende até 2017 e tem oito projetos em andamento, sendo dois de intercooperação, com uma cooperativa madura apadrinhando outra em estágio inicial.

Um terço das 1074 cooperativas do país têm foco no segmento. A atuação delimitada amplia o conhecimento sobre o cooperado, o que ajuda bastante quando o interesse é crédito. No último ano, a carteira cresceu 13% sobre 2014, chegando a R$ 76,1 bilhões. Em março, atingiu R$ 76,8 bilhões, alta de 8,5%, segundo dados fornecidos pela OCB. No Sicredi, que representa cerca de 1,3% do SFN, o número de associados pessoas jurídicas cresceu 9,3% em junho último sobre o mesmo mês de 2015, com destaque para microempresas com faturamento de até R$ 360 mil anuais, com expansão de 12%.

Em dezembro a instituição registrou R$ 52,5 bilhões de ativos e carteira de crédito de R$ 30,4 bilhões. Em junho, eram R$ 6,4 bilhões para pessoas jurídicas, com micro e pequenas empresas com faturamento inferior a R$ 6 milhões respondendo por R$ 4,09 bilhões, 1% menos que em junho do ano passado. Segundo o diretor de produtos e negócios do Banco Sicredi, Romeo Balzan, as taxas cobradas são cerca de 30% menores que as do sistema privado.

Para desconto de cheques e duplicatas as taxas variam entre 2% e 5,9%; cheque especial, de 6,8% a 13%; capital de giro para 360 dias, de 2,2% a 5,8% ao mês. "O diferencial é o modelo, o produto é commoditizado", diz Balzan. O Sicredi reúne 95 cooperativas, 3,4 milhões de associados, 1,5 mil pontos de atendimento e 4 mil ATMs em 20 Estados e recentemente inaugurou unidade de atendimento na Avenida Paulista, em São Paulo. A meta é abrir 106 novas agências em 2016, contra as 88 de 2015.

No Unicred, em 2015, o número de correntistas cresceu 9,8%, chegando a 209,5 mil, e o volume de ativos, 20,5%, chegando a R$ 9 bilhões. No Sicoob, sétimo maior banco do país com 497 cooperativas, 3,4 milhões de associados, 2,48 mil pontos de atendimento e ativos de R$ 63 bilhões, o número de contas PJs cresceu 15% este ano, chegando a 431,8 mil, das quais 92% com faturamento inferior a R$ 3,6 milhões.

O crédito é o produto predileto. A carteira total cresceu 9,65%, mas o avanço chegou a 17,41% para as micro e 24% para as pequenas. Como exemplo, a carteira do Bradesco para MPMEs caiu 10,2% entre março de 2016 e março de 2015. "Atendimento, taxa de juros, serviços oferecidos e mais conhecimento atraem os pequenos", diz o diretor geral do Sicoob, Francisco Reposse Junior.

CARF – Sociedade pode aderir ao SIMPLES mesmo se tiver débitos desde que regularize até 30 dias do indeferimento

Algumas pessoas jurídicas, desde que atendidos alguns critérios, podem optar pelo Simples Nacional até o seu último dia útil do mês de janeiro. Se deferida a opção, os efeitos englobam desde o primeiro dia do ano calendário da opção.

Quanto às empresas em início de atividade, o prazo máximo para optar pelo Simples Nacional é de 30 dias contados do último deferimento de inscrição (municipal ou estadual, caso exigíveis), desde que não tenham transcorridos 180 dias da inscrição do CNPJ. Se deferida, a opção os efeitos iniciam desde a data da abertura do CNPJ.

Ocorre que existem situações em que uma empresa está impedida de optar pelo Simples Nacional, dentre elas, possuir débito com o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa (artigo 17, V, da Lei Complementar nº 123/06).

Não obstante isso, o artigo 31, § 2º da Lei Complementar 123/06 estabelece que na hipótese do inciso V do caput do art. 17, “será permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do débito ou do cadastro fiscal no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão”.

No entanto, há setores da Receita Federal que interpretam os dispositivos da seguinte forma: O artigo 17 trata da hipótese de ingresso no Simples Nacional e o artigo 31, apenas dos casos de exclusão. Em vista disso entendem que uma pessoa jurídica não pode ingressar no Simples Nacional se tiver débitos com exigibilidade não suspensa com os fiscos o Federal, Estadual ou Municipal, ou INSS, mesmo que regularize as pendências até 30 (trinta) dias contados da ciência da comunicação da decisão indeferitória da opção.

Submetida a questão ao CARF, foi provido o recurso do contribuinte. De acordo com o voto da Relatora Ana de Barros Fernandes Wipprich “a despeito do artigo 17 disciplinar o ingresso no Simples Nacional e o artigo  31  cuidar  das  hipóteses legais  de  exclusão  do  referido  regime  de tributação,  …  ao  citar expressamente o inciso e o artigo que impedem o ingresso, a norma insculpida no artigo  31  acaba  por  favorecer  os  contribuintes  que,  dentro  do  prazo  de  trinta  dias,  regularizam  a  situação fiscal, após serem cientificados de quais os débitos que possuem em aberto por meio  do próprio Termo de Indeferimento de opção”.

Ainda de nos termos do voto:  “a  norma  complementar  não  poderia  fazer  distinção  das  situações  entre  os  contribuintes,  aqueles  que  querem  ingressar  e  aqueles  que já  estão  usufruindo  do  regime  de  favor  fiscal,  sendo  o  relevante  para  as  fazendas  públicas  os  recolhimentos  dos  débitos  em  atraso e a regularização da situação fiscal”.

E conclui: “o  dispositivo  legal,  artigo  31,  §  2º,  ao  remeter  expressamente  à  situação  descrita  no  artigo  17,  inciso  V,  acaba  por  estender  o  prazo  para  a  regularização das pendências com débitos e permitindo o gozo do benefício fiscal, igualando a  situação  dos  contribuintes  interessados  no  regime  favorecido  e  diferenciado,  sendo  discriminatória a diferença de tratamento apenas pelo fato de já estar no Simples Nacional ou  querer ingressar neste”.

Abaixo segue a ementa:
“A regra geral do artigo 17 da Lei Complementar nº 123/06 dispõe que, para optar pelo Simples Nacional, o contribuinte deve regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional, até o término do prazo da opção, sujeitando-se ao indeferimento da opção em caso contrário. Todavia, o artigo 31 do mesmo diploma legal, em seu § 2º, autoriza a permanência do contribuinte no regime de tributação favorecido, diferenciado e simplificado, mediante a comprovação da regularização do débito ou do cadastro fiscal no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão” (Processo 15504.002504/2011-21, Recurso Voluntário, Data da Sessão: 05/07/2016, Acórdão  nº 1302-001.903)
(Fonte: Tributário nos Bastidores)

No 1º semestre, número de novas empresas cresce 3,8% com a auda dos MEIs

Os microempreendedores individuais aumentaram 4,0 pontos percentuais de sua participação, totalizando 75,0% dos novos negócios.


O número de novas empresas cresceu 3,8% no 1º semestre de 2016 em relação ao mesmo período do ano anterior, segundo levantamento da Boa Vista SCPC, com abrangência nacional. Em relação ao 1º trimestre de 2016, houve leve queda de 1,9%.


Forma jurídica

Na análise por classificação de forma jurídica, as MEIs (Microempreendedor Individual) continuam com papel de destaque. Na variação interanual (1º semestre de 2016 ante 1º semestre de 2015), as MEIs aumentaram 9,7%. Na mesma base de comparação, as MEs (Microempresas) e as demais formas jurídicas recuaram 9,0% e 12,7%, respectivamente.

Esse resultado refletiu diretamente na composição da abertura de empresas. As MEIs aumentaram 4,0 pontos percentuais de sua participação, totalizando 75,0% das novas empresas.

Setores

O levantamento da Boa Vista SCPC observou que o setor de Serviços registrou ganho de representatividade. No 1º semestre de 2015, este setor correspondia a 54,3%, agora este percentual atingiu 56,4%.

Como Indústria e Rural praticamente permaneceram estáveis, o Comércio foi quem perdeu espaço, ao passar de 35,1% para 32,9% do total.

Regiões

O Sudeste e o Sul foram as regiões responsáveis pelo crescimento das empresas. Na variação do semestre em comparação ao mesmo período do ano anterior, registraram 6,0% e 4,5% respectivamente. Em seguida, tivemos o Nordeste (1,9%), o Norte (0,2%) e o Centro-Oeste (-3,4%).

Com isso, principalmente o Sudeste, apresentou um ganho de representatividade. Sul passou de 16,6% para 16,7% e o Sudeste aumentou de 50,7% para 51,8%.

Quando observada a variação trimestral (2º trimestre contra 1º trimestre deste ano), todas as regiões recuaram, sendo que o Nordeste foi a região com maior queda (-3,0%).

Metodologia

O levantamento foi realizado pela Boa Vista SCPC a partir das novas empresas registradas na Receita Federal, considerando todo o território nacional.

Fonte: Boa Vista SCPC
Data: 29/07/2016