Sebrae qualifica servidores em Castanheira

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Objetivo é implementar a lei geral e garantir benefícios aos micro e pequenos empresários nas concorrências públicas

Expresso MT

Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso

CASTANHEIRA - Com objetivo de garantir a aplicação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresa, o Sebrae de Mato Grosso ofereceu um curso de qualificação para servidores municipais da área de compras, vereadores e comerciantes do município de Castanheira, que fica 779 km a noroeste de Cuiabá.

A gestora da Unidade de Políticas Públicas e Desenvolvimento Territorial do Sebrae em Mato Grosso, Zaíra Pereira, apresentou os benefícios garantidos às micro e pequenas empresas na legislação.

Entre os itens está a possibilidade de destinar licitações com valor de até R$80 mil apenas para micro e pequenas empresas. A restrição depende da inclusão de uma cláusula no edital, estabelecendo o critério.

Zaíra esclarece que o Sebrae tem uma parceria com o Tribunal de Contas dos Estados (TCE) e todos os processos repassados pela entidade já foram analisados pelos técnicos do tribunal. Ela assegura ainda que todas as dúvidas são esclarecidas para que as prefeituras não tenham dificuldades na hora de realizar a prestação de contas.

Outra vantagem é o empate ficto. Quando uma empresa de médio ou de grande porte concorre com uma micro ou pequena empresa e no momento de se abrir a proposta há uma diferença de preço inferior a 10%, é oferecida as micro e pequenas empresas a oportunidade de oferecer uma nova proposta para assim, conseguir vencer a concorrência.

A técnica do Sebrae esclareceu ainda que grande parte dos empregos oferecidos no Brasil é proveniente da pequenas e micro empresas. O fato mostra que fomentar o setor representa desenvolvimento para a cidade.

Na cidade, também foi nomeado um agente de desenvolvimento local, que será a ponte entre município e Sebrae. Ele terá a função de contribuir para formalização dos pequenos e ainda por ações que promovam a competitividade.

A prefeita da cidade, Mabel de Fátima Milanese acredita que a parceria com o Sebrae vai ajudar o município. Ela relata que poucas empresas foram abertas nos últimos anos e que foram registrados 98 microempreendedores individuais até janeiro deste ano.

A palestra do Sebrae aconteceu na sexta-feira (31) e conforme a gestora municipal, a perspectiva é ampliar o número de formalizados, aumentar a captação de recursos por parte da prefeitura e ainda amparar os trabalhadores, já que a legalização traz benefícios previdenciários.

Publicado por Redação/Rede de Prefeitos Empreendedores em 07/02/2014