Prefeituras devem assegurar tratamento diferenciado aos pequenos negócios

Para o presidente do TCE-CE, Valdomiro Távora, a aplicação da Lei Geral da Micro e Pequenas Empresas deve incentivar o acesso dos empreendedores locais às compras públicas

Redação Portal do Desenvolvimento Local

Valdomiro Távora – presidente do TCE-CE / Foto: TCE-CE

FORTALEZA – As prefeituras precisam colocar em prática nas licitações públicas o tratamento diferenciado assegurado pela Lei Geral da Micro e Pequena Empresa ao segmento empresarial de menor porte.
Essa é a opinião do presidente do Tribunal de Contas do Ceará (TCE-CE), Valdomiro Távora, a comentar os objetivos da série de eventos “Tribunais de Contas e o Desenvolvimento Local”,  programados para o próximo dia 13 em 20 capitais do País.

De acordo com dirigente do TCE, essa desburocratização incentivará que os micro e pequenos empreendedores saiam da informalidade.

“Todos devem se empenhar para que a Lei seja de fato cumprida. Os resultados serão benéficos não só para a administração pública, mas para a economia de todos os municípios”, afirmou em entrevista exclusiva ao Portal do Desenvolvimento Local.

Leia, abaixo, a entrevista.

  PORTAL DO DESENVOLVIMENTO LOCAL - Como o senhor avalia essa aproximação entre o Sebrae e os Tribunais de Contas para a efetivação da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa nos municípios?

Valdomiro Távora – Essa parceria é muito benéfica para a sociedade, considerando a vasta experiência do Sebrae no apoio às micro e pequenas empresas e, certamente, o evento contribuirá para o desenvolvimento local. Com essa ação conjunta entre o Sebrae e os Tribunais de Contas, esperamos que os gestores sintam-se mais seguros e passem a seguir a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas em sua plenitude.

PDL - O que é necessário, na sua opinião, para ampliar a aplicação da Lei Geral nos municípios especialmente no que se refere às compras governamentais com o aumento da participação das micro e pequenas empresas e dos empreendedores individuais?

VT – Geralmente falta informação, algumas leis não são seguidas pelo desconhecimento. Com um trabalho pedagógico, voltado para o aprofundamento nos termos dessa Lei, creio que sua utilização será ampliada, beneficiando cada vez mais os municípios.

PDL – Quais ações poderão ser desenvolvidas nessa parceria com o Sebrae?

VT – As Cortes de Contas têm a missão de fiscalizar a correta aplicação das leis e ficarão atentas ao cumprimento da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas. Outra ação que vem sendo desenvolvida pelos Tribunais de Contas é a pedagógica. Dessa forma, nossa atuação é voltada também para a capacitação e orientação dos gestores públicos. Com a aproximação entre o Sebrae e os TCs iremos trabalhar periodicamente em eventos que divulguem os principais aspectos das leis relacionadas às aquisições públicas.

PDL – Essas ações mostram uma nova forma de atuação dos tribunais de contas?

VT – Certamente sim. Há alguns anos, os Tribunais de Contas deixaram de ser um órgão apenas fiscalizador e passaram a dar grande ênfase à função pedagógica junto à sociedade, bem como aos seus jurisdicionados. No TCE-CE, desde 2007, implantamos a Escola de Contas (Instituto Plácido Castelo – IPC), que é um exemplo de sucesso a ser seguido e nos orgulha muito. Entre alguns dos projetos desenvolvidos, destaco o Agente de Controle, que capacita estudantes de escolas públicas e privadas, mostrando a importância de ser “cidadão fiscalizador” dos recursos públicos, e a capacitação dos Gestores Escolares da rede pública estadual.

PDL – Como o Tribunal de Contas está monitorando a aplicação dessa legislação de apoio aos pequenos negócios?

VT – O Tribunal de Contas do Estado do Ceará atuará como órgão pedagógico e orientador. A ideia é que os gestores públicos e os pequenos empreendedores cearenses conheçam a Lei e a utilizem em benefício da sociedade.

PDL – Como está programado o evento “Os Tribunais de Contas e o Desenvolvimento Local”?

VT – O evento será realizado em Fortaleza no dia 13 de março, a partir das 13 horas, na sede do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-CE), Av. General Afonso Albuquerque Lima, 130.

PDL – Qual a mensagem que o senhor gostaria de dar aos prefeitos, vice-prefeitos, secretários municipais e auditores dos TCs sobre a aplicação da Lei Geral e a atuação do TC?

VT – O Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte já é uma realidade, mas ainda não chegou ao conhecimento de todos. A Lei cria uma série de facilidades tributárias e de negócios, como o tratamento diferenciado em licitações públicas. Essa desburocratização incentivará que os micro/pequenos empreendedores saiam da informalidade, o que será ótimo para o Estado, bem como para eles próprios. Dessa forma, todos devem se empenhar para que a Lei seja de fato cumprida. Os resultados serão benéficos não só para a administração pública, mas para a economia de todos os municípios