Curso do Comprador

O curso do Comprador se dedica aos aspectos práticos e operacionais da Lei Complementar 123/06, abordando a fundo todos os artigos do Capítulo V da Lei Geral das Micro e Pequenas 
Empresas que instituiu inovações jurídicas de Compras Governamentais.

O principal foco é ensinar o comprador quanto ao que deve ser feito para incorporar as compras das MPE e do MEI no dia-a-dia dos órgãos públicos. O curso apresenta ao gestor público as mudanças da legislação e traz exercícios práticos sobre como deverá abordar o tema em seus editais de licitação. São vivenciadas em sala de aula a realização do empate ficto, a regularização fiscal
tardia, a montagem de editais de licitação com a criação de lotes de 25% de participação exclusiva para os pequenos negócios, as principais dúvidas sobre a elaboração de editais exclusivos para MPE até 80 mil reais e, ainda, é apresentado como incluir nos editais as exigências de subcontratação de MPE em 30% para obra e serviços. O curso esclarece de forma objetiva como tirar a lei do papel para que o gestor faça a aplicação imediata dos benefícios para as MPE.

O curso é indicado para compradores públicos, ordenadores de despesa, pregoeiros, equipes de apoio, presidentes e membros de comissão de licitação. Além desses temas, previstos na Lei Complementar 123/06, também são abordadas as compras exclusivas por dispensa de licitação de gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para a alimentação escolar e as características do PAA, Programa de Aquisição de Alimentos. O curso também apresenta uma visão geral sobre conceitos inovadores que estão sendo incluídos nas compras governamentais, como, a Sustentabilidade e o RDC – Regime Diferenciado de Contratação, sugerindo de maneira objetiva formas para que essas inovações incorporem os pequenos negócios nos processos de aquisição pública.

Este curso propõe disciplinar de forma sistemática o planejamento e a preparação das compras governamentais. O intuito é que a aplicação efetiva da lei garanta a plena participação das micro e pequenas empresas – MPE e dos microempreendedores individuais – MEI em todos os processos de compras públicas. Também pretende auxiliar os compradores públicos na montagem das chamadas públicas para a agricultura familiar.

O propósito desse curso é propiciar condições para que o comprador possa desenvolver asseguintes competências:

Compreender que as compras públicas podem se tornar um mecanismo capaz de impulsionar a economia local/regional.

Compreender a legislação e os procedimentos indispensáveis para a elaboração de editais exclusivos para as MPE e MEI e para a aplicação dos 30% dos recursos do FNDE para a alimentação escolar com a aquisição de produtos da agricultura familiar.

Comprometer-se a sensibilizar os responsáveis diretos e indiretos pelo setor de 
compras sobre a importância do cumprimento da Lei 123/06, da Lei 1.947/2009 e da resolução 26/2013 do MEC/FNDE.

Predispor-se a aplicar nos editais de compras governamentais os procedimentos que beneficiam a participação das MPE e MEI.

Incorporar na prática dos compradores diretos e indiretos os procedimentos 

necessários para a aplicação plena da Lei Complementar 123/06, da Lei 11.947/2009 e da resolução 26/13.

Aplicar nos procedimentos de compras os mecanismos estabelecidos pela Lei 123/06, alterações dos benefícios instituídas pela Lei 147/2014, Lei 11.947/2009 e pelaresolução 26/2013 MEC/FNDE.

ESTRUTURA E CARGA HORÁRIA DO CURSO

O curso será realizado em 24 horas, divididas em três encontros de oito horas cada. Os encontros estão organizados por tema e assim distribuídos:

ENCONTRO 1: A PREPARAÇÃO PARA A LICITAÇÃO 

Atividade 1 - As Compras Públicas e Suas Implicações 

Atividade 2 - Diagnosticando os Procedimentos Adotados na Prática das Compras Pública 

Atividade 3 - Estudo da Lei Complementar 123/2006 

Atividade 4 -  Aplicação dos Benefícios para as MPE 

ENCONTRO 2: O PREGÃO PRESENCIAL com Benefícios para as MPE

Atividade 1 - Fase Interna 

Atividade 2 - Montagem do Edital 

Atividade 3 - Atuando como Fornecedor 

Atividade 4 - Sessão Pública 

ENCONTRO 3: POLÍTICAS PÚBLICAS INOVADORAS

Encontro 3 - Políticas Públicas Inovadoras 

Atividade 1 - Regime Diferenciado de Contratações - RDC 

Atividade 2 - Sustentabilidade 

Atividade 3 - Programa de Aquisição de Alimentos 

Atividade 4 - Programa de Alimentação Escolar - PNAE 

Atividade 5 - Chamada Pública - PNAE