Município de Cupira avança no Uso do Poder de Compras

O município de Cupira, localizado no Agreste de Pernambuco (microrregião do Brejo Pernambucano), acaba de dar mais um passo importante e pioneiro nos esforços de implementação do tratamento diferenciado e favorecido para as Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Microempreendedores Individuais, previsto na Lei Complementar 123/06, a conhecida Lei Geral das MPEs.

O município acaba de publicar seu primeiro edital de Licitação Exclusiva para MPEs até R$ 80 mil reais, o que já coloca o município em um grupo seleto dos que já utilizaram esta "boa prática", mas foi além e publicou o Edital do PREGÃO PRESENCIAL SRP - Nº 06/2014, tornando-se o primeiro município de Pernambuco a realizar um certame licitatório com a obrigatoriedade da subcontratação de MPEs até o limite de 30%, possibilidade prevista no inciso III do artigo 48 da Lei Complementar 123/06.

Zé Ricardo

Constitui objeto do edital de subcontratação, a contratação de empresa para ações de Formação de Servidores da Secretaria de Ação Social, orientadores sociais, facilitadores e equipe de referência, bem como, oferecimento de serviços aos beneficiários dos programas e ultrapassa a cifra de R$ 540 mil reais.

Segundo apuramos com o Secretário e Agente de Desenvolvimento José Ricardo de Araújo, foi uma decisão tomada a partir de muita negociação com os responsáveis pelo setor de compras e licitações do município, consultas aos órgãos de fiscalização, até que o município estivesse seguro para dar mais este passo no uso de seu poder de compra para o apoio aos pequenos negócios e consequentemente ao Desenvolvimento do município.

Os dois editais já estão disponíveis no Sistema de Monitoramento da Lei Geral nos municípios Brasileiros. Para acessar clique no link do sistema em nosso menu lateral.