Segunda audiência da comissão contra incêndios reforça necessidade de legislação nacional
Senadora Ana Amélia presidiu sessão nesta quinta-feira
A Comissão Temporária de Prevenção e Combate a Incêndios no Brasil realizou, nesta quinta-feira (18), a segunda audiência pública a fim de levantar informações para a elaboração de seu relatório final. A comissão foi criada para, ao final de dois meses, propor medidas legais e recomendações para evitar tragédias como a que ocorreu em janeiro na boate Kiss, em Santa Maria (RS), com 241 mortes. A reunião foi comandada pela senadora Ana Amélia (PP-RS), presidente da comissão temporária.
- Na audiência, foi citado que em quatro Estados o Corpo de Bombeiros é subordinado à Polícia Militar. Se não existe padronização operacional, imagina em relação às normas técnicas, às vistorias. Cada Estado, cada município tem uma norma. Como você vai organizar as responsabilidades? Então, em memória desses jovens (vítimas na boate Kiss) queremos que se produza algo prático, simples e que funcione – declarou Ana Amélia no encerramento da reunião.
Outro aspecto abordado pelos debatedores foi a necessidade de um programa de educação para a prevenção. O representante do Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo, major Adilson Antônio da Silva, relatou a experiência dos bombeiros nas escolas das redes pública e privada de ensino. Ele defendeu uma “cultura preventiva” desde o nível fundamental até às universidades, a exemplo de outros países, com a inclusão do tema na grade curricular.
Já a representante da Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça, Cristina Villanova, afirmou que é possível uma articulação junto ao Ministério da Educação para ampliar o trabalho hoje realizado com os bombeiros mirins e com o Programa Educacional de Resistência às Drogas (Proerd). São crianças que passam por curso de formação e repassam o que aprenderam aos pais, ajudando na prevenção de acidentes.
Normas
Entre os principais problemas apontados pelos debatedores está a falta de uma padronização nacional das normas de segurança. Segundo a representante do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Helena Rêgo, “são 27 normas diferentes, uma para cada estado”. Além disso, ressaltou que se tratam de regras confusas.
– Dificulta para o empresário, para o poder público e para o próprio bombeiro; até para a população, na hora de cobrar do empresário que ele cumpra os critérios de segurança – resumiu.
Neste sentido, Cristina Villanova explicou que a Secretaria Nacional de Segurança Pública elaborou, em 2011, uma diretriz para o processo de licenciamentos das micro e pequenas empresas, na qual foram estabelecidas as definições e classificações dos riscos. Ela defendeu que estabelecimentos com baixo risco de incêndio tenham a liberação do empreendimento facilitada, permitindo, assim, que os locais de maior risco recebam atenção mais cuidadosa dos bombeiros.
Cristina também informou que um grupo que integra diversos ministérios e várias instituições, com a participação de seis estados, trabalha para propor, em até 90 dias, a minuta do código nacional de segurança contra incêndio e pânico a ser implantado em todo o país. Ana Amélia, então, cogitou a possibilidade de uma parceria com o governo nesse sentido porque os objetivos estão “bem próximos” do que os senadores querem.
- Não devemos brigar pela paternalidade, mas pela funcionalidade. O Ministério da Justiça está trabalhando na mesma direção, com grupos de trabalho para elaborar uma legislação na prevenção de incêndio e pânico. O fundamental é fazer uma lei que seja respeitada – enfatizou a senadora.
Bombeiros
Além da necessidade de regulamentação, o presidente da Associação dos Oficiais da Brigada Militar, tenente-coronel José Carlos Guimarães, apontou problemas com a formação dos bombeiros e citou o exemplo do Rio Grande do Sul, local do incêndio da boate Kiss, onde a corporação está subordinada à Polícia Militar. O tenente-coronel enfatizou a urgência por um Corpo de Bombeiros com identidade e autonomia administrativa, com “orçamento, comando e formação próprios”.
– Nós não queremos mais essas tragédias por conta da inoperância, da inépcia, da falta de seriedade – enfatizou.
Por outro lado, o sucesso no modelo de legislação aplicado pelo Corpo de Bombeiros de São Paulo tem sido seguido por alguns estados brasileiros, como afirmou o major Adilson. Segundo ele, um decreto aprovado pelo governador dá autonomia aos bombeiros para editarem instruções técnicas que vão regulamentar as medidas de segurança. O major destacou ainda que são regras sujeitas à revisão constante, baseadas em normas internacionais, cujos principais objetivos em caso de incêndio são garantir a proteção à vida e evitar o alastramento do fogo.
Em locais de grande público, os bombeiros de São Paulo fazem a classificação dos materiais de acabamento usados nas edificações, o dimensionamento, além das saídas de emergência e do controle de fumaça para locais fechados sem ventilação. Na construção, são vistoriados a ocupação e ampliação da área, e definidas as responsabilidades dos engenheiros, arquitetos e proprietários. Um detalhe importante: para qualquer local com público são proibidos os eventos pirotécnicos.
Compromisso
A representante do Sebrae destacou a capacitação dos empresários, por meio de termo de cooperação técnica com a Secretaria Nacional de Segurança Pública, para conscientizar sobre a importância da prevenção. Na visão de Helena Rêgo, as normas precisam ser entendidas, respeitadas e aplicadas, para que os bombeiros possam se ocupar principalmente dos casos considerados de alto risco.
O oficial militar José Carlos Guimarães citou a importância da colaboração dos bombeiros voluntários no trabalho de educação, porque, lembrou mais de uma vez, “o brasileiro é muito pouco prevenido” referindo-se ao incêndio em Santa Maria.
– Um pequeno curto-circuito na presença daquela espuma causaria a mesma tragédia. Na realidade, nós estamos acostumados é a achar que não vai acontecer – afirmou.
A última audiência pública sobre o tema será na próxima quinta-feira (25) com fiscais do Ministério do Trabalho.
Rodrigo Quintino - Capitão PMESP
Colaborador SENASP/MJ - Assessoria Técnica de Bombeiros
Colaborador SENASP/MJ - Assessoria Técnica de Bombeiros
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