Estados descumprem Simples e recolhem R$ 4 bi de ICMS

Os governos estaduais estão anulando os benefícios da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa ao recolher R$ 4 bilhões de ICMS junto ao segmento, no período de 2008 a 2011, por meio da substituição tributária, regime em que é recolhido na indústria o tributo do comércio. É o que aponta levantamento feito pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), indicando que, nesse período os recursos arrecadados via substituição tributária teve um crescimento de 75%, acima da expansão dos empregos (17%) e da receita do Simples Nacional (50%), regime tributário reduzido das empresas de menor porte também conhecido como SuperSimples. A pesquisa foi revelada ontem pelo senador Armando Monteiro (PTB-PE), vice-presidente da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa. Em plenário, ele defendeu o uso disciplinado e a reposição das perdas oriundas da antecipação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). De acordo com o parlamentar, o uso exagerado da substituição tributária resulta em aumento da carga tributária sobre os pequenos empreendedores, com base na pesquisa do Sebrae. Isso porque, de acordo com o senador, a alíquota do recolhimento pela substituição tributária no ICMS é "expressivamente" maior do que a alíquota do Simples. Há estados, de acordo com o estudo, onde esta diferença atinge, em média, mais de 220%. O presidente da Frente Parlamentar, deputado Pedro Eugênio (PT-PE), manteve várias reuniões com o Confaz, colegiado dos secretários estaduais da Fazenda propondo a delimitação de produtos que sofram a cobrança por meio da substituição tributária.  Compensação  Para o senador, existem caminhos que podem ser trilhados. Um deles pode ser por meio do fundo de compensação de perdas pelas mudanças no ICMS previstas na Medida Provisória 599. "Poderia prever recursos orçamentários para essa finalidade [compensar perdas causadas pela substituição tributária]", recomendou.

Sete em cada dez comerciantes brasileiros estão no mercado há mais de cinco anos

Agência Brasil

Sete em cada dez comerciantes brasileiros estão consolidados no mercado há mais de cinco anos, revela pesquisa do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil) e da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL). O estudo, divulgado nesta terça-feira, aponta que 73% dos comerciantes “conseguiram a tão sonhada estabilidade”.

Segundo o levantamento, “a atual política de estímulo ao consumo impactou significativamente no poder de compra do consumidor brasileiro, o que consequentemente alavancou as vendas do comércio nos últimos dois anos”. Com isso, a expectativa de 89% dos comerciantes é que o faturamento em 2013 seja “ainda melhor” que o obtido no ano passado.

Os motivos mais citados pelos comerciantes para o aumento do faturamento são: maior número de pessoas empregadas, maior disponibilidade de crédito, aumento do poder de compra, crescente planejamento financeiro das famílias e queda na taxa de juros.

O otimismo dos empresários pode ser observado na perspectiva de abertura de vagas. Dos entrevistados, 58% revelaram que pretendem contratar funcionário este ano. O estudo aponta ainda que 575 dos entrevistados querem investir no próprio negócio, em 2013. A pesquisa foi feita com 615 comerciantes varejistas de todas as capitais brasileiras.

 

Empreendedor, conheça palestras e oficinas para o mês de abril

 

Foto: arquivo Sebrae/PE

Você sabe quais são os temas abordados nas palestras do Sebrae para Recife e Região Metropolitana, no mês de abril?
Então, confira agora, lembrando que  os três temas abaixo, para orientar como iniciar um negócios, são gratuitos:

• Como identificar oportunidades de negócio

• Empreendedorismo – o caminho para o próprio negócio

• Comece Certo – planejamento e análise

• As oficinas do SEI são gratuitas.

• As demais palestras custam R$ 10,00.

 

Pílula da Lei Geral nº 12

 

Sebrae inaugura posto de atendimento em Jaboatão

Piedade » Iniciativa visa promover a criação de novos negócios e estimular a formalização de Empreendedores Individuais

O cidade de Jaboatão dos Guararapes recebe nesta terça-feira, às 9h, um posto de avançado de atendimento, que funcionará no campus da Faculdade dos Guararapes, em Piedade. Com a expectativa de atender a uma média de 200 pessoas por mês, o local deverá promover a criação de novos negócios e estimular a formalização de Empreendedores Individuais.

O serviço é o primeiro de uma série de pontos que serão abertos na RMR.O posto atenderá diariamente, das 9h às 19h, até três pessoas por vez, que poderão assistir a palestras sobre o Empreendedor Individual, ser atendidas em questões como formalização, declaração anual e impressão de carnês, ou receber orientação empresarial.

No local, haverá um contador e também de um consultor do Sebrae em Pernambuco, ambos uma vez por semana. Depois da parceria com a unidade na Faculdade dos Guararapes, o Sebrae em Pernambuco estuda a implantação do serviço em outras instituições de ensino superior do Grande Recife. Como parte dos programas Educação Empreendedora e Descentralização do Atendimento, a iniciativa tem o objetivo de elevar a escolaridade de público alvo de ações do Sebrae, como empreendedores, empreendedores individuais e microempresas (formais ou informais).

Deverão ser beneficiados ainda estudantes da empresa jr. da instituição de ensino da Faculdade dos Guararapes, que terão a chance de colocar em prática os ensinamentos aprendidos na sala de aula.

As visitas podem também ser agendadas, gratuitamente, por meio da Central de Atendimento do Sebrae, no telefone 0800.570.0800.

ARCOVERDE: Sala do Empreendedor realiza cerca de 130 atendimentos em dois meses

A Sala do Empreendedor de Arcoverde, que funciona na Secretaria de Desenvolvimento Econômico, nos dois primeiros meses deste ano, atendeu cerca de 130 empreendedores, com orientações sobre cadastro, alteração de dados, declaração e emissão de boletos.

A Sala do Empreendedor é um espaço que serve como um ponto de atendimento ao micro empreendedor. Arcoverde conta com 1.037 empreendedores individuais cadastrados na Receita Federal, o que representa uma importante conquista, para os que antes atuavam na informalidade.

Para o secretário de Desenvolvimento Econômico, Wellington Araújo, nos próximos meses a prefeitura por meio da SEDEC fará campanha de formalização junto a alguns segmentos de econômica como as oficinas mecânicas e salões de beleza. “Nossa meta é oportunizar a todos a possibilidade de se tornar legais e ter acesso a orientação, capacitações e linhas de crédito”, afirmou.

A Secretaria de Desenvolvimento Econômico – SEDEC está localizada na Avenida Zeferino Galvão, nº 198. Mais informações pelo telefone 3821.9019

Secretaria da Fazenda oferece ferramenta de consulta e downloads das NF-e emitidas

A Secretaria da Fazenda de Pernambuco coloca à disposição uma nova e importante funcionalidade da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), beneficiando seus contribuintes. Por meio do sistema e-Fisco, está disponível uma ferramenta de consulta e downloads das NF-e emitidas e destinadas aos contribuintes do Estado.

A funcionalidade possibilita acompanhar todas as Notas Fiscais Eletrônicas emitidas e recebidas, arquivar e ainda efetuar o download do arquivo de forma segura. Além disso, o contribuinte passa a ter maior acesso às informações das operações realizadas.

“Antes, estes dados poderiam ser armazenados pela empresas, mas não de forma segura, ficando, porém, susceptíveis a perda. Isso vinha gerando vários processos de solicitação de informação para a Sefaz. Com a nova funcionalidade, o trabalho, principalmente do contador, será otimizado no cumprimento das obrigações com o Fisco”, ressalta a gestora de Sistemas Tributários NF-e/CT-, Lissandra Andrade.

Conforme o Decreto 31162/2008, “o emitente e o destinatário das mercadorias deverão manter em arquivo digital a NF-e, pelo prazo estabelecido na legislação para a guarda dos documentos fiscais, devendo ser apresentado à Sefaz, quando solicitada”.

A consulta pode ser feita utilizando o certificado digital da empresa, sócio (com permissão de acesso ao e-Fisco) ou do contador cadastrado no e-Fisco. Para utilizar a ferramenta o contribuinte deve acessar a ARE Virtual pelo site da Sefaz (www.sefaz.pe.gov.br), efetuar o login com o CPF e certificado digital correspondente.

No menu principal deve acessar NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-e) e clicar em Download de NFe – Ambiente de Produção. Na relação de Emitente (NF-e Emitidas pelo Contribuinte) está disponível a lista de todas as notas autorizadas emitidas pelo contribuinte.

Já na opção Destinatário (NF-e Destinadas ao Contribuinte) estarão relacionadas todas aquelas destinadas à empresa, sejam de operações intermunicipais ou interestaduais. “Esta funcionalidade representa um avanço, sendo de muita importância para o contribuinte”, finaliza Lissandra.

Finalizada capacitação para o REDESIM em Jaboatão dos Guararapes

Programa irá facilitar o processo para abertura de novas empresas

A Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes encerrou na tarde da última sexta-feira (1º/03), na sede da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciências, Tecnologia e Turismo, em Piedade, a capacitação com os profissionais que irão atuar na Rede Nacional para a Simplificação do Registro de Empresa e Negócios (REDESIM). A ação teve como objetivo a integração e o intercâmbio de informações para o andamento do projeto no município.

O treinamento foi realizadopela Empresa PROSOLUTION, especializada em consultoria e desenvolvimento de sistemas de Administração. O próximo passo é a efetivação do sistema, que pode ser acessado pela internet, através do seguinte endereço:

http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/LegisAssunto/redesim.htm.   

Entre os benefícios que o sistema irá proporcionar aos contribuintes do município, a maior facilidade  nos processos de registro e solicitação para abertura de novas empresas, além da diminuição do  tempo e custo para abertura da empresa. Além da Prefeitura e do Governo do Estado, fazem parte deste convênio a Junta Comercial de Pernambuco e a Receita Federal.

Pequenos negócios podem incrementar economias locais

BRASÍLIA - O faturamento das micro e pequenas empresas com fornecimento de produtos e serviços para as prefeituras municipais podem chegar a cerca de R$ 55 bilhões por ano...

Agência Sebrae

BRASÍLIA – O faturamento das micro e pequenas empresas com fornecimento de produtos e serviços para as prefeituras municipais podem chegar a cerca de R$ 55 bilhões por ano, caso os mais de 5,5 mil municípios brasileiros passem a adotar tratamento diferenciado aos pequenos negócios nas licitações públicas de até R$ 80 mil, lotes de 25% nas contratações e na subcontratação – de até 30% - dos grandes contratos. Considerando que cada real gasto pelo governo municipal alavanca R$ 0,70 a mais na economia, a injeção dos R$ 55 bilhões poderá gerar localmente outros R$ 40 bilhões em incremento econômico – totalizando quase R$ 100 bilhões por ano.

Poder de compra do governo como incentivo às políticas públicas

Convergência Digital - Cobertura Especial Fórum TIC Brasil 

:: Da redação - 15/03/2013

Como utilizar o poder de compras do governo federal para diminuir desigualdades regionais e incentivar as políticas públicas. Estas e outras informações foram levadas aos servidores da administração pública, pelo diretor substituto do departamento de logística e serviços gerais do Ministério do Planejamento, Alexandre Quaresma, na oficina "Novo Paradigma das Compras Governamentais", durante a  1ª Jornada Internacional de Gestão Pública, que acontece esta semana, em Brasília.

Em 2012, as compras e contratações de bens e serviços realizadas pelos órgãos públicos federais movimentaram cerca de R$ 72,6 bilhões. As compras e serviços de tecnologia da informação movimentaram R$ 5,84 bilhões. Juntos, os ministérios da Educação, da Fazenda e da Defesa respondem por 78% desse total, com investimentos de R$ 1,7 bilhão, R$ 379 milhões e R$ 260,6 milhões, respectivamente.

Mais apoio a micro e pequenas empresas lideradas por mulheres

O Banco do Brasil pretende atender 500 mil empreendedoras até o final de 2013

Divulgação / Senado

O Banco tem a meta de atender, até o fim de 2013, 500 mil empreendedoras

Mulheres que fazem parte do segmento micro e pequena empresa terão mais apoio nos empreendimentos, anunciou o Banco do Brasil em comemoração ao Dia Internacional da Mulher, 8 de março. O Banco pretende destacar o protagonismo das mulheres no País.

No âmbito do Microcrédito Produtivo Orientado (MPO), o Banco tem a meta de atender, até o fim de 2013, 500 mil empreendedoras, uma previsão de incremento de cerca de 38% em relação à posição em dezembro de 2012.

Pílula da Lei Geral nº 11

Fórum de Debates : Impactos das principais alterações tributárias para o comércio local

Pagamento do IPTU pela Internet

O guia do pagamento do Imposto Territorial Urbano (IPTU) do Cabo de Santo Agostinho está disponível no site da Prefeitura. Os contribuintes que desejam fazer a quitação do documento pode emiti-lo no endereço www.cabo.pe.gov.br, bastando clicar no link Portal do Contribuinte e imprimir a guia. Há a opção ainda de se dirigir aos centros de Atendimento ao Contribuinte (CAC), situados na Torrinha e no distrito de Ponte dos Carvalhos, das 8h às 17h.A operação pela internet isenta da taxa de serviços diversos no valor de R$ 4,15 que já vem incluso no Documento de Arrecadação Municipal (DAM).

O prazo para o pagamento do imposto sem juros é o dia 30 de abril, mas a antecipação da quitação em cota única contará com desconto de 10%. Dependendo do valor do IPTU, o contribuinte pode parcelar em até cinco vezes, nesse caso perde o desconto.As entregas dos boletos pelos correios estão previstas para iniciar no dia 20 de março.

De acordo com o gerente de Administração Tributária do município, Manassés Dutra, serão lançados 45.396 carnês entre residenciais, comerciais, industriais e de terrenos, totalizando um valor estimado para arrecadação de R$ 26.828.200,00. “A expectativa para arrecadação do IPTU de 2013 é muito boa. Geralmente nos primeiros anos de uma nova gestão, a população quer ajudar o novo governo e logo adere à campanha. E por José Ivaldo (Vado) ser um prefeito que tem uma força popular grande estamos ainda mais otimistas com a arrecadação”, informou.

Sebrae e TCU promovem evento simultâneo em 20 cidades

Objetivo é orientar gestores municipais sobre a implementação da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa

Rio de Janeiro - Com o propósito de estimular a implantação da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa e sua plena regulamentação em todos os municípios brasileiros, o Sebrae e Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) realizou ações simultâneas em 20 cidades brasileiras, nesta quarta-feira (11). A abertura oficial do evento Os Tribunais de Contas e o Desenvolvimento Local, que celebra a parceria entre as duas instituições, aconteceu na sede do TCE no Rio de Janeiro. O prefeito Eduardo Paes foi um dos 52 representantes municipais que prestigiaram o encontro. Todos os 92 municípios fluminenses aprovaram a Lei Geral, mas apenas 19 implementaram a norma.

Incentivos para adquirir produtos e serviços de pequenos empresários

Foco é abrir oportunidades de crescimento e geração de renda para empresários e município

TCE-CE

FORTALEZA – Prefeitos, vice-Prefeitos, Presidentes de Câmaras de Vereadores e Secretários municipais de todo o Brasil se reunirão, nesta quarta-feira (13/3), para incentivar o desenvolvimento econômico local. Todos farão parte do evento “Os Tribunais de Contas e o Desenvolvimento Local”, que acontecerá em todos os Tribunais de Contas (TCs) do País, sendo 20 capitais de forma simultânea. Fruto da parceria firmada entre os Tribunais de Contas, por meio da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas (Atricon), e o SEBRAE,  o encontro acontecerá em Fortaleza na sede do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-CE), no Cambeba, e deverá reunir cerca de 300 participantes.

Prefeitos dos 184 municípios cearenses serão incentivados a fazer uso da Lei das Micro e Pequenas Empresas, dentro da legalidade da Lei das Licitações (nº 8666/93).O objetivo é divulgar a Lei Estadual 15.306/2013, uma regulamentação da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a qual institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

O Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) pretende alertar os municípios cearenses sobre a importância de conhecer e cumprir a Lei. E uma forma de incentivar o uso da Lei Estadual é mostrar os benefícios que os municípios podem ter no desenvolvimento local, fazendo a aquisição de produtos e contratando serviços dos pequenos empreendedores. Além de incentivar o contrato com o pequeno empresário, a Corte de Contas vai cumprir o seu papel de órgão fiscalizador.

De acordo com a conselheira Soraia Victor, que representará a Corte de Contas estadual no evento, os prefeitos temem a improbidade administrativa, mas esquecem que toda Lei tem sua exceção. “É possível comprar dos pequenos empresários, cumprindo a Lei da Licitação, adquirindo produtos até 10% mais caros (a chamada vantagem ficta) ou contratando serviços no valor de até R$ 80 mil sem a concorrência do grande empresário, desde que dê preferência a esse pequeno empresário que saiu da informalidade.”

Soraia Victor acrescenta que o grande objetivo desta parceria entre os TCs e o Sebrae é abrir oportunidades de crescimento, gerar renda para empresário e Município, a fim de que as pessoas não utilizem apenas os programas sociais do Governo como única fonte de renda.
Serviço:

“Os Tribunais de Contas e o Desenvolvimento Local”

Dia 13/3/2013, às 13h

Local: Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-CE) – Av. General Afonso Albuquerque Lima, 130, Cambeba

Prefeituras devem assegurar tratamento diferenciado aos pequenos negócios

Para o presidente do TCE-CE, Valdomiro Távora, a aplicação da Lei Geral da Micro e Pequenas Empresas deve incentivar o acesso dos empreendedores locais às compras públicas

Redação Portal do Desenvolvimento Local

Valdomiro Távora – presidente do TCE-CE / Foto: TCE-CE

FORTALEZA – As prefeituras precisam colocar em prática nas licitações públicas o tratamento diferenciado assegurado pela Lei Geral da Micro e Pequena Empresa ao segmento empresarial de menor porte.
Essa é a opinião do presidente do Tribunal de Contas do Ceará (TCE-CE), Valdomiro Távora, a comentar os objetivos da série de eventos “Tribunais de Contas e o Desenvolvimento Local”,  programados para o próximo dia 13 em 20 capitais do País.

De acordo com dirigente do TCE, essa desburocratização incentivará que os micro e pequenos empreendedores saiam da informalidade.

“Todos devem se empenhar para que a Lei seja de fato cumprida. Os resultados serão benéficos não só para a administração pública, mas para a economia de todos os municípios”, afirmou em entrevista exclusiva ao Portal do Desenvolvimento Local.

Leia, abaixo, a entrevista.

  PORTAL DO DESENVOLVIMENTO LOCAL - Como o senhor avalia essa aproximação entre o Sebrae e os Tribunais de Contas para a efetivação da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa nos municípios?

Valdomiro Távora – Essa parceria é muito benéfica para a sociedade, considerando a vasta experiência do Sebrae no apoio às micro e pequenas empresas e, certamente, o evento contribuirá para o desenvolvimento local. Com essa ação conjunta entre o Sebrae e os Tribunais de Contas, esperamos que os gestores sintam-se mais seguros e passem a seguir a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas em sua plenitude.

PDL - O que é necessário, na sua opinião, para ampliar a aplicação da Lei Geral nos municípios especialmente no que se refere às compras governamentais com o aumento da participação das micro e pequenas empresas e dos empreendedores individuais?

VT – Geralmente falta informação, algumas leis não são seguidas pelo desconhecimento. Com um trabalho pedagógico, voltado para o aprofundamento nos termos dessa Lei, creio que sua utilização será ampliada, beneficiando cada vez mais os municípios.

PDL – Quais ações poderão ser desenvolvidas nessa parceria com o Sebrae?

VT – As Cortes de Contas têm a missão de fiscalizar a correta aplicação das leis e ficarão atentas ao cumprimento da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas. Outra ação que vem sendo desenvolvida pelos Tribunais de Contas é a pedagógica. Dessa forma, nossa atuação é voltada também para a capacitação e orientação dos gestores públicos. Com a aproximação entre o Sebrae e os TCs iremos trabalhar periodicamente em eventos que divulguem os principais aspectos das leis relacionadas às aquisições públicas.

PDL – Essas ações mostram uma nova forma de atuação dos tribunais de contas?

VT – Certamente sim. Há alguns anos, os Tribunais de Contas deixaram de ser um órgão apenas fiscalizador e passaram a dar grande ênfase à função pedagógica junto à sociedade, bem como aos seus jurisdicionados. No TCE-CE, desde 2007, implantamos a Escola de Contas (Instituto Plácido Castelo – IPC), que é um exemplo de sucesso a ser seguido e nos orgulha muito. Entre alguns dos projetos desenvolvidos, destaco o Agente de Controle, que capacita estudantes de escolas públicas e privadas, mostrando a importância de ser “cidadão fiscalizador” dos recursos públicos, e a capacitação dos Gestores Escolares da rede pública estadual.

PDL – Como o Tribunal de Contas está monitorando a aplicação dessa legislação de apoio aos pequenos negócios?

VT – O Tribunal de Contas do Estado do Ceará atuará como órgão pedagógico e orientador. A ideia é que os gestores públicos e os pequenos empreendedores cearenses conheçam a Lei e a utilizem em benefício da sociedade.

PDL – Como está programado o evento “Os Tribunais de Contas e o Desenvolvimento Local”?

VT – O evento será realizado em Fortaleza no dia 13 de março, a partir das 13 horas, na sede do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-CE), Av. General Afonso Albuquerque Lima, 130.

PDL – Qual a mensagem que o senhor gostaria de dar aos prefeitos, vice-prefeitos, secretários municipais e auditores dos TCs sobre a aplicação da Lei Geral e a atuação do TC?

VT – O Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte já é uma realidade, mas ainda não chegou ao conhecimento de todos. A Lei cria uma série de facilidades tributárias e de negócios, como o tratamento diferenciado em licitações públicas. Essa desburocratização incentivará que os micro/pequenos empreendedores saiam da informalidade, o que será ótimo para o Estado, bem como para eles próprios. Dessa forma, todos devem se empenhar para que a Lei seja de fato cumprida. Os resultados serão benéficos não só para a administração pública, mas para a economia de todos os municípios

Sebrae e Associação dos Tribunais de Contas realizam encontro sobre desenvolvimento local

Discussão sobre a importância da pequena empresa para o município e o papel do poder público

Corrêia Neto através do  Portal do Desenvolvimento

AMAPÁ – O evento acontece em todo o Brasil, no dia 13 de março. É direcionado a prefeitos, vice-prefeitos, vereadores e servidores públicos para tratar da estratégia de aplicação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas

O Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e a Associação dos Tribunais de Conta (Atricon), realizam no próximo dia 13 de março, às 8h, no Auditório do Sebrae, o evento ‘Tribunais de Contas e Desenvolvimento Local’, para divulgar ação conjunta e simultânea, que visa a implementação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (MPEs) para Compras Governamentais, Agente de Desenvolvimento, Empreendedor Individual e Desburocratização nos municípios, contando com a ação educativa dos Tribunais de Contas.

O presidente do Conselho Deliberativo do Sebrae, Alfeu Dantas Junior, disse que o objetivo do encontro é incentivar a aplicação da lei nos municípios. “O Tribunal de Contas sempre foi visto como órgão de punição, e desta vez com a parceria do Sebrae, a proposta é incentivar a aplicação da Lei Geral das MPEs antes de punir pelo não cumprimento dela. Isso trará benefícios para a economia dos municípios, para pequenos negócios e para os próprios Tribunais”, disse o presidente do Conselho Deliberativo do Sebrae, Alfeu Dantas Junior.

Prefeitura do Recife sai na frente e antecipa padronização de normas contábeis

A Prefeitura do Recife fechou, hoje (04/03), a contabilidade do mês de janeiro já utilizando o plano de contas previsto nas novas normas de contabilidade pública, determinadas pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) do Ministério da Fazenda, que visam aumentar a transparência e facilitar a compreensão dos números. As novas normas contábeis seguem padronização mundial e deveriam se tornar obrigatórias em 2013, mas o prazo da STN foi prorrogado até janeiro de 2014, em virtude da dificuldade de adequação pelos municípios brasileiros, especialmente para as prefeituras cujos prefeitos estão no primeiro mandato.

Democracia e Poder Público exigem controle

A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil assumiu a missão de orientar os prefeitos a efetivar a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa

Antonio Joaquim, presidente da Atricon, firmou parceria com o presidente do Sebrae, Luiz BArretto

Jornal DCI (Diário Comércio Indústria e Serviços)

BRASÍLIA -A democracia e o Poder Público não existem sem controle, ensina o presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), conselheiro Antônio Joaquim, empenhado em uma nova missão: sensibilizar, capacitar, e depois cobrar, dos prefeitos que tomam posse agora em janeiro a aplicação da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa nos municípios, que prevê uma série de vantagens ao segmento, como preferência nas compras governamentais.

“O dever de prestação de contas é indiscutível. Todo gestor deve ter três pontos básicos como conceito: primeiro é o dever da boa gestão, o segundo é o dever da transparência e o terceiro é o dever de prestar contas. Não tem como ser um gestor público e não prestar contas”, afirmou Antônio Joaquim, em entrevista exclusiva ao DCI. Ele apontou que menos de 20% das cerca de 5.500 prefeituras existentes no País já efetivaram a legislação dos pequenos negócios.
Confira principais trechos da entrevista:

Secretaria da microempresa em debate

A criação da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, ligada à Presidência da República, é o primeiro item da pauta da reunião de amanhã da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.

O Projeto cria a pasta, vinculada direta e imediatamente à presidente da República, com o objetivo de formular políticas e programas para fortalecimento das microempresas, das empresas de pequeno porte e do artesanato.

Na avaliação do Sebrae, a criação da Secretaria significa um grande avanço para as micro e pequenas empresas, que terão um interlocutor no governo federal voltado exclusivamente para políticas destinadas aos pequenos negócios. O segmento, que inclui os Microempreendedores Individuais (MEI), reúne sete milhões de empresas que faturam até R$ 3,6 milhões ao ano. Representa 25% do PIB brasileiro, 99% das empresas e mais de 15 milhões de empregos formais. "Há 40 anos, o Sebrae trabalha pelo desenvolvimento dos pequenos negócios. Por isso vemos como positiva a criação de um ministério que tratará das demandas para que essas empresas possam crescer e fortalecer ainda mais a economia brasileira", afirma o presidente do Sebrae, Luiz Barretto.

Uma das motivações do governo federal, quando enviou o projeto de lei ao Congresso Nacional, foi aumentar a assistência dada às micro e pequenas empresas. Entre os temas prioritários para o segmento estão programas de qualificação e extensão empresarial, iniciativas para o aumento das microempresas nas exportações brasileiras e promoção do desenvolvimento de arranjos produtivos locais.

Caixa vai ampliar acesso a crédito pelos pequenos negócios

Presidente Luiz Barretto (ao fundo) assina convênio de parceria com a Caixa Econômica

Parceria com o Sebrae envolve capacitações e consultorias para aproximar os empresários dos serviços financeiros

 

Rodrigo de Oliveira

 

Brasília - “A Caixa quer ser reconhecida como o banco dos pequenos negócios”. A frase dita pelo diretor-executivo de Pessoa Jurídica da Caixa Econômica Federal (CEF), Roberto Derziê, simboliza a disposição do banco em fortalecer e incentivar o desenvolvimento das empresas do segmento de pequeno porte no país. Nessa quarta-feira (27), Sebrae e CEF renovaram a parceria que visa à implementação de ações, entre capacitações, consultorias e adequação dos produtos e serviços financeiros da instituição, para melhor atender aos proprietários dos pequenos negócios, que respondem por 99% das empresas brasileiras.

 

Pesquisa traça perfil dos Agentes de Desenvolvimento

Representantes do poder público, os Agentes atuam no planejamento de políticas de desenvolvimento territorial

No Brasil, existem, atualmente, 933 Agentes nomeados, que atuam na promoção de ações locais ou comunitárias. Para conhecer melhor esse público, o Sebrae aplicou questionário para mais de 500 Agentes de 25 estados brasileiros.

      
Os Agentes de Desenvolvimento são os responsáveis por participar do planejamento das políticas municipais voltadas ao desenvolvimento local, tendo como base a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas. Cabe a eles, por exemplo, discutir e articular iniciativas referentes à melhoria do ambiente de negócios para os micro e pequenos empreendimentos.

No Brasil, existem, atualmente, 933 Agentes nomeados, que atuam na promoção de ações locais ou comunitárias. Para conhecer melhor esse público, o Sebrae aplicou questionário para mais de 500 Agentes de 25 estados brasileiros.

A pesquisa mostrou que a maior parte desses gestores públicos é servidor concursado (58,6%), possui ensino superior completo (57,1%) e recebe mais que quatro salários mínimos (35,1%). Os dados também apontam que a maioria (61,2%) está na função a menos de um ano e que quase todos passaram por capacitação antes de assumir a atividade (91%).

No que diz respeito à valorização da função dos Agentes de Desenvolvimento, a pesquisa considera o panorama positivo, ainda que tenha identificado alguns obstáculos a serem enfrentados, como a falta de apoio de outras áreas da prefeitura e de estrutura física adequada.

O levantamento também abordou temas como nível de autonomia, confiança em permanecer no posto, remuneração adicional, entre outros.

Leia a pesquisa na íntegra na Biblioteca do Sebrae.