Governança Corporativa para pequenas empresas

 

A responsabilidade na gestão e a transparência são fatores fundamentais que podem determinar a sobrevivência de pequenas e médias empresas no Brasil. Boas práticas de Governança Corporativa resultam em sinônimo de aumento de valor, facilitador para o acesso ao capital e contribuição para a perenidade dos negócios.

 

Se, no passado recente, a concepção “Governança Corporativa” era direcionada apenas às grandes corporações, àquelas com ações listadas em Bolsa, atualmente o termo é considerado de fundamental importância para as organizações em geral, inclusive para as empresas familiares e de menor porte. O conjunto de processos que regulam a maneira como uma empresa é dirigida, assim como o estudo das relações entre todos os envolvidos, é imprescindível no mundo corporativo atual.

Espaço Empresarial Sebrae ajuda a democratizar o acesso a informação

Você já conhece o Espaço Empresarial SEBRAE?

Ele fica  nas instalações da Biblioteca SESI Indústria do Conhecimento. Possuímos este Espaço nos municípios: Agrestina, Abreu e Lima -  FIBRASA, Araripina, Bonito, Itaíba, Itapissuma - ALCOA, Limoeiro, Nazaré da Mata, Passira, Panelas, Paulista, Santa Cruz do Capibaribe, São Caetano, Tamandaré, Bezerros, Floresta, Paulista – Grupo Raymundo da Fone - Brilux

Esta parceria com o SESI viabiliza a oportunidade de:

·         Ampliação da rede de atendimentos aos clientes SEBRAE

·         Disseminação de informações

·         Fomento ao empreendedorismo

·         Democratização do acesso a informação.

Neste espaço, onde o cliente pode contar com um acervo para consulta, também é possível realizar eventos como reuniões, palestras e oficinas de forma agendada.

Não percam a oportunidade de conhecer e divulgar essa excelente máquina do Conhecimento – Biblioteca, SESI Indústria do Conhecimento.

Estamos a disposição para mais informações e parcerias.

Cristina Rabêlo, Orientação Empresarial - Gestora do Projeto

Mulheres potiguares dão exemplo de empreendedorismo, diz Sebrae

Mossoroense e caicoense vencem Prêmio Sebrae Mulher de Negócios.
Cristiane Rodrigues e Maria Santos recebem prêmio esta semana.

Do G1 RN

Uma empreendedora individual que transformou, em Mossoró, a venda de salada de frutas em bom negócio e a sócia majoritária de um escritório de consultoria contábil em Caicó são as vencedoras da edição 2012 do Prêmio Sebrae Mulher de Negócios no Rio Grande do Norte. Cristiane Oliveira Lima Rodrigues, que está à frente da Salada da Galega, e a proprietária do Econat, Maria das Neves Batista Santos, sagraram-se campeãs estaduais nas categorias Empreendedor Individual e Pequenos negócios respectivamente. A solenidade de premiação será realizada nos próximos dias 26, em Mossoró, e 27, em Caicó, cidades onde atuam as vencedoras.

O Prêmio Sebrae Mulher de Negócios é uma realização do Sebrae em parceria com a Fundação Nacional da Qualidade (FNQ) e conta com o apoio do Governo Federal, através da Secretaria de Políticas para as Mulheres. Nesta edição, foram inscritas 54 empresárias potiguares, que relataram as suas trajetórias de vida e no mundo dos negócios.
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Espaço Empresarial Sebrae ajuda a democratizar o acesso a informação

Por Lorena Rocha Vieira 

Você já conhece o Espaço Empresarial SEBRAE?

Ele fica  nas instalações da Biblioteca SESI Indústria do Conhecimento. Possuímos este Espaço nos municípios: Agrestina, Abreu e Lima -  FIBRASA, Araripina, Bonito, Itaíba, Itapissuma - ALCOA, Limoeiro, Nazaré da Mata, Passira, Panelas, Paulista, Santa Cruz do Capibaribe, São Caetano, Tamandaré, Bezerros, Floresta, Paulista – Grupo Raymundo da Fone - Brilux

Esta parceria com o SESI viabiliza a oportunidade de:

·         Ampliação da rede de atendimentos aos clientes SEBRAE

·         Disseminação de informações

·         Fomento ao empreendedorismo

·         Democratização do acesso a informação.

Neste espaço, onde o cliente pode contar com um acervo para consulta, também é possível realizar eventos como reuniões, palestras e oficinas de forma agendada.

Não percam a oportunidade de conhecer e divulgar essa excelente máquina do Conhecimento – Biblioteca, SESI Indústria do Conhecimento.

Estamos a disposição para mais informações e parcerias.

Cristina Rabêlo, Orientação Empresarial - Gestora do Projeto

Empregos crescem 81% nos pequenos negócios

  Agência Sebrae de Notícias - ASN

 

 

Os pequenos negócios, aqueles que faturam no máximo até R$ 3,6 milhões por ano, foram responsáveis pela geração de sete milhões de novos empregos com carteira assinada desde o ano 2000 até 2011. Assim, consolidam-se como os principais empregadores da economia formal: são 15,6 milhões de postos de trabalho, o que significa que 52% da mão de obra empregada no país estão nas micro e pequenas empresas. O crescimento foi de 81% no período.

Sebrae/PE recebe dois prêmios pela Feira do Empreendedor 2012

Por Lorena Rocha Vieira / SebraePE

 

Foi divulgado ontem, em solenidade na Rodada de Encontros Regionais DITEC – Região Nordeste, em Fortaleza, a premiação da Feira do Empreendedor Circuito 2012.

O diretor técnico, Aloísio Ferraz, subiu ao palco por duas vezes. Na primeira, o Sebrae/PE recebeu sozinho o Prêmio Destaque Critério de Excelência 2012, na categoria Melhor Visão de Futuro. E no segundo momento, por ser um dos estados do Nordeste com pontuação acima de 700 pontos. Pernambuco conquistou 765 pontos.

Boletim Informativo - Território da Cidadania

De 12 a 15 de março, na sede do Sebrae/PE, em Recife, o projeto Território da Cidadania Mata Sul realiza o primeiro curso de formação de Agentes de Desenvolvimento Local do ano, das 8h às 17h, no prédio do Centro de Educação Empresarial. As prefeituras interessadas deverão solicitar o formulário de indicação do ADL através do e-mail: joaoandrade@pe.sebrae.com.br. A inscrição é gratuita. Já as despesas referentes a transporte, alimentação e hospedagem ficam por conta de cada município.

A função de Agente de Desenvolvimento Local está prevista na Complementação da Lei Geral, de 2008, e tem como objetivo estimular a expansão dos pequenos negócios nos municípios. Ele atua como um braço da consultoria já realizada pelo Sebrae, servindo de elo entre a prefeitura e a instituição...

Para obter o arquivo por completo clique aqui.

Nova forma de Acesso

Nosso blog agora está com domínio próprio! Para acessá-lo basta digitar o seguinte endereço: www.cidadesdofuturo.com.br.

Acesse e Colabore com nosso fórum deixando perguntas ou respostas sobre quaisquer dúvidas que tenham a respeito de temas diversos que tangem as Micros e Pequenas empresas. Possuímos uma rede com mais de 10 consultores para tirar suas dúvidas de uma forma bem simples e colaborativa. Basta se cadastrar colocando seu e-mail e uma senha de sua preferência para poder postar.

Agradeço a todos e espero que gostem dessa nova notícia.

Colaborem, é assim que faremos uma grande biblioteca de conhecimento coletivo!

Thompson Cysneiros

Micro e pequenas terão incentivo para servir aeroporto de Guarulhos

Folha de São Paulo

MARIANA BARBOSA

Cerca de 6.000 marmitas são consumidas ao dia pelos operários da obra do novo terminal do aeroporto de Guarulhos (Cumbica), que tem previsão de inauguração até a Copa de 2014.

A partir de abril, quando as chuvas cessarem e as obras se intensificarem, a demanda por marmitas vai dobrar -assim como as oportunidades para as micro e pequenas empresas.

A GRU Airport, nova administradora do aeroporto, e o Sebrae assinam amanhã um convênio que prevê estímulos para contratar micro e pequenas empresas. Serão mapeadas oportunidades para a participação do pequeno empreendedor nas obras do terminal e também na economia do próprio aeroporto.

O convênio prevê ainda um investimento de R$ 2,4 milhões, dividido em partes iguais entre o Sebrae e o aeroporto, para desenvolver programas e capacitar 3.000 moradores das comunidades do entorno.

“Há renda nessa região e queremos qualificar essa população, que nunca se relacionou com o aeroporto”, diz o diretor-presidente do Sebrae, Luiz Barretto.

Prefeita cria comissão Inter-secretarias de Compras Públicas em Arcoverde-PE

A prefeita de Arcoverde, Madalena Britto (PTB), partiu na frente no interior do Estado e assinou decreto que regulamenta a aplicação da Lei 2.181/2009, em seu capítulo II, Seção I.

 

A Lei dispõe sobre o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas, empresas de pequeno porte e o microempreendedor individual. Com o decreto a prefeita criou a Comissão Inter-secretarias de Compras Públicas, sob a coordenação das Secretarias de Desenvolvimento Econômico e de Finanças.

Sebrae em Pernambuco recebeu Prêmio Destaque Critério de Excelência 2012 – Visão de futuro

de Fernando Castilho

O Sebrae em Pernambuco recebeu o Prêmio Destaque Critério de Excelência 2012, na categoria Melhor Visão de Futuro, pela realização da Feira do Empreendedor, no ano passado.
O reconhecimento é conferido pelo Sebrae Nacional e Fundação Nacional da Qualidade (FNQ) aos estados que conseguiram uma pontuação muito acima dos demais, com práticas de excelência na Feira, e podem servir de referência para os outros eventos.

O diretor técnico, Aloísio Ferraz, representou a entidade na solenidade de premiação, que ocorreu na quinta-feira (21), em Fortaleza, durante o Encontro Regional de Diretores Técnicos da entidade.

JC NEGÓCIOS

Sebrae lança aplicativo que ajuda a planejar negócio

Software disponibiliza informações como localização, mercado e investimento para cada tipo de empreendimento

Da Agência Sebrae de Notícias

Salão de beleza, pet shop, passeador de cães, academia de ginástica. Essas são algumas das 438 ideias de negócios que o Sebrae disponibiliza em um aplicativo para Iphone e Ipad que está fazendo sucesso na App Store. Em apenas oito semanas, quase quatro mil pessoas baixaram o aplicativo Sebrae: Ideias de Negócios, que foi desenvolvido para quem está pensando em abrir uma empresa e, para ter sucesso, precisa planejar bem cada passo. 

BNB - Financiamentos para microempreendedores aumentaram 40% em 2012

Valor é 61,5% superior ao registrado em 2011. Financiamentos para microempreendedores aumentaram 40%

Publicado em 19/02/2013, às 10h12

Do JC Online

O Banco do Nordeste (BNB) apresentou lucro líquido de R$ 508,5 milhões em 2012, valor 61,5% superior ao registrado em 2011. Ao todo, o Banco injetou mais de R$ 22 bilhões em sua área de atuação no ano passado, cerca de R$ 1 bilhão a mais do que foi aplicado no exercício anterior. O resultado consta no balanço 2012 da instituição, publicado nesta terça-feira (19).

Os tribunais de contas e o Desenvolvimento Econômico

Artigo do conselheiro Valdecir Pascoal, publicado no Jornal do Commercio dia 10/02/2013

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A princípio, não se vislumbra uma relação direta entre a atuação dos Tribunais de Contas e o desenvolvimento econômico do País, de uma região, de um Estado ou de um município. É comum associá-los apenas ao controle da regularidade formal da gestão pública. Concepção ultrapassada! Conquanto o aspecto da legalidade estrita da gestão seja fundamental, é preciso assinalar que, após a Constituição de 1988, o alcance da fiscalização exercida pelos Tribunais de Contas estendeu-se a outros aspectos da gestão, destacando-se a verificação da eficiência e da economicidade das despesas e dos investimentos públicos. É dever dos Tribunais, no exercício de seu controle operacional, julgar se a aplicação dos recursos alcançou os resultados pretendidos, da forma menos onerosa para o erário.

 

Governo deve licitar área de petróleo para pequena empresa

 

 

A ANP (Agência Nacional de Petróleo) fará leilões anuais de exploração e produção de petróleo em blocos em bacias maduras e em áreas inativas com acumulações marginais. Esses leilões, explicou a ANP em nota, serão voltados para empresas de pequeno e médio portes.

 

A decisão foi publicada na edição desta segunda (19) no Diário Oficial da União. De acordo com a resolução, caberá à ANP decidir quais empresas estarão aptas a participar. Ficam excluídas destas rodadas áreas com potencial de produção de recursos não convencionais, como o chamado gás de xisto (shale gas).

 

Em nota, a ANP afirma ainda que formará com o Ministério de Minas e Energia uma comissão para acompanhar as ações para o aumento da participação de empresas de pequeno e médio portes no setor de exploração e produção de petróleo no país.

Folha de SP

 

Pílula da Lei Geral nº 10

 

Máquinas Randon para Estradas Vicinais (PAC2)

Os municípios com menos de 50 mil habitantes, também, podem solicitar dois tratores (motoniveladora e retroescavadeira), a confirmação do interesse do município deverá ser realizada no site através do link - http://sistemas.mda.gov.br/sys/sispac2/login.

Você deve preencher o campo usuário com o nome do Município e código do IBGE separados por “.”, exemplo: “atibaia.3504107” e a senha utilizada nos cadastramentos anteriores.

A meta do governo federal é atender a todas as prefeituras com até 50 mil habitantes que ainda não receberam os equipamentos. Para tanto, a prefeitura deve APENAS preencher a carta-consulta no site indicado (não há contrapartida e não há consulta ao CAUC). Caso o prefeito não disponha da "senha do PAC" deve contatar o Ministério do Desenvolvimento Agrário, por meio de envio de ofício digitalizado e assinado pelo prefeito.

Mais de 120 mil habitantes rurais de Mato Grosso do Sul receberão máquinas do PAC 2

14/02/2013 10:41

(Fonte: Ministério da Agricultura)

O escoamento da produção dos agricultores familiares de 33 municípios de Mato Grosso do Sul (MS) será facilitado, a partir desta sexta-feira (15), com a primeira de quatro entregas de máquinas retroescavadeiras por meio da segunda etapa do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC 2). As 14 primeiras máquinas Randon serão entregues em Rio Verde de Mato Grosso, às 10h30, e ajudarão a melhorar as condições das estradas vicinais dos municípios. As outras entregas ocorrem nos dias 18, 22 e 25 deste mês.

Este ano, para a aquisição dos equipamentos o Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) investiu mais de R$ 5 milhões em Mato Grosso do Sul. Em 2012, a quantia investida foi de R$ 6,5 milhões, já que foram 40 municípios contemplados. De acordo com o delegado federal do MDA no estado, João Batista dos Santos, em 2013 as entregas vão beneficiar mais de 120 mil habitantes rurais e 8,8 mil agricultores familiares. “As máquinas são de fundamental importância para essa população. Elas vão permitir não só a manutenção, mas, também, a conservação das obras e o escoamento da produção. O que facilita o trabalho dos agricultores da região”, afirma.

Eduardo Campos prepara pacote para prefeitos

Durante encontro com os prefeitos do Estado, nos dias 21 e 22 deste mês, o governador anunciará um conjunto de medidas para socorrer os municípios em dificuldade

Débora Duque
                                   
Foto: Alexandre Gondim/JC Imagem

De olho nas queixas sobre as dificuldades financeiras que atingem os municípios, o governador Eduardo Campos (PSB) planeja anunciar um “pacote de bondades” aos prefeitos das cidades pernambucanas. Em que pesem as incertezas sobre o quadro fiscal do Estado, em 2013, o governo estuda formas de aliviar a carência de recursos nas administrações municipais e, com isso, fortalecer o alinhamento político com os gestores.

PCR e o Ministério do Esporte apresentam as diretrizes para voluntariado da Copa das Confederações

 

 

(Fonte: Prefeitura do Recife)

As preparações para receber a Copa das Confederações seguem a pleno vapor. Na tarde de hoje (4), Jaderson de Alencar, representante do Ministério do Esporte, apresentou o programa de voluntariado do Governo Federal. O encontro foi promovido em parceira com a Prefeitura do Recife, por meio da Secretaria de Esportes e Copa do Mundo, e realizado no auditório do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac), em Santo Amaro.

Direcionado a este grande evento esportivo, que acontece no próximo mês de junho, a reunião envolveu coordenadores de cursos como turismo e educação física, além de representantes do movimento estudantil e produção de eventos. Também esteve presente Marcos Nunes, representante da Secretaria Especial da Copa, do Governo do Estado de Pernambuco.

Sensibilizar e despertar nos brasileiros o sentimento de pertencimento. É com esse foco que o Programa Brasil Voluntário espera atingir a marca de sete mil voluntários para a Copa das Confederações nas seis cidades-sede. “É extremamente importante discutir o tema do voluntariado para a Copa das Confederações. Eles são a vitrine, o cartão de visitas desse grande contexto que envolve toda a estrutura dos jogos”, disse o secretário-executivo de Copa do Mundo, Danilo Moreira. 

Para participar do programa basta ser maior de 18 anos e se cadastrar por meio dowww.brasilvoluntario.gov.br. O trabalho será voltado para atendimento dos turistas e torcedores em diversos pontos da cidade, como: aeroporto, pontos turísticos, Fun Fest, entorno do estádio e na orientação quanto à mobilidade (estações de metrô e pontos de ônibus, por exemplo). As inscrições seguem até o dia 16 de fevereiro, sendo reabertas logo depois dos jogos das Confederações para aqueles que desejarem fazer parte do time de voluntários que atuarão na Copa do Mudo de 2014.

Os voluntários que fizerem parte do Programa Brasil Voluntário serão certificados pela Universidade de Brasília (UnB) e os estudantes universitários que aderirem poderão converter as horas de trabalho como atividade extra-curricular.

Prefeitos lutam para regularizar crédito junto ao Governo Federal

Gestores municipais apontam dificuldades para tirar suas cidades da lista de devedores de verbas federaisIguatu A maioria dos prefeitos no Ceará está numa verdadeira maratona contra o tempo para vencer dificuldades burocráticas e legais. O esforço dos novos gestores e dos que foram reeleitos é para retirar inadimplências dos municípios perante o Governo Federal e elaborar projetos para obtenção de recursos para áreas de educação, saúde e infraestrutura. O prazo é curto, 60 dias, até 4 de abril próximo.

Em Iguatu, uma creche do Programa Pro-Infância, do Governo Federal, foi construída há mais de dois anos, mas ainda não funciona. A Prefeitura aguarda avaliação de técnicos do MEC FOTO: HONÓRIO BARBOSA

Na semana passada, na abertura do Encontro Nacional de Novos Prefeitos e Prefeitas, em Brasília (DF), a presidenta Dilma Rousseff anunciou a reabertura da adesão aos programas de construção de creches e de construção e cobertura de quadras poliesportivas em escolas da rede pública. No total, a presidente informou que há mais de R$ 30 bilhões a serem destinados para os municípios.

Para a construção de creches, os municípios precisam doar o terreno onde o prédio será construído e licitar a obra, que segue projeto fornecido pelo Ministério da Educação (MEC). Os recursos são oriundos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Os gestores podem obter verbas previstas para as novas unidades e referentes a 2012 que não foram ainda construídas.

Os prefeitos estiveram em Brasília reclamando contra a perda de receitas nos últimos dois anos em decorrência da desoneração de tributos federais que provocou queda nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), principal receita da maioria dos municípios brasileiros. O anúncio feito pela presidente Dilma Rousseff acalmou os gestores, cuja maioria aprovou o pacote de medidas.

Realidade

De volta aos seus municípios, prefeitos e prefeitas viram a realidade desafiadora. É preciso retirar inadimplência, pois, nessa condição, a Prefeitura não poderá assinar convênios e receber recursos federais. Ao mesmo tempo, é necessário elaborar projetos de arquitetura e engenharia. No caso das creches, ainda há a necessidade dos municípios cederem o imóvel para a construção da unidade. Se não houver terreno disponível, a Prefeitura precisa fazer a desapropriação de área particular.

Mediante essas dificuldades, há o risco dos municípios perderem o prazo para a obtenção dos recursos anunciados pelo Governo Federal. "Os novos prefeitos, em muitos casos, herdaram dívidas e inadimplências", observou o gestor de Icó, Jaime Júnior. "Para piorar a nossa situação, temos dificuldades em encontrar engenheiros e técnicos para elaborarem projetos". Os gestores reclamam dos entraves burocráticos. Em vários casos, será preciso o ingresso de ação judicial, responsabilizando administradores anteriores pelas dívidas e inadimplências existentes.

O prefeito de Cedro, Nilson Diniz, disse que as pequenas cidades enfrentam enormes dificuldades financeiras. "A folha de pagamento cresceu 10% a partir de janeiro com o aumento do salário mínimo, sem que houvesse contratação de novos servidores e sem acréscimo no repasse de recursos para os municípios pelo FPM", frisou.

Previdência Social

A maioria dos municípios tem dívida com o INSS. Recentemente, o Governo Federal editou Medida Provisória que permite parcelamento e renegociação com os débitos anteriores a outubro de 2012 da Previdência Social. "Se não fosse essa medida, os municípios não teriam saída", observou Diniz. "Mesmo assim, temos de recolher ao INSS repasses referente aos meses de novembro e dezembro de 2012 e janeiro deste ano, totalizando R$ 1 milhão". O presidente da Frente Sul de Prefeitos do Ceará, prefeito de Farias Brito, Vandevelder Freitas Francelino, avalia que o encontro com a presidente Dilma Rousseff foi um ato político e que vai trazer poucos benefícios para as cidades.

"Os novos gestores estão empolgados, mas são ações pontuais que não vão tirar os municípios da crise este ano", disse. "É preciso ampliar os repasses do FPM e fazer uma melhor distribuição dos recursos arrecadados", defende.

Recursos próprios

Vandevelder Francelino considerou as ações do Governo Federal insuficientes. "Fiquei decepcionado, pois são ações meramente políticas", frisou. "É preciso ter recursos próprios para manter e fazer funcionar de forma adequada as creches, unidades de saúde e escolas".

O presidente da Frente Sul de Prefeitos teme que a maior parte dos recursos previstos para as cidades não será aplicada. "Há uma diferença entre o anúncio e a liberação efetiva da verba", observou. "No Brasil, somente 30% do orçamento é cumprido".

A presidente Dilma Rousseff anunciou recursos na ordem de R$ 66 bilhões, que seriam destinados para os municípios. "A metade já está comprometida com programas em andamento", disse Nilson Diniz.

"Para investimentos nas cidades há vários critérios a serem observados de população e renda, mas que ainda não foram detalhados pelo governo".

Na cidade de Iguatu, por exemplo, uma creche do programa Pro-Infância do Governo Federal foi construída há mais de dois anos, mas ainda não funciona. "Estamos aguardando uma avaliação de técnicos do MEC desde o ano passado", esclareceu a secretária de Educação do município, Benildes Uchoa.

Mais informações

Associação de Prefeitos do Estado do Ceará (Aprece)

(85) 4006.4000

Frente Sul de Prefeitos

(88) 3544. 1223

HONÓRIO BARBOSAREPÓRTER

Cidades sem eficiência para cobrar tributos

Fonte: http://diariodonordeste.globo.com/materia.asp?codigo=1230200

É um desafio aos prefeitos fazer um planejamento para reduzir a dependência do Governo Federal

<![if !vml]><![endif]> Mesmo com o "pacote de bondades" anunciado nesta semana pela presidente Dilma Rousseff aos municípios, de R$ 66,8 bilhões, as prefeituras ainda estão longe de sair da dependência do repasse de recursos da União e dos Estados. Soma-se a repactuação desigual dos recursos a falta de eficiência dos gestores em incrementar as arrecadações próprias, através de cobranças de tributos municipais, como por exemplo o IPTU, ITBI e ISS.

Na avaliação de Flávio Ataliba, é essencial que os gestores façam um censo econômico com as informações principais das cidades. FOTO: FRANCISCO VIANA

Entre os anos de 2004 e 2011, a receita tributária municipal cresceu 40% acima do Produto Interno Bruto (PIB) no País. No Ceará, esse percentual chegou a 45%. Os dados são do Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará (Ipece). Essa evolução, entretanto, ainda é ínfima, representando aproximadamente 2% do PIB. Na última terça-feira, o Diário do Nordeste noticiou que 121 dos 184 municípios do Ceará estavam inadimplentes com o Governo Federal e impedidos de firmar convênios.

O diretor geral do Ipece, Flávio Ataliba, explica que é um desafio aos prefeitos fazer um planejamento econômico de gestão de modo a diminuir a dependência do Governo Federal. "Se ele se organiza com base nesses repasses federais, qualquer mudança na conjuntura nacional tem impacto na receita corrente líquida e desorganiza a prestação de serviços à sociedade", diz.

Planejamento

Na avaliação de Ataliba, é essencial que os gestores façam um censo econômico com as informações principais das cidades, levantando dados como número e condições dos domicílios, por exemplo, e outros aspectos da gestão pública. "A atividade de planejamento é das mais importantes dos municípios e devem preceder de informações. Os municípios, de um modo geral, ainda são muito desprovidos de informações", aponta Flávio.

De acordo com dados divulgados pelo Ipece, a receita tributária nos municípios chega a 22%, enquanto as transferências correntes somam 66% e outras receitas totalizam 12%. O Interior ainda possui um nível maior de dependência de outras receitas do que a Capital. Em Fortaleza, esse grau de dependência chega a 65,4%, na Região Metropolitana, 78,8%, e no Interior do Estado, o índice é de 91,2%.

A composição dos tributos também sofre variações quando se compara a situação de desenvolvimento dos municípios. Em Fortaleza, o imposto sobre domicílios, o IPTU, somava 25% da arrecadação tributária em 2011. Já no Interior, esse valor cai para 9%. O ISS representa 60% do total, o ITBI 13% e as taxas cobradas pelo município, 2%. No Interior cearense, esses impostos representam, respectivamente, 73%, 8% e 10% da carga tributária municipal.

O diretor do Ipece esclarece que, como os municípios não conseguem ser tão eficientes na cobrança dos tributos, as taxas cobradas pelas prefeituras assumem um valor bem mais alto do que na Capital. Para compensar a baixa nas receitas, os municípios acabam cobrando por serviços básicos ao cidadão, como, por, exemplo, emissão de uma certidão negativa, ao contrário do que ocorre nas metrópoles.

Cabe ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) fiscalizar se os gestores estão conseguindo arrecadar os tributos de forma satisfatória. O diretor de Fiscalização do Tribunal do Ceará, Zivaldo Rodrigues, explica que uma das estratégias é confrontar, quando são analisadas as contas de governo, se a receita arrecadada anual corresponde ao valor que foi previsto antes do exercício daquele ano.

Subestimação

Zivaldo explica que, de um modo geral, os prefeitos não conseguem se aproximar da dotação orçamentária inicial. "O que se percebe, em linhas gerais, é que existe uma subestimação do orçamento. Quando vai confrontar o valor previsto com o arrecado, vemos que não foi arrecadado o que estava esperando".

Ele lembra que a arrecadação tributária é uma das diretrizes que devem constar no planejamento econômico das prefeituras. "Os gestores precisam de um aperfeiçoamento nesse planejamento, porque ainda se percebe um descompasso entre a previsão e a arrecadação", diz.

O TCM analisa as contas de governo e emite um parecer sobre elas. Entretanto, há sempre um atraso na apreciação dessas prestações de contas. De acordo com Zivaldo Rodrigues, atualmente, o Tribunal ainda está analisando as contas referentes ao exercício de 2010. Os municípios ficam responsáveis por tentar reaver os tributos que não foram pagos e devem inscrever os contribuintes inadimplentes na dívida ativa.

Na avaliação de Flávio Ataliba, o pacote de bondades anunciado recentemente pela presidente Dilma não surte qualquer efeito a longo prazo para alterar a situação dos municípios. Para ele, a iniciativa foi uma medida de compensação pela redução dos repasses federais.
LORENA ALVES
REPÓRTER

Como a Lei Geral estimula a participação das micro e pequenas empresas nas compras governamentais?

Como a Lei Geral trata as Compras Governamentais? A Lei Geral favorece a participação dos pequenos negócios nas licitações e vendas para o governo? A micro e a pequena empresa terão preferência nos processos licitatórios?

Com a regulamentação da Lei Geral, as microempresas e empresas de pequeno porte passam a receber tratamento simplificado e diferenciado nas licitações realizadas pelos órgãos públicos.

O primeiro diferencial refere-se a habilitação tardia com possibilidade de saneamento. A Lei Geral estabelece que as MPE somente precisam comprovar a regularidade fiscal no ato da contratação e terão prazo para sanar as restrições porventura existentes.

BNB planeja contratar R$ 3,5 bilhões com MPEs

O Banco do Nordeste planeja contratar R$ 3,5 bilhões com Micro e Pequenas Empresas (MPEs) neste ano em toda a sua área de atuação – região Nordeste e Norte de Minas Gerais e Espírito Santo. Para Pernambuco, serão destinados R$ 300 milhões.

Para alcançar esse resultado, a Área de Negócios planejou uma série de iniciativas, que vão desde adequação da estrutura de atendimento nas agências à ampliação de parcerias com entidades representativas do segmento, a exemplo do Sebrae e da Associação Brasileira de Franchising.


O microempresário terá a disposição crédito para capital de giro com taxas a partir de 0,5% ao mês, como é o caso da linha de crédito Giro Insumos, voltada para compra de mercadorias e formação de estoque.
“Considero importante a diversificação e aperfeiçoamento dos produtos. Os clientes das MPEs demandam muitos serviços, e precisamos oferecer o que eles procuram. A questão da proximidade deve ser levada em consideração, e nisso também teremos um ganho em 2013.

Nosso plano de expansão da rede de agências nos dará mais capilaridade. Elas estão sendo abertas em cidades com mais de 50 mil habitantes, mercados mais estruturados e com maior densidade”, afirma o gerente do Ambiente de Micro e Pequenas Empresas, em exercício, Kennedy Montenegro.

Secretaria de Administração lança portal unificado

Novo site reúne os serviços de editais de licitações, Redecompras e Sistema Corporativo de Gestão de Contratos

A Secretaria de Administração (SAD) lançou nesta terça-feira (22) o seu novo portal eletrônico, o www.sad.pe.gov.br/seadm, onde estão reunidos em um só lugar os serviços de editais de licitações, o "Painel de Licitações", o Sistema Redecompras e o Sistema de Gestão de Contratos. O serviço é promovido através da Secretaria Executiva de Administração, órgão da SAD encarregado de coordenar, executar e orientar os processos e sistemas de compras, contratos, licitações, patrimônio, materiais, frota de veículos e combustíveis, e comunicações no âmbito da Administração Pública Estadual.

Os órgãos do Poder Executivo do Estado agora podem encontrar todas as Atas de Registro de Preços Corporativas em vigor no Estado neste espaço virtual, evitando a abertura de novos processos licitatórios por falta de informações. O objetivo é gerar ganhos em economia de escala e racionalização dos gastos públicos.

Parcela mínima para MPEs que devem ao Simples cai para R$ 300

 

Até agora, esse valor correspondia a R$ 500.

Publicado em 4/02/2013 às 18:27 na categoria Micro e Pequenas Empresas por Rosangela Sousa

As micro e pequenas empresas que devem ao Simples Nacional, regime simplificado de pagamento de tributos, passarão a pagar R$ 300 de parcela mínima. Até agora, esse valor correspondia a R$ 500. A redução consta de instrução normativa da Receita Federal publicada hoje (4) no Diário Oficial da União.

Além de reduzir o valor mínimo da parcela, a Receita definiu que os contribuintes que requererem o parcelamento passarão a pagar a parcela mínima todos os meses até o Fisco consolidar os débitos e definir o valor final da prestação. A mudança valerá a partir de março. Para os parcelamentos requeridos a partir do mês que vem, a parcela mínima deverá ser paga até o último dia útil do mês em que for registrado o pedido.
A Receita não esclareceu os motivos das alterações. O órgão informou apenas que a redução do valor mínimo da parcela estava definida pelo Comitê Gestor do Simples Nacional e precisava apenas ser regulamentada. Em relação à obrigatoriedade do pagamento das parcelas antes da consolidação da dívida, o Fisco não se manifestou.

As pendências tributárias e cadastrais são o principal obstáculo para que as empresas sejam enquadradas no Simples Nacional. De acordo com balanço divulgado na última sexta-feira (1º), 60,01% das micro e pequenas empresas que requereram a inclusão ou a renovação no regime precisavam pedir o parcelamento ou atualizar informações para terem o pedido aprovado.

Criado em 2007, o Simples Nacional é um regime simplificado de tributação que beneficia micro e pequenas empresas com faturamento anual de até R$ 3,6 milhões. Em uma única guia, o empresário paga seis tributos federais, mais o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que é administrado pelos estados, ou o Imposto Sobre Serviços (ISS), de responsabilidade dos municípios.

Agência Brasil

Pílula da Lei Geral nº 09