No próximo dia 08 de novembro acontece, no Hotel Jangadeiro em Boa Viagem, o XIV CONGRESSO ESTADUAL DE MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE PERNAMBUCO. O evento é promovido pela FEMICRO/PE (Federação das Associações de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte) e vai discutir assuntos relevantes para os pequenos empreendedores como conquista de novos clientes com a internet, planejamento financeiro e inovação. Além disso, o congresso discutirá legislação, em vigor e em tramitação no congresso, fundamental para os pequenos negócios.
Atualmente, está tramitando no Congresso Nacional a quinta proposta de alteração da Lei por meio do Projeto de Lei Complementar (PLP) 237/2012. O PLP 237 tem como objetivo aprimorar os dispositivos constantes atualmente na Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, diminuindo distorções, resgatando e ampliando os benefícios para os pequenos negócios. Foi construído a partir de diálogos e reuniões entre membros da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa e entidades representativas e de apoio ao setor, como as Federações das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Femicros) e a Confederação Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Comicro. Os principais temas abordados são: o critério único de entrada no Simples, desoneração das atividades da saúde, blindagem do Microempreendedor Individual, obrigatoriedade no tratamento diferenciado em licitações públicas, manutenção da competitividade frente à novos incentivos e, o mais importante, disciplinamento da aplicação do regime de substituição tributária aos pequenos negócios.
Os micro e pequenos empresários começam a colher os frutos da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (MPE), reforço obtido pela categoria em 2006. Com o objetivo de estimular os negócios enquadrados nesse porte, o disposto legal consolidou a prerrogativa de favorecer as MPEs, prevista na Constituição Federal, e, mais do que isso, representou ganho para toda a sociedade, ampliando as perspectivas de geração de emprego, distribuição de renda e fortalecimento da economia.
A Lei Geral possibilita ganhos para as MPEs, tornando-as mais competitivas. Ao estabelecer a redução da carga tributária, a desburocratização nos processos de abertura de empresas, o estímulo ao crescimento e favorecer a participação desses empreendimentos em licitações públicas, a norma dá mais fôlego aos negócios. Para a sociedade, os ganhos vêm com o desenvolvimento econômico, pontuado pela maior empregabilidade e pela renda em circulação. A Lei Complementar Federal 123/2006, também conhecida como Estatuto Nacional da Micro e Pequena Empresa, já passou por quatro rodadas de alteração desde a sua aprovação (Leis Complementares nº 127/2007, 128/2008, 133/2009 e 139/2011).
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E-mail: femicro-pe@femicro-pe.org.br
Site da Femicro/PE: www.femicro-pe.org.br
Hotsite do Congresso: www.femicro-pe.org.br/femicro/congresso2013/
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